Andamento do Processo n. 5424931.27.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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ORGAO ESPECIAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.21/2019

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 30/07/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 17/07/2019 10:01:29

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5424931.27.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : LEONARDO SILVERIO XAVIER DA SILVA

POLO PASSIVO : JUSTIÇA PÚBLICA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LEONARDO SILVERIO XAVIER DA SILVA

ADVG. PARTE : 47528 GO - SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Agravo de Instrumento nº 5424931.27.2019.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Leonardo Silvério Xavier da Silva

Agravado: David Serra da Silva Maia

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação monitória.

Gratuidade da Justiça. Hipossuficiência de recursos

demonstrada. Deferimento. Nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de

Processo Civil e da súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça,

conforme a qual “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa,

natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, é de rigor conceder ao

agravante o benefício da gratuidade da justiça, visto que o

recorrente logrou êxito em demonstrar, ao menos neste

momento, que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos

honorários advocatícios.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Leonardo Silvério Xavier da Silva contra a decisão proferida nos autos da ação

monitória, ajuizada pelo agravante em desfavor de David Serra da Silva Maia.

Extrai-se do ato judicial agravado, prolatado pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira , que:

“Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo (a) requerente e determino que o (a) mesmo (a) recolha as custas iniciais.

Prazo: 15 dias (improrrogáveis).

Pena: cancelamento da distribuição.

I.”

Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta que está desempregado e recebendo parcela do seguro-desemprego, sendo que a ação de origem visa receber valores inerente a cheque emitido por cliente de quando atuava como vendedor.

Expõe que laborou na função de auxiliar de escritório na empresa Marta de Jesus Araújo Batista ME, inscrita no CNPJ nº 02.559.965-0001-44, nome fantasia “Araújo Tecidos”, desde a data de 02/01/2015 até a data de 02/01/2019, conforme restou comprovado com a juntada da CTPS no evento 1.

Diz que, atualmente, está desempregado, em busca de um novo emprego, recebendo 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego entre 21/03/2019 a 19/07/2019, no valor de R$ 1.679,71, conforme comprovado por documento fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Alega que, eventualmente, “tem feito bicos como autônomo, como “promotor de eventos” em festas ao final de semana, quando lhe surge oportunidade, já que a primeira parcela do seguro demorou para ser paga, e precisa sobreviver.”

Assevera que possuía uma renda fixa como auxiliar administrativo e, como laborava em uma loja de tecidos, como um “extra” vendia tecidos fora de seu horário de trabalho e, além do salário fixo, tinha ainda a comissão fruto destas vendas, contudo, em razão de sua inesperada demissão, além de perder seu emprego formal com remuneração fixa mensal, ainda perdeu o seu bico de vendedor de tecidos autônomos, já que dependia da loja onde trabalhava para vender os tecidos.

Argumenta ter sofrido uma abrupta queda na sua renda, sendo que a ação de origem visa o recebimento de um cheque para fomentar sua vida financeira até que consiga novo emprego formal ou outra fonte de renda, pelo que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.

Defende que “os documentos acostados aos autos são suficientemente capazes de comprovar a miserabilidade do autor, não existindo motivos para o indeferimento do beneficio pleiteado, merecendo, portanto, reforma a v. decisão.”

Aduz que o indeferimento do benefício pleiteado acarretará indevido prejuízo ao seu direito de acesso ao Poder Judiciário.

Cita julgado sobre o tema recorrido.

Pugna pela concessão de medida liminar para revogar o decisum proferido pelo magistrado singular, com o consequente deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Afirma, por fim, que o presente agravo, com pleito liminar, visa a reforma do decisum proferido, concedendo, em liminar e ao final, o benefício da gratuidade da justiça ao agravante.

É o relatório necessário.

Presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, passando a proferir decisão monocrática sobre o mérito da controvérsia, nos termos do art. 932, inc. V, a, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, pretende o recorrente com o presente recurso reformar a decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo agravante.

Pois bem. Nos termos do art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A respeito do tema ora analisado, em perfeita sintonia com a ordem constitucional, o atual Código de Processo Civil e a Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, estabelecem, respectivamente, que:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

“Súmula nº 25

Enunciado: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

Assim sendo, não basta a mera declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade.

Corroborando este entendimento, confira as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício . Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Destaquei.

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. 2. No caso, o recorrente não se desincumbiu desse ônus. Sendo que atacar a conclusão de origem e analisar a presença dos requisitos necessários para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já assentados como não preenchidos pelo Tribunal a quo ante a ausência de comprovação de sua situação financeira, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Destaquei.

No caso concreto, pelo que ressai da documentação acostada aos autos do presente recurso no evento 1, notadamente a carteira de trabalho, a declaração de imposto de renda e a documentação referente ao seguro-desemprego do agravante, entendo que ele não possui condições, ao menos neste momento, de arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em especial com as custas iniciais do processo de origem, o que impõe o deferimento do benefício da gratuidade da justiça ora postulado.

Permito-me, a propósito, transcrever os seguintes excertos de julgados desta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE

RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer que o deferimento da gratuidade da justiça, em observância às normas insertas nos artigos , inc. LXXIV, da CF/88, e 98, caput, do CPC/2015, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros. 2 - Nessa perspectiva, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça diante da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 173834-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/09/2016, DJe 2121 de 29/09/2016) Destaquei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. Havendo prova suficiente da hipossuficiência alegada pela parte, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. Precedentes do colendo STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 187759-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2112 de 16/09/2016) Destaquei.

Na confluência do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, reformando a decisão agravada, conceder o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente Leonardo Silvério Xavier da Silva , nos autos da ação monitória, ajuizada pelo agravante em desfavor de David Serra da Silva Maia, protocolo nº 5134355.13.2019.8.09.0051, em tramitação na 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.

Comunique-se ao Juiz de 1º grau para conhecimento e cumprimento da presente decisão.

Extrate-se a presente decisão para ciência da parte agravante e, sem necessidade de se aguardar a publicação no DJe e prazo recursal, deverá ser providenciada, de imediato, a baixa na distribuição, com a retirada deste recurso do acervo deste relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional.

Cumpra-se.

Goiânia, 17 de julho de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

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