Andamento do Processo n. 5297264.70.2017.8.09.0051 - 18/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

===============================================================================

ORGAO ESPECIAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.21/2019

===============================================================================

PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 30/07/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/07/2019 10:47:53

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5297264.70.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JACKELINE DA SILVA VELOSO

POLO PASSIVO : ITAU UNIBANCO S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JACKELINE DA SILVA VELOSO

ADVG. PARTE : 14808 GO - REGINA LUCAS DE SOUZA

PARTE INTIMADA : LUCAS DA SILVA VELOSO

ADVG. PARTE : 14808 GO - REGINA LUCAS DE SOUZA

PARTE INTIMADA : ITAU UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297264.70.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JACKELINE DA SILVA VELOSO E LUCAS DA SILVA VELOSO

APELADO : ITAÚ UNIBANCO S/A

RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JACKELINE DA SILVA VELOSO e LUCAS DA SILVA VELOSO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Claudiney Alves de Melo, na Ação de Modificação de Cláusulas Contratuais c/c Obrigação de Fazer proposta em desfavor do ITAÚ UNIBANCO S/A.

Ressaltam os apelantes que a sentença se encontra eivada de nulidade, vez que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a possibilidade de revisão das cláusulas ilegais e, do mesmo modo, destacou que, ao menos em parte, as cláusulas questionadas pelos apelantes são abusivas, daí, reconheceu que existem cláusulas onerosas, todavia, a ação foi julgada improcedente.

Sem razão os apelantes, haja vista que a suposta contradição foi desfeita pelo magistrado ao decidir os embargos de declaração interpostos em face da sentença, com a ressalva de que o contrato revisado não possui cláusulas abusivas. Veja-se:

“Destarte, acolho os aclaratórios apenas para reconhecer erro material no parágrafo sétimo da fundamentação, cuja redação fica assim corrigida: Cotejando o instrumento contratual (evento

1, arquivo 9. Contrato de Compra e Venda) com o ordenamento jurídico pátrio, vê-se que as cláusulas questionadas não são abusivas.”

Destarte, fica afastada tal insurgência, ante a inexistência de contradição na sentença.

Afirmam os recorrentes que a sentença está ausente de fundamentação, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, afrontado o artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, e que, antes de ajuizarem a ação, contrataram assessoria técnicocontábil para a elaboração de Laudo Pericial, o qual constatou várias irregularidades praticadas pelo recorrido nos documentos de crédito, concluindo que o recorrido vem auferindo vantagens manifestamente excessivas, contudo, não foi apreciado pelo julgador, gerando a nulidade da sentença.

Desde já, rechaço a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

Com efeito, o decisum atacado foi elaborado de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual a proferir a sentença recorrida, conforme disposições legais, além do que a fundamentação, mesmo que concisa, já traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no seguinte sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . 1. A fundamentação concisa atende à exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, não implicando a invalidação da decisão que a utiliza. 2. Ausente o requisito específico do prequestionamento, resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário. Incidência do óbice da Súmula 282-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF. AI 310272 AgR / RJ. 2ª turma. Rel. Min. Maurício Corrêa. DJ em 26/03/2002)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C

CONSIGNATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL

DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há que falar ausência de fundamentação do decisum vergastado, quando o magistrado de primeiro grau, no exercício de seu livre convencimento motivado, exara sentença devidamente fundamentada, de acordo com os requisitos do art. 489, § 1º e seus incisos. Preliminar rechaçada. 2. (…). 7. Apelo parcialmente provido, sem fixação de honorários recursais. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5007882-20.2018.8.09.0082, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019)

Ademais, o magistrado de primeiro grau tem liberdade para entender desnecessária a observância do laudo pericial elaborado de forma unilateral pelos apelantes, uma vez que a matéria, que versa sobre questão exclusivamente de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato acostado aos autos, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é suficiente para constatar a abusividade ou não das cláusulas contratuais.

Dessarte, não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Argumentam os insurgentes que “impõe-se a suspensão destes autos, até a decisão final da Suprema Corte de Justiça sobre a inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, nos autos do Recurso Extraordinário nº 860631, como forma de se garantir a segurança jurídica.”

Não deve ser suspensa a presente ação, porquanto nesta demanda o que se discute é a modificação de cláusulas do pacto firmado com o apelado, enquanto no RE 860.631 se discute a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, portanto a matéria versada nos autos não guarda identidade com a tratada no aludido recurso extraordinário com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo a gerar a suspensão da ação conforme pretendido pelos apelantes.

Salientam os recorrentes que pagaram valor maior referente às prestações mensais no período de 08/2014 a 06/2016, no total de R$ 33.655,08, cobrindo as parcelas não pagas referentes aos meses 03/2016 a 08/2017, no valor total de R$ 13.372,48. Dessa forma, deduzindo o valor pago a mais com o valor devido (R$ 33.655,08 - R$ 13.372,48), resta o valor pago a maior pelos apelantes, de R$ 20.282,60, já amortizados no saldo da conta, portanto, não há mora a purgar.

No caso, os apelantes amparam em um laudo pericial particular para concluírem pela desnecessidade de purgação da mora, todavia, entendo que tal raciocínio não deve ser aplicado ao caso, uma vez que as cláusulas foram analisadas pelo magistrado em conformidade com a legislação e com as disposições jurisprudenciais, concluindo pela ausência de abusividade.

Ponderam os recorrentes que deve ser extirpada a capitalização em qualquer periodicidade, bem como qualquer método de amortização que implique na referida capitalização.

No tocante à capitalização mensal dos juros, o STJ já sumulou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541).

O instrumento negocial objeto de revisão (evento 44), multiplicando-se a taxa mensal contratada (0.9112% ao mês) por 12 (nº de meses do ano), encontra-se um percentual de 10,9344%, ao passo que a taxa anual pactuada é de 11,5000%, ou seja, minimamente superior, diferença que, em termos práticos, revela-se irrelevante.

Ademais, in casu, vê-se expressamente convencionada a forma de amortização pelo SAC Sistema de Amortização Constante, método que não pressupõe capitalização dos juros, nem implica qualquer irregularidade, pelo contrário, atua como a sistemática mais vantajosa aos mutuários.

Referido entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 450/STJ , assim redigida:

“Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.”

E, neste sentido, não se vislumbra nenhuma abusividade na forma contratada para atualização do saldo devedor através do Sistema de Amortização Constante –SAC, tendo em vista ser este método reconhecidamente regular, não configurando anatocismo ou juros compostos, conforme ensinamento do doutrinador José Dutra Vieira Sobrinho:

“O SAC consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, sucessivas e decrescentes em progressão aritmética, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação é composto por uma parcela de juros e outra parcela de capital (amortização). Os valores das prestações são

facilmente calculados. A parcela de capital é obtida dividindo-se o valor do empréstimo (ou financiamento) pelo número de prestações, enquanto o valor da parcela de juros é determinado multiplicando-se a taxa de juros pelo saldo devedor existente no período imediatamente anterior.” (Matemática Financeira, 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 230)

Desta feita, o método do Sistema SAC não produz anatocismo, pois o valor da prestação mensal amortiza parte do capital e satisfaz por completo os juros daquele específico mês, os quais são calculados sobre o capital ou sobre o respectivo saldo devedor, sendo que assim se dá sucessivamente até o termo final do prazo do contrato, obstando incorporação de juros ao capital, de forma que não incidirá juros sobre juros.

Nesse sentido se direciona a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O sistema de amortização constante (SAC) não implica em capitalização mensal de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir, ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor, com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 2. Deve ser preservada a cláusula contratual que estabelece, para o período de inadimplência, a cobrança conjunta de juros de mora de 1% ao mês, juros remuneratórios e multa de 2% sobre o valor corrigido, visto que dentro das delimitações oferecidas pela jurisprudência do STJ. 3. Em razão do desprovimento do apelo, deve-se majorar os honorários advocatícios devido pelo apelante, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5245458-30.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2018, DJe de 23/07/2018)

Assim, não há falar em afastamento da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes.

Acrescentam os apelantes que o ordenamento jurídico declara nula a cobrança que gere saldo devedor residual, ficando evidenciada a onerosidade excessiva, violando a

boa-fé objetiva e a função social dos contratos, além dos preceitos contidos no art. 51, IV e § 1º, inciso III, da Lei 8.078/90.

No que concerne à cobrança de saldo residual ao fim do contrato, cumpre salientar que o pacto, ao prever tal possibilidade, diferentemente do que alegam os apelantes, não se revela abstratamente abusivo se, após o término das prestações inicialmente pactuadas, seja verificada a existência de eventual resíduo a ser pago pelo adquirente.

No caso concreto, os recorrentes nem questionaram nas razões recursais os critérios usados para a apuração do saldo devedor, mas sim a cláusula abstrata em si, que nada tem de ilícita.

A jurisprudência desta Corte já se pronunciou sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFH). TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO DO "IGP-M" PELA "TR". NÃO CABIMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA OBRIGATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL AO FIM DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. A capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional é lícita, quando pactuada nos contratos firmados após a edição da MP nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 2.316/DF. 2. Sendo legítima a cobrança da capitalização mensal de juros, esvazia-se a pretensão de afastar a Tabela Price, pois, em tese, o que tornaria abusivo esse sistema de amortização seria justamente a incidência da capitalização. 3. A utilização do IGP-M como fator de correção não encontra qualquer óbice legal, razão pela qual deve ser admitida sua utilização conforme previsão contratual. 4. O seguro habitacional é elemento obrigatório nas operações que envolvem o financiamento imobiliário, o que deve ser observado pelo tomador do financiamento nos termos do inciso IV, do artigo da Lei 9.514/97 e precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. 5. Levando em conta a previsão contratual expressa da Taxa de Administração, bem como o seu amparo legal, nos termos do art. 4º da Resolução nº 3.919/10, do BACEN e, tendo em vista, não ser o valor abusivo, não há que se falar em

ilegalidade. 6. Não se revela abusiva a cobrança de saldo residual se, após o término das prestações inicialmente pactuadas, restar verificada a existência de eventual resíduo a ser pago pelo adquirente. 7. Em razão do desprovimento do apelo, deve-se majorar os honorários advocatícios devido pelo apelante, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0403004-10.2014.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018)

Aduzem os recorrentes que o encargo adicional de Tarifa de Administração do Contrato, no valor de R$ 25,00 por prestação mensal, está divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais, ferindo os artigos 39, X e 51, IV e X do CDC.

Também não há abusividade na cobrança da taxa de administração mensal no valor de R$ 25,00, porquanto regularmente pactuada e se destina a cobrir o custo operacional envolvido na concessão do financiamento.

Assim, trata-se de tarifa autorizada em contratos de financiamento na modalidade afeta ao Sistema Financeira da Habitação, justificando a cobrança da taxa mensal de administração, sendo a cobrança prevista na Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2.018, editada pelo Banco Central do Brasil, para as operações efetivadas no âmbito do SFH.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFH). TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO DO "IGP-M" PELA "TR". NÃO CABIMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COBRANÇA OBRIGATÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL AO FIM DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS .(…) Levando em conta a previsão contratual expressa da Taxa de Administração, bem como o seu amparo legal, nos termos do art. 4º da Resolução nº 3.919/10, do BACEN e, tendo em vista, não ser o valor abusivo, não há que se falar em ilegalidade. 6. (...) 7. Em razão do desprovimento do apelo, deve-se majorar os honorários advocatícios devido pelo apelante, nos termos da disposição

contida no art. 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0403004-10.2014.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2018, DJe de 10/08/2018)

Sustentam os apelantes que deve ser declarada nula a “contratação” da venda casada de Seguro MIP – morte e invalidez permanente, devendo os valores pagos serem restituídos, na forma de compensação no saldo devedor.

Da prova acostada aos autos (evento 01) verifica-se que a contratação de seguro MIP foi adquirido como forma de garantir o pagamento do empréstimo, em caso de morte ou invalidez do contratante.

No caso, deve ser observado se a instituição financeira impôs ao consumidor a contratação do seguro habitacional junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora pertencente ao grupo econômico do financiador, conforme disposto no Tema 54, que gerou o disposto na súmula 473, do STJ:

Tema 54/STJ : É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Súmula 473/STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.”

Nesta circunstância, não parece caracterizada a venda casada do aludido seguro, haja vista que o consumidor, pela leitura do contrato, teve a opção de contratar o seguro e de escolher a seguradora, conforme item 19, do contrato. Veja-se:

“O comprador pagará, juntamente com as prestações mensais, os prêmios dos seguros obrigatórios, cujos valores nesta data estão indicados nos itens 6-C e 6-D e são devidos à seguradora indicada no item 10.A, (…)

Importante: O custo efetivo do seguro habitacional – CESH está previsto no anexo 1 deste contrato e foi informado ao Itaú pela seguradora escolhida pelo Comprador , sendo nele considerados os valores dos prêmios, tributos, tarifas e despesas incidentes.”

Desse modo, se a apelante escolheu a seguradora, pressupõe-se que tenha prestado anuência em relação à contratação do seguro em si, não se podendo falar, no caso específico dos autos, que houve imposição por venda casada.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal coaduna deste entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.” (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009)

“5. Da prova acostada aos autos verifica-se que a contratação de seguro de proteção financeira (seguro desemprego e seguro de vida), foi adquirido como forma de garantir o pagamento do empréstimo, em caso de morte ou desemprego involuntário do contratante. Nesta circunstância, não me parece caracterizada a venda casada. É que, além de se tratar de contrato de acessório, estritamente relacionado com o objeto do contrato principal, a forma como está prevista a contratação do seguro, indica, claramente, seu caráter opcional. 6. Deve ser garantida ao autor a restituição simples dos valores cobrados e efetivamente pagos em relação á tarifa de avaliação de bens, haja vista a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. 7. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pela agravante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 271738-65.2012.8.09.0051, da minha Relatoria, 1ª CC, DJe 2077 de 28/07/2016)

Ressaltam os apelantes que a cumulação dos juros remuneratórios de inadimplência, com os juros mensais, juros moratórios e multa, caracteriza cobrança bis in idem.

Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, saliento que não existe tal proibição no ordenamento jurídico, podendo a Instituição Financeira cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato.

Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, pois são devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor.

O que o ordenamento jurídico pátrio veda é a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência.

Desta maneira, os encargos de mora, estipulados na avença, restringem-se aos juros remuneratórios e moratórios e multa, nada dispondo acerca da comissão de permanência (cláusula 25). Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS COMO ENCARGO DE MORA. APLICAÇÃO TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE

PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . (…). . 3. Não há falar-se em abusividade da comissão de permanência, quando referido encargo não foi, sequer, previsto no pacto contratual, e, muito menos, cobrado da consumidora, devendo permanecer inalterados os encargos moratórios previstos no instrumento contratual, tais como os juros remuneratórios para os períodos de inadimplência. 4. (...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5290067-64.2017.8.09.0051, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019)

Informam que o STJ (REsp 894.385/RS) entende que a cobrança de acréscimos indevidos, como no caso, importa na descaracterização da mora, tornando inadmissíveis as ações de busca e apreensão, arresto, ou sequestro.

Nesse ponto, insta ressaltar que apenas a cobrança de encargos indevidos, relacionados ao período de anormalidade, é capaz de afastar a mora, o que não ocorreu no caso. Assim, mantida a mora, mostra-se possível que a instituição financeira credora intente os meios de defesa para resgatar o seu crédito.

Aduzem que o devedor possui direito de purgar a mora mesmo após a consolidação da propriedade imóvel em nome do credor. Em relação ao referido questionamento, há de ressaltar que o devedor possui sim o direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade em nome do credor até a assinatura do auto de arrematação. Confirase:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, verificase que o Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de empréstimo com alienação fiduciária de imóvel, é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não havendo, no caso, nenhuma peculiaridade que impeça a aplicação do referido entendimento jurisprudencial. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 1360554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE IMÓVEL FINANCIADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO MANTIDA . 1. (...). 2. Tendo em vista a possibilidade de purgação da mora, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, além do perigo de dano, ante a iminente realização de leilão do imóvel objeto da lide, não há razão para a modificação da decisão agravada. 3. O pretenso direito da arrematante, ora

agravante, está atrelado ao desfecho que for dado na ação onde se discute a higidez do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel, sendo inviável, neste momento, conceder a reintegração de posse vindicada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5599385-20.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2019, DJe de 17/06/2019)

Daí, a jurisprudência do STJ entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor.”

Assim, pode-se purgar a mora, caso ainda não tenha havido assinatura do auto de arrematação do imóvel alienado fiduciariamente.

Apontam os apelantes a necessidade de manutenção da tutela antecipada para “a) determinar a não inclusão ou exclusão do nome/CPF dos Apelantes nos cadastros de inadimplentes, SPC - SERASA - BACEN - CADIN, e similares, mediante expedição de Ofícios; b) A sustação dos Títulos/Dívidas nos Cartórios de Protesto, caso seja protestado; c) A suspensão dos débitos e encargos cobrados pelo recorrido até o trânsito em julgado; d) O depósito incidental do valor incontroverso ofertados nessa exordial.”

Na hipótese, como ressaltado, não há falar em descaracterização da mora dos devedores/recorrentes, e a concessão de tutela, haja vista que não foram afastados os encargos de normalidade, como os juros remuneratórios e a capitalização de juros, haja vista a legalidade da cobrança destes.

Neste sentido é a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, CPC. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE C APITALIZAÇÃO MENSAL.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. (...). V

Apenas a demonstração de encargos abusivos no período de normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, não sendo o simples ajuizamento da ação revisional suficiente para obstacularizar a incidência da moratória.” (…).” (TJGO, 3ª CC, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Ac n. 17482-88, DJ 1816 de 01/07/2015)

Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento, tão somente para possibilitar aos apelantes a purgação da mora, antes da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Ausente a fixação de honorários recursais, uma vez que o apelo foi parcialmente provido.

É como voto.

Goiânia, 16 de julho de 2019.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

102/LA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5297264.70.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTE: JACKELINE DA SILVA VELOSO E LUCAS DA SILVA VELOSO

APELADO : ITAÚ UNIBANCO S/A

RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO MENSAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO INADIMPLÊNCIA. NÃO ACUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. MORA VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PURGAÇÃO DA MORA.

POSSIBILIDADE. ASSINATURA DO AUTO DE

ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL . 1. Não há falar em falta de fundamentação da sentença, uma vez que foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual a proferi-la, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. 2. O magistrado tem liberdade para entender desnecessária a observância do laudo pericial elaborado de forma unilateral pelos apelantes, uma vez que a matéria, que versa sobre questão de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ, é suficiente para constatar a abusividade ou não das cláusulas contratuais. 3. Não deve ser suspensa a ação, porquanto nesta, o que se discute é a modificação de cláusulas do pacto firmado com o apelado, enquanto no RE 860.631 se discute a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, portanto a matéria versada nos autos não guarda identidade com a tratada no aludido recurso extraordinário com repercussão geral do STF. 4. Apesar de os apelantes ampararem em um laudo pericial para concluírem pela desnecessidade de purgação da mora, tal raciocínio não deve ser aplicado ao caso, uma vez que as cláusulas foram analisadas pelo magistrado em conformidade com a legislação e com as disposições jurisprudenciais, concluindo pela ausência de abusividade. 5. No tocante à capitalização mensal dos juros, o STJ já sumulou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Ademais, in casu, vê-se expressamente convencionada a forma de amortização pelo SAC Sistema de Amortização Constante, método que não pressupõe capitalização dos juros, nem implica qualquer irregularidade, pelo contrário, atua como a sistemática mais vantajosa aos mutuários. 6. No que concerne à cobrança de saldo residual ao fim do contrato, cumpre salientar que o pacto, ao prever tal possibilidade, diferentemente do que alegam os apelantes, não se revela abstratamente abusivo se, após o término das prestações inicialmente pactuadas, seja verificada a existência de eventual resíduo a ser pago pelo adquirente. 7. Não há abusividade na cobrança da taxa de administração mensal, porquanto autorizada em contratos de financiamento na modalidade afeta ao Sistema Financeira da Habitação, conforme

Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2.018, editada pelo Banco Central do Brasil. 8. Quanto ao seguro habitacional, deve ser observado se a instituição financeira impôs ao consumidor a contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora pertencente ao grupo econômico do financiador, conforme disposto no Tema 54, que gerou a súmula 473, do STJ.

Nesta circunstância, o consumidor, pela leitura do contrato, teve a opção de contratar o seguro e de escolher a seguradora, descaracterizando, deste modo, a alegação de venda casada. 9. Admite-se a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, quando os encargos de mora, estipulados na avença, restringem-se aos juros remuneratórios e moratórios e multa, nada dispondo acerca da comissão de permanência. 10. Somente a cobrança de encargos indevidos, relacionados ao período de normalidade, é capaz de afastar a mora, o que não ocorreu no caso. Mantida a mora, mostra-se possível que a instituição financeira credora intente os meios de defesa para resgatar o seu crédito. 11. Pode-se purgar a mora, caso ainda não tenha havido assinatura do auto de arrematação do imóvel alienado fiduciariamente. 12. Não há falar em descaracterização da mora dos devedores/recorrentes, e a concessão de tutela, haja vista que não foram afastados os encargos de normalidade, como os juros remuneratórios e a capitalização de juros. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5297264.70, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora.

Votaram, com a relatora, os Desembargadores Orloff Neves Rocha e Carlos Roberto Favaro.

Presidiu a sessão o Des. Orloff Neves Rocha.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Goiânia, 16 de julho de 2019.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

102/LA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO MENSAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO INADIMPLÊNCIA. NÃO ACUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. MORA VERIFICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PURGAÇÃO DA MORA.

POSSIBILIDADE. ASSINATURA DO AUTO DE

ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL . 1. Não há falar em falta de fundamentação da sentença, uma vez que foi elaborada de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram o dirigente processual a proferi-la, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. 2. O magistrado tem liberdade para entender desnecessária a observância do laudo pericial elaborado de forma unilateral pelos apelantes, uma vez que a matéria, que versa sobre questão de direito, prescinde de ato pericial, haja vista que a análise do contrato, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ, é suficiente para constatar a abusividade ou não das cláusulas contratuais. 3. Não deve ser suspensa a ação, porquanto nesta, o que se discute é a modificação de cláusulas do pacto firmado com o apelado, enquanto no RE 860.631 se discute a constitucionalidade da execução extrajudicial em contratos imobiliários, portanto a matéria versada nos autos não guarda identidade com a tratada no aludido recurso extraordinário com repercussão geral do STF. 4. Apesar de os apelantes ampararem em um laudo pericial para concluírem pela desnecessidade de purgação da mora, tal raciocínio não deve ser aplicado ao caso, uma vez que as cláusulas foram analisadas pelo magistrado em conformidade com a legislação e com as disposições jurisprudenciais, concluindo pela ausência de abusividade. 5. No tocante à capitalização mensal dos juros, o STJ já sumulou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Ademais, in casu, vê-se expressamente convencionada a forma de amortização pelo SAC Sistema de Amortização Constante, método que não pressupõe capitalização dos juros, nem implica qualquer irregularidade, pelo contrário, atua como a sistemática mais vantajosa aos mutuários. 6. No que concerne à cobrança de saldo residual ao fim do contrato, cumpre salientar que o pacto, ao prever tal possibilidade, diferentemente do que alegam os apelantes, não se revela abstratamente abusivo se, após o término das prestações inicialmente pactuadas, seja verificada a existência de

eventual resíduo a ser pago pelo adquirente. 7. Não há abusividade na cobrança da taxa de administração mensal, porquanto autorizada em contratos de financiamento na modalidade afeta ao Sistema Financeira da Habitação, conforme Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2.018, editada pelo Banco Central do Brasil. 8. Quanto ao seguro habitacional, deve ser observado se a instituição financeira impôs ao consumidor a contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora pertencente ao grupo econômico do financiador, conforme disposto no Tema 54, que gerou a súmula 473, do STJ. Nesta circunstância, o consumidor, pela leitura do contrato, teve a opção de contratar o seguro e de escolher a seguradora, descaracterizando, deste modo, a alegação de venda casada. 9. Admite-se a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, quando os encargos de mora, estipulados na avença, restringem-se aos juros remuneratórios e moratórios e multa, nada dispondo acerca da comissão de permanência. 10. Somente a cobrança de encargos indevidos, relacionados ao período de normalidade, é capaz de afastar a mora, o que não ocorreu no caso. Mantida a mora, mostra-se possível que a instituição financeira credora intente os meios de defesa para resgatar o seu crédito. 11. Pode-se purgar a mora, caso ainda não tenha havido assinatura do auto de arrematação do imóvel alienado fiduciariamente. 12. Não há falar em descaracterização da mora dos devedores/recorrentes, e a concessão de tutela, haja vista que não foram afastados os encargos de normalidade, como os juros remuneratórios e a capitalização de juros. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tópicos relacionados