Andamento do Processo n. 0006837-79.2018.8.21.0002 - 18/07/2019 do TJRS

Alegrete

Foro Dealegrete- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

002/3.18.0000052-0 (CNJ 0006837-79.2018.8.21.0002) - MARTA SOLANGE TRINDADE ANJOS E BARBIERI ADVOGADOS S/S (PP. MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE (PP. DIMITRI ALVES TOSCANI 80824/RS E MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ALEGRETE, O QUAL ALEGA, EM SUMA, EXCESSO DE EXECUÇÃO. A INCONFORMIDADE EXPOSTA NA IMPUGNAÇÃO DIZ RESPEITO COM A INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AS VANTAGENS AUFERIDAS PELA PARTE AUTORA. CONFORME CONSTA NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB O Nº 002/1.14.0002998-5, O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE: "NO QUE RESPEITA AO TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O FIXOU EM 27 DE ABRIL DE 2011, DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI Nº 4.167. ASSIM, A LEI EM QUESTÃO PASSOU A SER

APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, CONSIDERANDO-SE COMO PISO O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR". ALÉM DISSO, A PARTE REQUERIDA, ORA IMPUGNANTE, RESTOU CONDENADA A

IMEDIATA INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, OS VALORES PERTINENTES AO PISO NACIONAL, REAJUSTADOS CONFORME DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. , DA LEI Nº 11.738/2008. ASSIM, COM RAZÃO A PARTE AUTORA/IMPUGNADA, VISTO QUE TODAS AS VANTAGENS DEVEM SOFRER OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL. DESSA FORMA, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.