Andamento do Processo n. 0175200-51.2000.5.03.0086 - ATOrd - 18/07/2019 do TRT-3

1ª Vara do Trabalho de Alfenas

Processo Nº ATOrd-0175200-51.2000.5.03.0086

AUTOR CESAR GARCIA DO LAGO

ADVOGADO DULCEMARA SILVA GARCIA (OAB: 65151/MG)

RÉU NELIO CARVALHO SALLES

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

RÉU JOSE JAIR COELHO

ADVOGADO BRUNA CARVALHO MOURA AVELAR (OAB: 148285/MG)

RÉU COOPERATIVA EC CRED MUT COM CONFECCOES DE MACHADO LTDA

ADVOGADO ANDREA TAVARES FERREIRA (OAB: 82332/MG)

RÉU GERALDO BOTAZINI

ADVOGADO LUIZ ACACIO BACCOLI (OAB: 108818/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- GERALDO BOTAZINI

- NELIO CARVALHO SALLES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciação da ação pauliana, prevista no artigo 161 do Código Civil.

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PAULIANA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO DE NATUREZA CIVIL. O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1068-

21.2016.5.09.0657, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2018).

Deste modo, deixo de conhecer a manifestação ID aacf7ee.

Intimem-se o exequente e o executado Geraldo Botazini.

ALFENAS, 15 de Julho de 2019.

FABRICIO LIMA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)