Andamento do Processo n. 0020348-91.2018.5.04.0771 - ROPS - 18/07/2019 do TRT-4

OJC da Presidência

0020005-41.2015.5.04.0241

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(a)(s): 1. MATHEUS NETTO TERRES (RS - 73686) 1. STÉFANO RODRIGUES VIANA (RS - 86885) Embargado(a)(s): 1. GILBERTO DO NASCIMENTO BORBA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Advogado(a)(s): 1. PABLO HENRIQUE SCHUH DO NASCIMENTO (RS - 67450)

2. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS - 57360) 2. THAYLISA SILVA (RS - 75014)

2. KARINA CASSOL PELLIZZARI (RS - 101030)

2. RAFAEL REIS PROENCA (RS - 49635)

2. ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS - 34481)

A reclamada Oi S.A.-Em recuperação judicial opõe embargos de declaração (Id.8b8cded ), em 20/05/2019. Alega que o despacho de admissibilidade (Id. 8a1c15e) do seu recurso de revista "foi omisso quanto aos tópicos "DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS", "DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST"". Diz também que a análise da decisão recorrida está equivocada pois "observou todos os pressupostos previstos no artigo 896 da CLT, indicando o trecho da decisão recorrida que entendeu ser ofensiva, apontando claramente os dispositivos violados e a divergência jurisprudencial".

Cabíveis os embargos opostos a partir de 15 de abril de 2016, quando cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST, que dispunha em sentido contrário. Assim, conheço da

medida, porque regular e tempestiva.

No mérito, analisando o despacho de admissibilidade embargado, observo que foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada por não ter sido observado o "ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas, orientações jurisprudenciais e súmulas trazidos à apreciação." Constou ainda que "A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Portanto, de forma clara e fundamentada, a decisão negou seguimento nos tópicos trazidos no recurso apresentado por não preenchidos os requisitos legais para o prosseguimento do apelo, descabendo, desta forma, falar em omissão.

Ademais, a parte demonstra mera insatisfação com o resultado do despacho de admissibilidade que lhe foi adverso, não sendo os embargos de declaração a via adequada para atacar o mérito da decisão.

Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rsch

Assinatura

Processo Nº ROPS-RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT da 4ª Região

/pn

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