Andamento do Processo n. 0011907-39.2017.5.15.0064 - RO - 18/07/2019 do TRT-15

3ª Câmara

Processo Nº RO-0011907-39.2017.5.15.0064

Relator MARCELO GARCIA NUNES

RECORRENTE PORTO SEGURO S/A

ADVOGADO OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO(OAB: 162681/SP)

RECORRIDO STOP AND GO UNIVERSO DO OLEO EIRELI - ME

ADVOGADO JIVAGO VICTOR KERSEVANI TOMAS(OAB: 238661/SP)

RECORRIDO LUCAS SILVERIO DA SILVA

ADVOGADO MARCELA BRAGA PASQUALI(OAB: 300881/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- STOP AND GO UNIVERSO DO OLEO EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

PROCESSO nº 0011907-39.2017.5.15.0064 (RO)

RECORRENTE: PORTO SEGURO S/A RECORRIDO: LUCAS SILVERIO DA SILVA, STOP AND GO UNIVERSO DO OLEO EIRELI - ME VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM JUIZ SENTENCIANTE: VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE RELATOR: MARCELO GARCIA NUNES RELATOR: MARCELO GARCIA NUNES

Da r. Sentença de fls. 565/581 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre a segunda Reclamada, conforme razões de fls. 600/609, pretendendo a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, valealimentação, horas extras, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.

Preparo devidamente comprovado às fls. 610/613.

O reclamante apresentou contrarrazões às fls. 617/622.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insurge-se a segunda Reclamada contra a r. sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos do trabalhador, argumentando que não atua como tomadora de mão de obra, pois os serviços prestados pela empregadora são destinados ao cliente final, sem exclusividade com a seguradora, sendo que esta apenas ressarce os gastos, em virtude do contrato de seguro celebrado e da parceria mantida com a oficina mecânica.

Pois bem.

O reclamante aduziu na inicial que as reclamadas formam grupo econômico, uma vez que a empregadora sempre esteve sob o controle da Porto Seguro S/A. Caso assim não se entenda, defende que restou configurada terceirização de serviços, eis que a recorrente figurou como tomadora do labor prestado.

A segunda reclamada, em sua defesa, negou a existência de grupo econômico, alegando que a relação existente entre as reclamadas é apenas de parceria, o que não atrai a sua responsabilidade pelos créditos do trabalhador.

O MM. Juízo de Origem reconheceu a existência de relação de terceirização de serviços entre as reclamadas, com fundamento no depoimento da testemunha indicada pelo reclamante, com o seguinte teor (fl. 558):

"(...)que somente poderiam atender clientes da Porto; que usavam uniformes e crachás da Porto; que não utilizavam veículo da Porto; que utilizavam sistema informático da Porto; que recebiam através de e-mail da Porto com a determinação da jornada que iriam realizar; que haviam 08 pessoas trabalhando na reclamada; que não sabe dizer quantas pessoa trabalhavam na segunda loja; que se aprovado o cadastro do cliente externo pela segunda reclamada o mesmo poderia comprar outros serviços que a mesma cobria; que trabalhou com o Sr. Caio; que o Sr. Caio trabalhava no escritório; que não sabe dizer quem efetuava o pagamento do serviço".

Considero, todavia, inaplicável, na hipótese, o entendimento contido na Súmula 331 do E. TST, porquanto a relação existente entre as reclamadas não se caracteriza como terceirização de serviços.

No caso dos autos, as rés celebraram contrato de parceria (fls. 375/395), através do qual a reclamada Stop and Go Universo do Óleo Ltda obrigou-se a atender e prestar consultoria técnica automotiva e os respectivos reparos aos segurados da carteira de clientes da Porto Seguro.

A despeito das informações prestadas pela referida testemunha, o próprio Reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, o atendimento a clientes particulares, após cadastro no sistema da Porto, o pagamento dos serviços pelo próprio cliente e que 80% dos serviços eram cobertos pelas apólices.

No tocante à ingerência relatada pela testemunha indicada pelo autor e necessidade de aprovação do cadastro de clientes externos pela seguradora, tais informações foram contrapostas pelo depoimento da testemunha indicada pela segunda reclamada, que declarou:

"que trabalha na reclamada há 05 anos; que o contrato de parceria não é feito com exclusividade de atendimentos aos clientes da 2ª reclamada; que qualquer cliente externo deve ser cadastrado no sistema da 2ª reclamada, para fins de garantia; que não é necessária a aprovação do cliente pela 2ª reclamada; que não controlavam os horários de funcionamento e dos funcionários; que não definem os horários das empresas parceiras. Nada mais".

Neste aspecto, a prova restou dividida, de modo que a questão deve ser decidida em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o reclamante.

Sendo assim, a prova fornecida revela que a empregadora atuou apenas como oficina credenciada da seguradora, recebendo os pagamentos diretamente de seus clientes.

Ademais, a utilização de uniforme com o logo da seguradora ou utilização de seu sistema de informática para cadastro dos serviços não tem o condão de desnaturar a natureza da relação existente entre as reclamadas.

Com efeito, a segunda reclamada é empresa seguradora que cobre os riscos contratados com seus clientes, assim, não figura como tomadora dos serviços de reparação automotiva e consultoria técnica, realizados pela primeira Reclamada.

Neste sentido, o seguinte aresto do E. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante era empregado da primeira reclamada (Auto Assistência Aracaju Ltda.), oficina mecânica credenciada pelas seguradoras reclamadas para o conserto de veículos, a teor dos contratos de parceria acostados aos autos. Conforme salientado pela Corte de origem, as seguradoras reclamadas não prestam serviços de reparação automotiva, apenas cobrindo os riscos dos contratos de seguro negociados com os seus clientes. Nesse contexto, o Regional concluiu que as seguradoras não podem ser classificadas como tomadoras de serviços da primeira reclamada ou destinatárias de mão de obra intermediada, não se aplicando o disposto na Súmula nº 331/TST. Com efeito, não há falar em contrariedade ao referido verbete jurisprudencial. 2. REVELIA E DIFERENÇAS SALARIAIS. Não consta do acórdão recorrido tese explícita acerca da revelia e das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Os embargos de declaração opostos não abordaram as matérias. Assim, incide a Súmula nº 297/TST, em razão da falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1283-12.2013.5.20.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) (grifos nossos)

Em caso análogo, a C. 7ª Câmara deste E. Tribunal decidiu, de igual modo, pela exclusão da responsabilidade da recorrente, no processo n° 0010211-70.2014.5.15.0064 (RO), de relatoria da Exma. Desembargadora Luciane Storel da Silva, em sessão realizada no dia 22/11/2018.

Por tais motivos, dou provimento ao recurso para excluir a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos do autor, julgando improcedente a ação em relação a ela.

Em decorrência da improcedência da ação, fica afastada a condenação da recorrente em honorários contratuais e sucumbenciais, assim como resta prejudicada a análise das demais matérias do recurso, com exceção da multa por litigância de má-fé.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A Origem condenou as reclamadas em multa por litigância de máfé, no importe de 10% do valor da causa, fixado em ata de audiência, pelo seguinte motivo:

"DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMADO(A): que possui entre 6 e oito empregados. Nada mais.

Neste ato, consulto o sistema de distribuição processual e verifico que a reclamada possui 18 processos.

Não é crível que uma empresa com 18 processos distribuídos desde 2014, tenha somente esta quantidade de processos, razão pela qual aplico a pena de litigância de má-fé no valor de 10% do valor da causa".

Alega a segunda reclamada que não possui responsabilidade subsidiária pela multa em questão, tendo em conta seu caráter personalíssimo, devendo ser aplicada somente contra quem cometeu o ato.

De fato, somente aquele que incorre na hipótese de litigante de máfé é que deverá pagar a multa correspondente, nos termos do art. 81 do NCPC.

No caso em análise, a penalidade decorre de ato processual praticado pela preposta da primeira reclamada, razão pela qual a recorrente realmente não deve ser responsabilizada.

Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir a

responsabilidade da segunda reclamada pela multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, DECIDO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO Por PORTO SEGURO S/A e o PROVER, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, assim como as suas condenações em honorários contratuais, sucumbenciais e em multa por litigância de má-fé, julgando improcedente a ação em relação a ela, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 02/07/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos

em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador José Carlos Abile, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em

julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

MARCELO GARCIA NUNES

Juiz Relator

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