Andamento do Processo n. 0011146-26.2018.5.18.0052 - ROPS - 18/07/2019 do TRT-18

3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia

Processo Nº ROPS-0011146-26.2018.5.18.0052

Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO

RECORRENTE Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

ADVOGADO DEBORA VICENTE DA SILVA(OAB: 314314/SP)

ADVOGADO LUIZ ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI(OAB: 94758/SP)

RECORRIDO NAIANE MARQUES DE SOUZA PRADO

ADVOGADO ROSE MARY DE JESUS CORREA(OAB: 3498/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos os autos,

A reclamada apresentou recurso ordinário com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do recolhimento das custas e depósito recursal. Alegou estar em estado de miserabilidade jurídica, por estar em processo de recuperação extrajudicial.

Diz que não podem mais existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade. E que tal benefício se estende ao pagamento do depósito recursal, sob pena de violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório.

Aduz que, formulado o pedido de justiça gratuita, acaso seja indeferido, não será mais necessário efetuar, no ato de interposição do recurso, o depósito dos valores devidos a título de depósito recursal, mas apenas após a intimação para tanto, importando em um maior prazo para comprovação do preparo e, portanto, em claro benefício aos empregadores.

Requereu, na eventualidade de se entender pela não concessão da justiça gratuita, a concessão da isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT.

Pois bem.

É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo.

Nesse contexto, este Regional tem entendido que o empregador pessoa jurídica, ou ente a ele equiparado, também pode ser beneficiário da assistência judiciária, desde que comprove a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional, sendo despiciendo esclarecer que, ao contrário do que se dá com o reclamante, não basta aos reclamados a simples declaração de miserabilidade jurídica, uma vez que tal declaração não tem o condão de provar robustamente a real situação econômica dos demandados, sendo, portanto, insuficiente para ensejar a concessão do benefício pleiteado. Nesse caso, é preciso que o ente reclamado prove a insuficiência de recursos para litigar.

Nesse sentido o entendimento do C. TST e desta E. Corte, como se vê dos seguintes arestos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser estendida ao empregador pessoa jurídica em casos excepcionais, desde que fique comprovada a sua insuficiência patrimonial. Sendo frágil a prova para demonstrar precariedade financeira, o benefício em epígrafe não tem cabimento. (TRT18, AIRO - 0010158-78.2016.5.18.0018, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª TURMA, 20/06/2016)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO CONCESSÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como se dá em relação à pessoa física, sendo necessária a prova cabal de sua hipossuficiência econômica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prevaleceu, por ocasião do julgamento, o relatório

elaborado pelo nobre Desembargador Daniel Viana Júnior, conforme artigo 64, § 1º, do Regimento Interno desta Corte."(TRT18, AIRO - 0010173-10.2015.5.18.0171, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 04/03/2016)

(...) 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO RECLAMADO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela instância ordinária. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na presente hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes da Corte. Incidência da Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 304-09.2013.5.04.0001, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

No caso em tela, a reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova da insuficiência financeira alegada, não havendo conhecimento notório de sua incapacidade a possibilitar o deferimento do benefício sem comprovação, mesmo sendo incontroverso estar em recuperação extrajudicial.

Como ressaltado na r. sentença, que indeferiu o pedido feito na defesa, verbis:

O novel § 4º do art. 790 da CLT é cristalino ao determinar que"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que insuficiência comprovar de recursos para o pagamento das custas do processo"(destacou-se).

Não sendo o caso do art. 790, § 3º, da CLT referido alhures, deveria a reclamada ter comprovado a impossibilidade financeira de arcar com as custas da presente demanda.

Todavia, de tal encargo não se desincumbiu a parte demandada, vez que não há nos autos nenhuma prova de sua insuficiência econômica.

Destaque-se que o fato da empresa encontrar-se em recuperação extrajudicial, por si só, não conduz à concessão da gratuidade da justiça. Neste mesmo sentido precedente

da Eg. Corte Regional:

"JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA PROVA DA MISERABILIDADE. Embora seja possível a concessão da gratuidade da justiça à empresa reclamada, com vistas a obter a isenção do pagamento das custas, imprescindível que haja comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando para tanto que ela

esteja em recuperação extrajudicial. Não tendo a reclamada provado a sua alegada miserabilidade jurídica, não faz jus à gratuidade da justiça."(TRT18, RO - 0010293-17.2018.5.18.0052, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA,

TRIBUNAL PLENO, 07/12/2018)

Assim, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita e determino a intimação da reclamada para que efetue o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme previsto na OJ 269, II da SDI-1/TST. Prazo de 05 (cinco dias).

Registro, finalmente, que a isenção do depósito recursal prevista no § 10 do art. 899 da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), é restrita aos"beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", o que não é o caso da reclamada, que se encontra em recuperação extrajudicial, devendo fazer prova da miserabilidade jurídica alegada nos autos.

Intime-se a reclamada.

GOIANIA, 18 de Julho de 2019

WELINGTON LUIS PEIXOTO

Desembargador Federal do Trabalho