Andamento do Processo n. 0010911-64.2013.5.18.0010 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-18

Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010911-64.2013.5.18.0010

AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS -STICEP

ADVOGADO THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 32342/GO)

RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ADVOGADO FANNY FERREIRA DA SILVA(OAB: 25138/GO)

ADVOGADO FRANCISCO ALENCAR DA SILVA(OAB: 15928/GO)

ADVOGADO PAULO CESAR DE CAMARGO ALVES(OAB: 6561/GO)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA

CONSTRUÇÃO PESADA NO ESTADO DE GOIAS - STICEP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010911-64.2013.5.18.0010

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS Fundamentação

DESPACHO

Os autos vieram conclusos para julgamento dos embargos à execução opostos pela AGETOP e da impugnação aos cálculos de liquidação oposta pelo sindicato STICEP.

Contudo, percebo que o feito não possui condições de julgamento, neste momento processual, porquanto a manifestação da d. Contadoria de fls. 13.493/13.494 solicita elucidações judiciais para exarar sua manifestação definitiva sobre os incidentes e para retificação do objeto da execução.

Portanto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para prestar os seguintes esclarecimentos conforme a solicitação da d. Contadoria:

1) Os substituídos credores do presente processo serão aqueles integrantes do cálculo homologado e aqueles indicados pelo

sindicato exequente, em sua impugnação aos cálculos, desde que possuam crédito de diferenças de abono/2004 ou de abono/2004, por pagamento parcial ou ausência de pagamento da parcela citada antes do ajuizamento da ação ou antes da sua adesão individual ao PCS da AGETOP. Acaso seja verificado que houve pagamento integral da parcela referente a 3% sobre a remuneração, o substituído não deverá ser incluso na execução. Também, deverão ser excluídos aqueles que ajuizaram ação individual conforme declarado pela sentença cognitiva de mérito.

2) A base de cálculo do abono/2004 são todas as parcelas objeto de contribuição previdenciária, conforme determinado pela sentença cognitiva de mérito, observando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 14.847/2004, de modo que se a parcela não está citada expressamente na norma não integra a base de cálculo do abono/2004.

3) Acaso seja observado que o substituído recolheu contribuição previdenciária sobre o teto do INSS, não deverá haver incidência de contribuição previdenciária, nem quota patronal e nem do empregado, bem como acaso seja identificado que o substituído é vinculado à GOIASPREV, deverá ser efetuado o cálculo da contribuição previdenciária devida à esta autarquia estadual e não ao INSS, neste caso específico o teto de contribuição é sobre o salário do ministro do STF e não o teto do INSS.

Devolvam-se os autos para a Secretaria de Cálculos Judiciais para manifestação sobre cada ponto de discordância das partes, nas peças impugnativas, bem como para readequar a conta, se for de seu entendimento.

Após a juntada da manifestação da Secretaria de Cálculos Judiciais, antes de virem os autos conclusos, deverá ser intimada a GOIÁSPREV para, no prazo de 16 dias, ofertar manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias que lhe são devidas. Em caso de oferta de impugnação pela GOIÁSPREV, deverá ser dada vista as partes e à Secretaria de Cálculos Judiciais, que deverá ofertar nova manifestação e retificação, se necessário.

Intimem-se as partes. Assinatura

GOIANIA, 18 de Julho de 2019 LUCIANO SANTANA CRISPIM

Juiz Titular de Vara do Trabalho