Andamento do Processo n. 0010687-71.2018.5.18.0004 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-18

4ª Vara do Trabalho de Goiânia

Processo Nº RTOrd-0010687-71.2018.5.18.0004

AUTOR LOURIVAL BATISTA PEREIRA

ADVOGADO EDNA JOSE MENDANHA(OAB: 35305/GO)

b

ADVOGADO RENATA DOS SANTOS ARAUJO(OAB: 34010/GO)

RÉU CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA DE GOINIA EIRELI

ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES(OAB: 21877/GO)

ADVOGADO LUCAS CRUVINEL NASCIMENTO(OAB: 51029/GO)

ADVOGADO TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO(OAB: 29228/GO)

RÉU WALTER PAULO DE OLIVEIRA SANTIAGO

ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES(OAB: 21877/GO)

RÉU CENTRO DE ENSINO NOROESTE LTDA - ME ADVOGADO WELITON DA SILVA MARQUES(OAB: 21877/GO)

ADVOGADO SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA(OAB: 47528/GO)

ADVOGADO TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO(OAB: 29228/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOURIVAL BATISTA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010687-71.2018.5.18.0004

AUTOR: LOURIVAL BATISTA PEREIRA

Fundamentação

DESPACHO

À vista do até aqui processado, especialmente audiência de tentativa conciliatória frustrada, passo a apreciar a petição de ID 2e19693 (fls. 478/9).

No que já não se encontra prejudicado e suprido pelo que se vê registrado em 27/03/2019 (fls. 466/7), indefiro o requerimento de penhora de percentual da remuneração do terceiro reclamado/executado, pois, ultimamente o C. TST vem decidindo -conforme se vê pela dicção da O.J. Nº 153 da SBDI-II - que o atual 833, IV contém norma imperativa, não admitindo interpretação ampliativa, o mesmo fazendo com o § 2º do mesmo artigo, no sentido de que a expressão "prestação alimentícia" deve ser entendida em sentido estrito, por não se enquadrar o débito trabalhista no conceito de "alimentos" disciplinado no Código Civil.

Curvando-me a tal orientação, com a qual guardo ressalvas, nego, portanto, o pleito.

Quanto aos demais pleitos, acolho parcialmente , atento ao princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC, de aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, mandado a fim de que a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS - OVG seja intimada, por intermédio de seu representante legal, a não efetuar aos três reclamados/executados, quando do (s) vencimento (s), os repasses de numerário decorrentes da prestação de serviços quaisquer, depositando o (s) valor (es) diretamente à disposição deste Juízo, no PAB da agência local da CEF, até o limite necessário, sob pena de responsabilização criminal e de aplicação de multa na forma do art. 77, § 2º, do CPC.

Intime-se.

Assinatura

GOIANIA, 17 de Julho de 2019

MARCELO ALVES GOMES Juiz do Trabalho Substituto