Andamento do Processo n. 61-32.2018.6.09.0045 - Ação Penal - 19/07/2019 do TRE-GO

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Decisão

Autos nº: 61-32.2018.6.09.0045

Protocolo nº: 39.349/2018

Natureza: Ação Penal

Advogado: Pedro Guilherme dos Santos OAB/GO nº 49.348

DECISÃO

Tratam-se os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência, lavrado em desfavor de THALES COELHO DE ALVARENGA e SARA MACÊDO DE PAULA, em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97.

Realizada a audiência preliminar, os réus não aceitaram a proposta de transação penal (fls. 45), razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Thales e Sara, dando-os como incursos na imputação acima descrita, bem como oferecendo proposta de suspensão condicional do processo (fls. 46).

Em razão de residir em outra Comarca, foi expedida carta precatória para proposta do sursis processual a Thales Coelho de Alvarenga (fls. 59). Realizado o ato deprecado, o réu aceitou as condições impostas, consoante se verifica às fls. 75/75-v

Já quanto a Sara, por duas vezes foi tentada sua intimação, para comparecer em audiência nesta Comarca, entretanto, as tentativas restaram frustradas (fls. 62 e 72).

Por tal razão, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Goiânia/GO, visando a realização do ato solene, tendo em vista que fora obtido um endereço da ré na referida Comarca (fls. 73/73-v).

A denúncia foi recebida em 11 de abril deste ano, observando o disposto no artigo 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (fls. 81).

Realizada a audiência para proposta de suspensão condicional do processo à acusada Sara, esta não aceitou os termos apresentados, razão pela qual foi citada para apresentar resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do CPP (fls. 84/84-v).

Sara apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, oportunidade em que arrolou testemunhas (fls. 87/92).

Na referida peça, a defesa requereu seja a denúncia desconhecida, por não possuir provas suficientes. Em caso contrário, pugnou seja a ré inocentada de todas as acusações, pelo fato a ela imputado não configurar crime algum. Ao final, pleiteou pela oitiva das testemunhas arroladas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 93).

É o relatório. Decido.

I Do pedido de desconhecimento da denúncia:

No que diz respeito ao pleito de desconhecimento da denúncia, formulado pela defesa de Sara, verifico que tal questão já foi superada no momento do recebimento da peça inicial às fls. 81.

Além do mais, ao contrário do que sustentou o defensor, há justa causa, já que a exordial acusatória demonstrou existirem elementos que dão amparo à razoável suspeita do cometimento da conduta descrita na denúncia pela acusada.

Por tal razão, rejeito a questão levantada pela defesa, visto que a denúncia satisfaz plenamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 357, § 2º, do Código Eleitoral.

II Do pedido para inocentar a ré:

No que diz respeito ao pleito para inocentar a acusada Sara, em razão do fato a ela imputado não constituir crime, esclareço que a peça inicial de acusação descreveu e classificou o crime com todos os elementos e circunstâncias, não havendo o que se falar em fato atípico, vez que a conduta descrita na exordial se amolda ao dispositivo legal.

Assim, saliento que a matéria que diz respeito ao mérito, levantada pela defesa da ré em sede de resposta à acusação, será analisada em momento oportuno, ou seja, após a instrução probatória.

III Das testemunhas arroladas:

Verifica-se que a defesa da acusada Sara arrolou como testemunha o também acusado Thales Coelho de Alvarenga (fls. 92).

No presente caso não se trata de inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator, mas simplesmente de oitiva de co-denunciado.

Ressalta-se que o co-denunciado não tem a obrigação de falar a verdade, também não é possível impor-lhe o dever de dizer a verdade ou retirar-lhe o direito de permanecer em silêncio, conforme o disposto nos artigos 186, parágrafo único, e 203, ambos do Código de Processo Penal, e 5º, LXIII, da Constituição Federal.

Dessa forma, a oitiva de co-réu na condição de testemunha não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito de silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e a obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (STJ HABEAS CORPUS HC 88223 RJ 2007/0180084-9 (STJ) Publicado em 19/05/2008).

PRETENSÃO DE OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "O CORRÉU, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente. Doutrina. Precedente" (RHC-40257, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma DJE de 1º/10/2013).

O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunhas ou mesmo informante, vez que este tem o

direito constitucional ao silêncio, ao ponto que a testemunha tem o dever de depor.

A única exceção aberta para o caso de co-réu é o réu colaborador ou delator, ou seja, a chamada delação premiada, prevista na Lei nº 9.807/1999, o que não é o caso dos autos.

Veja-se entendimento jurisprudencial nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA OU INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de co-réu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da inquirição de acusado colaborador da acusação ou delator do agravante, mas pura e simplesmente da oitiva de co-denunciado. Daí por que deve ser aplicada a regra geral da impossibilidade de o co-réu ser ouvido como testemunha ou, ainda, como informante. Agravo regimental não provido. (STF - AP: 470 MG , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 18/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-186 DIVULG. 01-10-2009 PUBLIC. 02-10-2009 EMENT. VOL-02376-01 PP-00020 RSJADV nov., 2009, p. 30-31).

Dessa forma, indefiro o pedido de intimação do acusado Thales Coelho de Alvarenga como testemunha.

IV Da audiência de instrução e julgamento:

Não vislumbro, por ora, a ocorrência cristalina das hipóteses previstas no artigo 397, da Lei Adjetiva Penal, que autorizariam a absolvição sumária da acusada.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2019, às 14h20min, consoante preconiza o artigo 400 do Código de Processo Penal.

Intime-se o representante do Ministério Público, a acusada, o Defensor atuante no feito, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, com exceção da testemunha/acusado Thales Coelho de Alvarenga.

Expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para o Juízo da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO, com a finalidade de intimar a acusada da audiência designada nesta Comarca, bem como com o fito de proceder-se ao interrogatório da ré, e ofícios requisitórios.

Assevero, todavia, que é necessária a intimação das partes acerca da eventual expedição de carta precatória, entretanto, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, consoante entendimento alicerçado na Súmula 273 do STJ.

V Do réu Thales:

Considerando que Thales Coelho de Alvarenga aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e foi submetido ao período de prova, expeça-se carta precatória para a Comarca de Goiânia/GO, visando a fiscalização das medidas cautelares impostas ao réu.

Intimem-se. Cumpra-se.

Pontalina/GO, 17 de julho de 2019.

Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes

Juíza Eleitoral