Andamento do Processo n. 58-16.2018.6.11.0015 - 19/07/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 15ª Zona Eleitoral

Despachos

PROCESSO Nº 58-16.2018.6.11.0015

INTERESSADO: PODEMOS - ALTO BOA VISTA/MT

Vistos, etc.

Em virtude da tentativa infrutífera de citação via correios, conforme documento à fl. 06, do teor da certidão do oficial de justiça à fl. 12 e a ausência de previsões específicas na resolução do E.TSE nº 23.546/2017 referentes às providências a serem adotadas na impossibilidade de notificação pessoal de dirigente de partido, cabe aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme dispõe seu art. 15. Neste contexto, preleciona o aludido Código, em seu art. 256, caput e inciso II:

Art. 256 A citação por edital será feita:

[...]

II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

Dito isso, dada a ausência de regulamentação específica, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil, DETERMINO a aplicação subsidiária do art. 256 do Código de Processo Civil, devendo o órgão partidário ser notificado, via edital, para prestar contas objeto do presente processo no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena destas serem consideradas não prestadas, com a adoção das providências previstas na resolução 23.546/2017 do TSE.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se, registre-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o art. 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE/MT.

São Félix do Araguaia, 17 de julho de 2019.

JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA

Juíza Eleitoral