Andamento do Processo Administrativo n. 3344/2019 - 19/07/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 16ª Zona Eleitoral

Comunicados

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2019

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE VILA RICA, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA, PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.901.308/0001-21, com sede em Cuiabá/MT, na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 4.750, Centro Político e Administrativo - Setor E, representado neste ato pelo Juiz Eleitoral Dr. Ivan Lucio Amarante, brasileiro, casado, magistrado, portador do RG nº 20360448-9 e do CPF nº 15688215810, conforme delegação prevista na Portaria nº 260/2019, e o MUNICÍPIO DE VILA RICA, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA, com sede na Avenida Brasil, nº 2000, Bela Vista, Vila Rica/MT, inscrito no CNPJ/MJ sob nº 03238862/0001-45, neste ato representado pelo Senhor Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal, portador do RG nº 1614784 SSP GO e inscrito no CPF sob o nº 32808607172, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com o consta no Processo Administrativo nº 3344/2019, nos termos da legislação que rege a matéria, em especial a Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, a Resolução TSE nº 23.440, de 19 de março de 2015, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Termo de Cooperação tem por objeto a comunhão de esforços para a realização de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos no município de Vila Rica/MT, vinculado a Cartório da 16ªZE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-MT

1. São obrigações do TRE-MT:

1. Oferecer pessoal qualificado para capacitar os servidores disponibilizados pelo órgão cedente, com treinamento teórico/prático específico para as atividades objeto deste termo de cooperação;

2. Fornecer, na Unidade de Atendimento, materiais necessários à adequada prestação de serviços, inclusive aqueles de informática;

3. Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento os kit's Biométricos e todos os equipamentos e sistemas de informação necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;

4. Disponibilizar e efetuar manutenção nas impressoras e equipamentos de informática (notebook, microcomputador etc.);

5. Disponibilizar a infraestrutura do Cartório Eleitoral no município atendido;

6. Disponibilizar mobiliário (cadeiras, mesas, etc.);

7. Disponibilizar circuito de comunicação de dados (link) que viabilize o atendimento on-line;

8. Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade;

9. Manter o controle de frequência dos servidores e estagiários disponibilizados para atuar na Unidade de Atendimento, com o respectivo envio desse controle ao órgão de origem do servidor;

10. Responsabilizar-se pela Comunicação Social em torno da revisão do eleitorado no município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO

1. São obrigações do Órgão:

1. Disponibilizar 06 (seis) servidores e/ou estagiários para a realização dos serviços objeto deste Termo de Cooperação;

2. Selecionar servidores e/ou estagiários que não sejam filiados a partido político, com idade mínima de 18 anos, podendo os supervisores solicitar substituição daqueles que não se mostrarem aptos aos serviços;

3. Encaminhar relação nominada de servidores ao Cartório Eleitoral para verificação do requisito de não filiação partidária;

4. Manter a quantidade de pessoal, indicando as necessárias substituições, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, faltas e desligamentos, que não terá, em hipótese alguma, qualquer relação funcional ou de emprego com o TRE/MT;

5. Responsabilizar-se de modo exclusivo pelos encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais incidentes, em suma com todas as despesas diretas e indiretas com o pessoal disponibilizado para a consecução do objeto deste instrumento;

6. Informar ao servidor disponibilizado o dever de cumprir as normas e regulamentos internos do TRE-MT;

7. Informar ao servidor disponibilizado o dever de manter sigilo sobre as informações que tiverem conhecimento em razão dos trabalhos a serem desenvolvidos sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

8. Auxiliar na Campanha Publicitária divulgando a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos;

9. Fornecer apoio institucional necessário para a viabilização do objeto deste termo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

1. O presente termo não implica obrigações de natureza financeira para qualquer dos partícipes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais custos que advierem de sua execução, dentro de sua respectiva competência.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

1. O presente Termo de Cooperação terá vigência no período compreendido entre a data de sua publicação até o término das atividades de revisão biométrica.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO

1. O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das obrigações assumidas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os servidores designados para o desempenho das atividades na Unidade de Atendimento deverão cumprir todas as normas e horários estipulados pelo Cartório Eleitoral.

2. Fica proibida a atribuição de atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento aos servidores envolvidos.

3. Os servidores designados para atuar nos serviços objeto deste Termo serão supervisionados pelos servidores da Justiça Eleitoral.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

1. A fiscalização deste Termo de Cooperação será feita pelo Chefe de Cartório da respectiva Zona Eleitoral.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1. Caberá ao TRE-MT, por intermédio do fiscal designado, providenciar, às suas expensas, a publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus eventuais aditivos, no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-MT, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. As questões porventura oriundas deste Termo de Cooperação deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes, elegendo-se, em não sendo este possível, o Juízo Federal da Capital do Estado de Mato Grosso para dirimi-las, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2. E, por estarem as partes em concordância, foi lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos respectivos representantes.

Vila Rica/MT, em 04 de julho de 2019.

IVAN LUCIO AMARANTE

Juiz Eleitoral

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

IVAN LUCIO AMARANTE

Juiz Eleitoral