Andamento do Processo n. 77-65.2019.6.13.0133 - 17 de julho de 2019 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

133ª Zona Eleitoral de Itabirito

Atos Judiciais

DECISÃO

Autos nº: 77-65.2019.6.13.0133

Vistos, etc.

Recebo a petição como representação eleitoral.

Os candidatos a prefeito Orlando Amorin Caldeira e Luiz Flávio de Paiva Niquini, bem como os candidatos a vice-prefeito das respectivas chapas vêm, por meio dessa ação, postular pelo cancelamento do debate a ser realizado pelo site SOU NOTÍCIA, no dia 20 de julho de 2019, alegando, em suma que (a) não foram convidados, formalmente, para comparecerem ao debate e apenas tomaram conhecimento pela mídia local; (b) estão impossibilitados de comparecer ao debate, por compromisso de campanhas agendados previamente; (c) não foi verificada a disponibilidade de 2/3 dos candidatos para designação da data.

Pedem, outrossim, a aplicação da sanção prevista no art. 56 da Lei nº 9.504/97 para suspensão, por 24 horas, da programação normal do Sou Notícia.

É o breve relato. Decido.

A questão acerca da propaganda está disciplinada pela Lei nº 9.504/97.

De acordo com o art. 46, caput, da Lei nº 9.504/97, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado os parâmetros dispostos na lei.

Assim sendo, o primeiro aspecto a considerar é sobre essa representatividade no Congresso Nacional, não devidamente comprovada nos autos.

Seguindo com o exame do pedido, vale salientar que a lei preconiza que o debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (art. 46, § 4º, da Lei nº 9.504/97).

Mesmo que não haja acordo, "ainda assim, o debate pode ser realizado, desde que a emissora observe as regras mínimas fixadas no referido art. 46 e assegure a igualdade de tratamento aos participantes, especialmente o tempo para perguntas e respostas" (CASTRO. Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 9ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. p.331).

Logo, também não é necessária a observância de concordância da quantidade de candidatos na fração indicada pelos requerentes.

De qualquer forma, verifica-se que nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.504/97, "será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate".

Desse modo, quanto ao primeiro ponto da irresignação da parte autora, verifico que não foi descumprido o prazo legal para a expedição de convite aos candidatos.

Com relação aos compromissos previamente agendados, infere-se da disposição legal que não há exigência de emissão e entrega de convite com a antecedência sugerida pela parte autora.

Outrossim, não é exigível que o veículo de comunicação pela internet (Sou Notícia) verifique, previamente, a agenda dos candidatos.

Quanto à alegação de que o veículo de comunicação observou apenas a disponibilidade do candidato Arnaldo, o que seria comprovado pela "live" transmitida em 11/07/2019, constato que não há prova desse fato nos autos.

Por fim, como não há prova de descumprimento da legislação eleitoral, incabível a aplicação da sanção postulada pelos requerentes na exordial.

Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte autora.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 05 dias, nos moldes do art. 96 e seguintes da Lei nº 9.504/97, sob pena de extinção.

Autue-se como representação.

Publique-se. Intime-se.

Itabirito, MG, em 17 de julho de 2019.

Vânia da Conceição Pinto Borges

Juíza Eleitoral da 133ª ZE-MG