Andamento do Processo n. 00053380920198140006 - 19/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum de Ananindeua

Secretaria da 2ª Vara Criminal de Ananindeua

16985 - ADRIANO GOMES DE DEUS (ADVOGADO) OAB 17265 - BRENDA DE SENA MAUES (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 1 Autos do processo n. 0004482-53.2010.8.14.0006 SENTENÇA Vistos os autos. A denunciada DELMA AGUIAR DA SILVA praticou o crime previsto no art. 180, caput, do CP. Ao réu foi concedido sursis processual e, suspenso o processo pelo prazo mínimo legal de dois anos, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, mediante o cumprimento de condições impostas pelo Juízo, fls. 55/56 As partes renunciaram ao prazo recursal em audiência. Diante do exposto, tendo decorrido o prazo de dois anos de suspensão condicional do processo sem que houvesse a sua revogação por descumprimento de qualquer condição imposta, declaro extinta a punibilidade da Ré, DELMA AGUIAR DA SILVA com fulcro no § 5º, do art. 89 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se o (a) ré(u) via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivemse. Ananindeua-PA, 16 de julho de 2019. Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00053380920198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA DENUNCIADO:RICARDO ALEX ALVES DA SILVA Representante (s): OAB 22710 - ANDERSON ARAUJO MENDES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 3 PROCESSO Nº: 0005338-09.2019.8.14.0006 DESPACHO/MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Notifique-se o denunciado RICARDO ALEX ALVES DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 24/11/1983, filho de Maria Terezinha de Jesus Alves e Antonio Carlos da Silva, atualmente custodiado em uma das Casas Penais do Estado do Pará, para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Indague-se se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou se requer patrocínio da Defensoria Pública. Havendo advogado constituído nos autos intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. Caso a resposta não seja apresentada dentro do prazo legal, fica desde logo nomeado um Defensor Público desta Comarca para fazê-lo, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06. Quanto à incineração da droga, em atenção redação conferida a Lei 11343/06, em especial o § 3º, do Art. 50 da referida lei, autorizo a incineração da droga apreendia, devendo ser resguardada porção em quantidade suficiente para Laudo definitivo e contraprova. A incineração deverá ser executada pela autoridade policial no prazo de quinze dias e na presença do Ministério Público e autoridade sanitária, devendo ser lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia. Após a apresentação da defesa prévia, imediatamente conclusos para a análise do recebimento ou não da denúncia. Intime-se o réu acerca da audiência abaixo designada. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA JUDICIAL: 1. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se vista à Defensoria Pública. 2. Sem prejuízo da determinação supra, designo desde logo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/09/2019, ÀS 10h30min. 3. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, arrolados na denúncia às fls. 04. 4. Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas pela defesa do réu. 5. Cientifique-se o Ministério Público e a defesa do denunciado. Por tratar-se de processo de réu preso, cumpra-se conforme o disposto no art. 9º, inciso VI, da Portaria 002/2015-CJRM/CJCI. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 011/2009-CJRMB. Ananindeua-PA, 16 de julho de 2019. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito PROCESSO: 00053616220138140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/07/2019 FLAGRANTEADO:JAKILENE LOPES DE LIMA VITIMA:O. E. VITIMA:F. S. S. . D E S P A C H O Verifico que nos presentes autos o Juízo da 4ª Vara Penal desta Comarca declinou da competência por aceitar o aditamento de denúncia, com alteração da capitulação penal imputada ao réu de Art. 33, da Lei de Tóxicos c/c art. 244-B, do ECA para arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Verifico que o réu tem sua defesa técnica patrocinada pela Defensoria Pública do Estado e que a nova capitulação aumenta substancialmente a pena em abstrato, no caso de possível condenação. Foram os autos remetidos a este Juízo sem que fosse oportunizada à Defesa, vista dos autos para, caso queira, se insurgir contra a Decisão em comento. Diante do exposto, por considerar que não se escoou o prazo para desafios ao Declínio de Competência, determino o retorno dos autos a Vara de origem, isto é, a 4ª Vara Penal de Ananindeua, para que seja oportunizado à defesa técnica a ciência, com remessa dos autos pela serventia daquele Juízo. Cumpra-se, encaminhando os autos à Distribuição para retorno à 4ª Vara Penal de Ananindeua. Ananindeua/PA, 16 de julho de 2019. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Ananindeua PROCESSO: 00061184620198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: