Andamento do Processo n. 0001566-11.2018.8.19.0046 - Apelação - 19/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima sexta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 16ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

049. APELAÇÃO 0001566-11.2018.8.19.0046 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0001566-11.2018.8.19.0046 Protocolo: 3204/2019.00268385 - APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: WILLIAM CAMPOS DE PAULO APELADO: GERALDO CARLOS NOGUEIRA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR OAB/RJ-122443 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que condena o Município de Rio Bonito a pagar férias e 13º salário a ex-servidor comissionado, além de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.827/13, pela qual se teria reduzido em 15% o salário da função gratificada para a qual nomeado o autor. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador e Vice-Governador.1- É da iniciativa do Prefeito a lei que fixa o salário dos funcionários públicos do Executivo, lei esta que pode mesmo reduzir a remuneração, desde que observado o direito à irredutibilidade dos atuais ocupantes dos cargos e funções públicos.2- Autor admitido em 2015, após a lei redutora, e que não tem, destarte, direito de ser remunerado com base na lei antiga.3- Inconstitucionalidade da lei, portanto, que se existente (porque ainda não decretada) seria limitada à parte em que dispôs sobre a remuneração do próprio Prefeito.4- Inexistência de diferenças a serem pagas com base na Lei 1.827 e recurso parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.