Andamento do Processo n. 0008051-98.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de São Mateus

São Mateus - 2ª Vara Cível

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES

CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

Lista: 0153/2019

22 - 0008051-98.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum

Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO SIMES

Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26588/ES - KAREN KETHELYN BRAGA JUNGER MONTE ALTO

Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO SIMES Advogado (a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM

Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO SIMES

Para tomar ciência da decisão:

de fl. 172: "Trata-se de ação ordinária contra o Municipio de São Mateus visando a declaração de nulidade de contratos temporários, bem como o consequente recolhimento de FGTS e demais direitos trabalhistas.

O Município apresenta contestação alegando preliminarmente a ilegitimdade ativa do Sindicato dos Medicos do Espírito Santo, ante a existência de sindicato local.

Deixo de acolher a referida preliminar, uma vez que não há limitação À representação de sindicato como substituto processual ante a área de abrangência. Ou seja, não há regra que limite a atuação de Sindicato Estadual, ante a existência de sindicato local.

Fixo como controversos os seguintes pontos: nulidade, vigência e eficácia dos contratos em questão; evnetual direito ao recolhimento de FGTS; eventual direito ao recolhimento de verbas trabalhistas. Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir em quinze dias, facultando as mesmas complementarem os pontos controversos em nome do princípio da cooperação. Após, autos conclusos."