Andamento do Processo n. 0001473-72.2017.8.08.0019 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Ecoporanga

Ecoporanga - Vara Única

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GERALDO MARQUES VASCONCELOS DE ABREU

CHEFE DE SECRETARIA: LEANDRO JUNQUEIRA FREIRE

Lista: 0124/2019

3 - 0001473-72.2017.8.08.0019 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA NEUZA CANTAO DE SOUZA

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11560/ES - EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR

Requerente: MARIA NEUZA CANTAO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

Visto em Inspeção.

À luz dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor em 18.03.2016, em especial o contido no art. 334 no qual determina que estando a petição inicial adequada com todos os requisitos e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação e mediação, a Procuradoria Federal no Espírito Santo emitiu comunicado através do Ofício n. 00042/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU datado de 17.03.2016, dando conta que em razão da impossibilidade de autocomposição por ausência de norma autorizando a celebração de acordo e da indisponibilidade de interesse público, solicitam que seja procedida diretamente a citação das Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Fazendo-se uma interpretação extensiva do referido comunicado, conclui-se que é improvável a obtenção de conciliação entre as partes, e atento ao disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil/15, passo ao saneamento o feito e organização do processo.

Neste sentido, verifico que cuidam os autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Considerando a inexistência de preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, DECLARO saneado o feito.

Na sequência, FIXO como pontos controvertidos: I. a qualidade de segurado (a) especial do (a) requerente; e II. o exercício de efetivo de labor rural pelo (a) autor (a), no período imediatamente anterior ao requerimento, em regime de economia familiar ou individualmente, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício.

ATRIBUO a (o) requerente o ônus da prova por se tratarem de fatos constitutivos do direito deduzido na inicial.

Defiro o pedido de produção de prova oral (testemunhal).

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/09/2019 às 10h00min.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 357, §§ 4º e , do CPC/15), caso não tenha sido feito.

Para o ato, INTIME-SE as partes, seus advogados/procuradores, advertindo que as testemunhas arroladas deverão ser trazidas independentemente de intimação.

INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.