Andamento do Processo n. 0005481-42.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de São Mateus

São Mateus - 2ª Vara Cível

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES

CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

Lista: 0153/2019

23 - 0005481-42.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum

Requerente: GIOVANA APARECIDA FIRME DOS SANTOS

Requerido: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24217/ES - KLEBER FONSECA DE SANTANA

Requerente: GIOVANA APARECIDA FIRME DOS SANTOS Advogado (a): 25156/ES - LUANDA PIROLA MARTINS

Requerente: GIOVANA APARECIDA FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

de fl. 282: "Trata-se de ação de indenização por desvio de função, devidamente contestada pelo Estado, sendo que a contestação do Município de Pedro CAnário foi intempestiva.

Deixo de acolher as preliminares levantadas pelo EStado por entender que as mesmas se confundem com o mérito, com fulcro na teoria da asserção.

Fixo como controversos os seguintes pontos: existência ou não do desvio; valores a serem indenizados; responsabilidade dos entes federativos envolvidos.

Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir e complementarem os pontos controversos, caso queiram."