Andamento do Processo n. 1500098-98.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

Itápolis

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO AUGUSTO SESTARI COGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0309/2019

Processo 1500098-98.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CRISTINA FERMIANO DOS SANTOS - Embora a acusada tenha direito aos benefícios do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a verdade é que o art. 396 do Código de Processo Penal, editado após a edição da Lei nº 9.099/95, determinou que a denúncia seja recebida imediatamente após seu oferecimento, não se aplicando o disposto no art. 89, § 1º da Lei nº 9.099/95. Fls. 55/56: As questões invocadas na resposta apresentada pela acusada são insuficientes para a absolvição sumária prevista no art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, pois se referem ao mérito da acusação, exigindo exame aprofundado de provas, não sendo esta a fase adequada para tanto, bastando os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito. Tendo em vista a proposta formulada pelo doutor Promotor de Justiça, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, designo o dia 02 DE SETEMBRO DE 2019, ÀS 15:00 HORAS. Intime-se a ré CRISTINA FERMIANO DOS SANTOS, Solteiro, Desempregada, RG 40169258, pai FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS, mãe CLARICE FERMIANO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 15/04/1987, com endereço à R: TURQUESA, 80, JD. 2000, R: TURQUESA, Itapolis - SP para, na companhia de seu Defensor, comparecer à aludida audiência e se manifestar sobre a proposta Ministerial. Caso a acusada e seu defensor não aceitarem a proposta formulada, o feito terá prosseguimento normal. - ADV: SANDRA MARIA ORSI (OAB 113999/SP)