Andamento do Processo n. 1002510-57.2013.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2019 do TJSP

Itaquaquecetuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MUNOZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMEIRE BOTASSINI DUTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0231/2019

Processo 1002510-57.2013.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Antonio Braga - Jorge Eduardo Ramos - - Aderbio Prates Costa - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar movida por José Antonio Braga em face de Jorge Eduardo Ramos e Aderbio Prates Costa na qual alega a parte autora em síntese que é possuidor da área descrita em inicial, e em memorial descritivo de fls. 19. Declara que ajuizou ação de usucapião, na qual já houve a citação de todos os confrontantes e Fazenda, bem como já oficiados todos os Cartórios de Registro de Imóveis. Ressalta que conforme relato contido no laudo pericial, acostado naqueles autos, no qual inclusive houve a realização de entrevista com os confrontantes do local, foi constatada a posse mansa e pacífica do autor na área em questão. Aponta que vem mantendo a conservação do imóvel e arcando com o pagamento de IPTU e encargos provenientes do imóvel. Aduz que no dia 10 de maio de 2013 se dirigiu ao terreno, sendo que lá fora surpreendido com a constatação de construção de um muro e o início da obra de um galpão. Relata que, em razão do ocorrido acionou a Polícia Militar, a qual conduziu os envolvidos para o 1º Distrito Policial de Itaquaquecetuba, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência, no qual os réus alegaram que compraram a área em questão de um terceiro chamado Aloísio Dias da Silva, sendo que na verdade este mantém com o autor um contrato de comodato, no qual o autor dispôs a ele uma área equivalente a 200,00 m², e não a totalidade dos imóvel, quer seja 400 m². Requer a concessão de liminar, bem como a procedência da ação,a fim de que seja reintegrado definitivamente na posse do imóvel. Juntou documentos. A liminar foi concedida às fls. 481/182. O réu Aderbio Prates Costa apresentou contestação às fls. 503/505 na qual alega que lhe foram cedidos, através de contrato de compra e venda firmado com o Sr. Aloisio Dias da Silva, os direitos possessórios sobre o imóvel em lide, posse que fora exercida, pelo Sr. Aloisio Dias da Silva e todos os que exerceram posse sobre o bem, de forma ininterrupta, com animus domini, sem oposição, livre de questionamentos ou dúvidas, desde meados do ano 2000. Sustenta que o contrato particular de compra e venda acostado nos autos, as contas de consumo no nome do antecessor do contestante demonstram a posse mansa e pacífica sobre o imóvel por uma período superior a 10 (dez) anos. Declara que, em um período de mais de 20 (vinte) anos houveram sucessivas vendas e transmissão da posse do imóvel, culminando com a do requerido que lá estabeleceu a sua moradia. Requer a improcedência da ação, e de forma subsidiária a indenização por benfeitorias, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) salários mínimos à época do pagamento com a retenção das mesmas. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada por Aderbio Prates Costa (fls. 532/538). Às fls. 573/574 houve a reintegração do autor na posse do imóvel em lide, face à concessão da medida liminar às fls. 481/482. O réu Jorge Eduardo Ramos devidamente citado (fls. 701) apresentou contestação às fls. 690/691 na qual alega que ao tomar ciência de que havia adquirido o imóvel objeto da presente lide através de comodatário, imediatamente desistiu da compra e não mais retornou ao imóvel. Aponta que não há que se falar que a reintegração poderá gerar qualquer efeito contra o requerido, a não ser na hipótese do autor ter que reembolsá-lo pelo valor entregue ao comodatário, que firmou com ele contrato de compra e venda, valor este correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mio reais). Requer a improcedência da ação. Réplica à contestação oferecida por Jorge Eduardo Ramos (fls. 705/706). Instadas as partes a especificarem provas as mesmas quedaram-se inertes (fls. 724). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que prescinde de outras provas que não as já constantes dos autos. No mais, em se tratando de ação possessória, insta mencionar que esta possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1oO possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2oNão obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Inclusive, constata-se o caráter econômico da posse, ao se verificar que o artigo 1.212, do Código Civil, confere direito não apenas para a manutenção da posse como também à indenização. “Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.” Outrossim, os requisitos da ação possessória constam no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Portanto, deve o autor provar a posse anterior, o esbulho praticado pelos réus, a data do esbulho e a perda da posse, pois se trata de reintegração. Depreende-se da análise dos autos que o bem debatido nos autos compreende uma área menor do imóvel registrado sob a matrícula de nº 16.443 no Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, o qual possui em sua totalidade uma área equivalente a 70.017,13m² (fls. 716). Conforme relatado na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 561, sobre a área existem a constituição de 06 outros imóveis, dos quais o autor afirma que os ocupantes firmaram com ele contrato de comodato. O autor comprova a existência de contrato de comodato firmado com o Sr. Aloísio Dias da Silva, no qual restou permitido ao comodante

o uso de uma área equivalente a 200 m² da área maior do imóvel pertencente ao autor (fls. 82/83). Ainda conforme ressaltado no teor da contestação oferecida por ambos os réus, os mesmos firmaram contrato de compra e venda com o Sr. Aloísio Dias da Silva, assim como se pode observar pela documentação trazida aos autos às fls. 507/508 (contrato de compra e venda firmado entre o réu Aderbio Prates Costa e o Sr. Aloísio Dias da Silva). O contrato de comodato está previsto no Código Civil em seus artigos 579 a 585. Vale destacar o dispositivo contido no artigo no 579: “Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto”. A doutrina de Flávio Tartuce estabelece que “(...) o comodato é um contrato unilateral, benéfico e gratuito em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por um determinado tempo e devolvida findo o contrato. Por razões óbvias, o contrato pode ter como objeto bens móveis ou imóveis, pois ambos podem ser infungíveis (insubstituíveis). (Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie - p.666 - Riode Janeiro, Forense, 2017). Ressalta-se que pela natureza deste contrato, sendo o comodato um empréstimo gratuito a quem queira utilizar da coisa, não há a configuração do animus domini de quem exerça a posse nestas condições. Na mesma esteira é a lição de Benedito Silvério Ribeiro: “Os comodatários, os depositários e os locatários, justamente por não serem portadores de ‘animus domini’, não têm posse ‘ad usucapionem’ (...) Mesmo inexistente contrato escrito, mas comprovada qualquer das relações contratuais em exame, estará vedado ao possuidor invocar a prescrição aquisitiva (...) Oriunda a relação de empréstimo da boa-fé e da lealdade, apesar da gratuidade (‘gratuitum debet esse commodatum’), o comodatário, pela própria natureza do contrato, deverá zelar pela coisa ‘como se sua própria fora’ (CC, art. 582), o que não se confunde com o ânimo de dono, cujo pressuposto é outro fundamento. A transferência, assim, não é da posse, mas tão-só do seu uso” (Tratado de Usucapião: volume 1, Benedito Silvério Ribeiro, 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006 p. 714). Segundo o princípio, nemo sibi ipse causam possessionis (ninguém pode mudar por si mesmo a causa da posse), não basta o elemento anímico, interior, psicológico, para mudar o caráter da posse, que se encontrar eivada de eventuais vícios de origem, quer subjetivos, quer objetivos. Conforme entendimento de Astolpho Rezende: “em matéria possessória, a vontade do possuidor é sem valor em frente da regra objetiva de direito” (A Posse e sua Proteção, 2a. Edição LEJUS, 2.000, p. 263). Assim, não havia que se falar em transmissão de direitos possessórios de Aloísio Dias da Silva, a terceiros, através de contrato de compra e venda, dada a natureza de sua posse, vez que não detinha caráter de dono da coisa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de nulidade cumulada com devolução e ressarcimento de valores Compromisso de compra e venda Réus que não detinham posse alienável Condição de detentores ou comodatários reconhecida em outra ação Desconstituição do contrato e devolução dos valores pagos que se impõe Dano moral caracterizado e indenização bem arbitrada - Recurso não provido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Pivado, Rel. Des. Augusto Rezende, Apelação Cível nº 0011556-25.2010.8.26.0268 , j. 11/08/2015). Grifei. Ademais, consta no próprio contrato de comodato firmado entre o autor e Aloísio Dias da Silva (fls. 82/83), em sua cláusula 2.B, vedação expressa para o comodatário ceder a qualquer título a terceiro , a área objeto do contrato de comodato. Junta-se a isto, a informação contida no contrato de compra e venda de fls. 507/508, celebrado entre o réu Adérbio Prates Costa e o Sr. Aloísio Dias da Silva, em sua cláusula primeira, onde consta uma área total bem superior àquela prevista no contrato de comodato de fls. 82/83. Além disso, o autor informa às fls. 705/706 que houve o ajuizamento de ação possessória em face de Aloísio Dias da Silva, onde foi deferida e cumprida a medida liminar para reintegrá-lo na posse da área esbulhada pelo réu daquela ação. Como se isto não bastasse, o autor acostou aos autos a matrícula do imóvel em questão (fls. 707/718), onde lhe foi declarada a propriedade nos autos do processo de Usucaíão de nº 0004953-23.1998.8.26.0278, que tramitou perante a 3ª Vara Cível Local, conforme averbação datada em 14 de agosto de 2015, comprovando-se portanto a sua posse mansa e pacífica, bem como o preenchimento dos requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião, fazendo do mesmo o melhor possuidor, sendo assim a procedência quanto ao pedido de reintegração de posse medida que se impõe. Contudo, em relação ao pedido de indenização e ao pedido de demolição das construções irregularmente realizadas, não podem ser aceitos. O primeiro porque, além de não especificado, seria benéfico à parte autora quanto sua própria inércia. Isto porque estaria efetivamente auferindo lucro com condenação equiparada à locação, sem haver nenhuma contratação para tanto. Outrossim, significa dizer que não há condições mínimas de se conceder um pedido extremamente genérico tal qual o formulado, deixando ao arbítrio da parte para uma futura liquidação de sentença se saber o quanto pretende ganhar, contrariando o disposto no artigo 324, do Código de Processo Civil, eis que não configura nenhuma exceção ali mencionada. Portanto, para se evitar o enriquecimento ilícito, incabível tal condenação. Quanto ao pedido demolitório, incabível de igual forma. Sendo a parte proprietária, não há que requerer autorização para demolição, apenas deve regularizar o procedimento junto aos órgãos competentes. Todavia, não cabe exigir da parte ré o custeio deste, pois não se sabe ao certo o que está ali erigido e nem o que será efetivamente aproveitado. Na realidade, em relação a ambos os pleitos, deve ingressar com a ação própria, se entender cabível e desde que cumpridas as exigências legais, especialmente quanto ao artigo 324, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de indenização e retenção às benfeitorias formulado pelo réu Aderbio Prates Costa, tem-se que somente o possuidor de boa-fé teria direito a estas, as quais também deveriam ter sido especificadas e provadas para que houvesse indenização, isto apenas das necessárias, mas sem direito de retenção, nos termos do artigo 1.220, do Código Civil. Neste sentido: “REIVINIDICATÓRIA DE IMÓVEL. A autora ajuizou a presente demanda com o intuito de reivindicar a posse de imóveis de sua propriedade e que foram objeto de esbulho praticado pelos réus. Sentença de procedência. Apelo dos réus. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Autora que comprovou a propriedade dos lotes de terreno ocupados pelos réus. Sendo proprietário da coisa, assiste à autora o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.228, CC. Ausência de comprovação da origem da posse dos réus. Ocupação irregular e posse precária. Possuidor de má-fé a quem não assiste direito de retenção, cabendo reembolso apenas de benfeitorias necessárias (art. 1.220 do CC). Ônus de comprovar a necessidade das benfeitorias realizadas que era dos réus. Posse exercida sem justo título e boa-fé. Requisito temporal da usucapião extraordinária não preenchido (art. 1.238, caput, do CC). 3. Recurso desprovido. (Apelação nº. 1009289-33.2014.8.26.0071, Relator (a):Mary Grüm; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/06/2018; Data de registro: 14/06/2018). Incabível também o pedido de indenização por danos materiais formulado pelo réu Jorge Eduardo Ramos em face do autor, uma porque o autor configura-se como terceiro de boa-fé, no tocante ao contrato de compra e venda firmado entre o réu e Aloísio Dias da Silva, outra que não houve sequer a comprovação das alegações do réu no que tange ao dispêndio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não haver o acostamento aos autos de comprovante de pagamento ou do contrato de compra e venda, figurando o réu como comprador. Assim não se esmerou o réu de comprovar o cabimento de sua pretensão. Diante do exposto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por José Antonio Braga para reintegrá-lo na posse do imóvel descrito na inicial. Pela sucumbência, os réus arcarão com as custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por derradeira vez, providenciem os réus, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de mandato judicial. Valor: 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital do Estado. Lei nº. 10.394/1970, alterada pela Lei nº. 216/1974, sob pena de inscrição na dívida ativa. Se não recolhidas, determino desde já a expedição de certidão para inclusão do nome dos réus em dívida ativa, encaminhando-se via correios. Cumpra-se. Por fim, confirmo a liminar anteriormente concedida às fls. 481/482 para reintegrar o autor de imediato na posse do

imóvel. Excepcionalmente, concedo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Após, expeça-se mandado de reintegração de posse. Eventual recurso de apelação não suspenderá o cumprimento imediato da antecipação da tutela a teor do artigo 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: WAGNER MORINI (OAB 139840/SP), ROGÉRIO PEREIRA MAIA TARENTO (OAB 158674/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO (OAB 30937/SP)