Andamento do Processo n. 1005426-79.2018.8.26.0281 - Monitória - 19/07/2019 do TJSP

Itatiba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ORLANDO HADDAD NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO ADEMIR MONTANHEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0066/2019

Processo 1005426-79.2018.8.26.0281 - Monitória - Cheque - Sca Fruit Comercial Agrícola Ltda Me - Marilice de Oliveira Santos Me - Vistos. I) Cuida-se de ação monitória ajuizada por SCA FRUIT COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face de MARILICE DE OLIVEIRA FRANCO ME, objetivando o recebimento de quantia correspondente a R$ 5.612,86, consubstanciada em documentos sem eficácia de título executivo (fls. 11/14). Juntou documentos (fls. 7/20). Citada (fls. 35/36), a requerida não apresentou embargos à monitória (fls. 37). É o relatório. Considerando a prova escrita sem eficácia de título executivo (fls. 11/14), caracterizado o direito de exigir dos réus o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I do Código de Processo Civil). No mais, não há prova do pagamento, tampouco do desfazimento do negócio que deu origem ao título, ausente, assim, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Destarte, em virtude da ausência de embargos, CONSTITUI-SE o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 5.612,86, com correção monetária e juros de 1% ao mês, desde último cálculo (fls. 2). No mais, CONDENO a ré no pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, além de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Por fim, para o prosseguimento da execução, apresente o credor planilha atualizada do débito, para cumprimento de sentença, na forma do artigo 513 Código de Processo Civil (artigo 701, parágrafo 2º, parte final, do Código de Processo Civil). II) Intime-se. - ADV: GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)