Andamento do Processo n. 1002083-18.2017.8.26.0279 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

Itararé

Cível

1ª Vara

Processo 1002083-18.2017.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcio Gomes da Silva - Pretende o inventariante seja homologado o cálculo do ITCMD, autorização para o recolhimento do tributo sem qualquer tipo de correção, bem assim adjudicação do bem a seu favor em sua integralidade. No âmbito paulista, a regência do referido tributo é trazida pela LE nº 10.705, de 29 de dezembro de 2000, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto Estadual nº 46.655/2002, sendo que, quanto à modalidade de lançamento do referido imposto, depreende-se dos referidos atos normativos: “Artigo 17 - Na transmissão “causa mortis”, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. § 1º o prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (LE nº 10.705/2000)” “Artigo 30 - O recolhimento do imposto será feito mediante guia de recolhimento preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretária da Fazenda, que fixará também a quantidade de vias e sua destinação. Parágrafo único - A Secretária da Fazenda poderá determinar que o recolhimento se faça mediante guia por ela fornecida ou por meio de outro sistema, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (DE nº 46.655/2002)” Segundo se infere dos referidos dispositivos normativos do Estado de São Paulo, a constituição definitiva do crédito tributário de ITCMD está sujeita a lançamento por homologação. No lançamento sujeito à homologação pela autoridade tributária, é ônus do contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o valor do tributo devido e proceder ao seu respectivo pagamento, restando à Administração apenas o ato de conferência do montante recolhido e homologação da operação, no termos do art. 150, do CTN, nestes termos: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ou seja, a estrutura desta forma de lançamento trata-se de atividade administrativa complexa, em que o processo de constituição do crédito tributário (direito potestativo da Administração Pública atividade vinculada art. , do CTN) se inicia com a ocorrência do fato gerador; prossegue-se por meio do recolhimento do imposto diretamente por parte do contribuinte e termina em momento coincidente com a própria atividade de homologação do pagamento pela autoridade tributária, com a consequente: a) extinção do débito fiscal (art. 156, I, do CTN); ou b) apuração de saldo remanescente, total ou parcial, passível de ser lançado ex officio pelo ente tributante. Neste contexto, percebe-se que o ITCMD está sujeito a lançamento por homologação do pagamento pela autoridade tributária, não havendo, mesmo pela lei paulista, previsão de intervenção pelo juízo. Neste sentido: “APELAÇÃO -AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD - IMÓVEL URBANO - FATO GERADOR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de crédito de ITCMD lançado pela administração tributária em seu desfavor, em decorrência de suposta doação de bens omitida pelo contribuinte - admissibilidade - no âmbito do Estado de São Paulo, o lançamento do ITCMD é efetivado, em regra, por ato do próprio contribuinte (por homologação), conforme dicção dos arts. 17 e 18, da LE nº 10.705/2000, bem como dos arts. 30 e 31, do Decreto Estadual nº 46.655/2002 - declaração do débito que, uma vez realizada, supre qualquer providência no sentido da constituição do crédito por parte do Fisco Estadual (Enunciado nº 436, da Súmula do C. STJ)- em caso de inexistir declaração, faculta-se à autoridade tributária promover o lançamento de ofício do débito (art. 149, inciso II, do CTN), desde que, cumulativamente: (i) não superado o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN (Enunciado nº 555, da Súmula do C. STJ); (ii) oportunizado ao contribuinte a possibilidade de exercer o direito de defesa, por meio do devido procedimento administrativo de ratificação do crédito tributário (LE nº 13.457/2009)- hipótese dos autos em que a doação foi homologada judicialmente em 20.08.2008, ao passo que o auto de infração e imposição de multa nº 4.050.235-1 somente foi lavrado em 19.11.2014, depois de transcorrido o prazo decadencial - sentença de procedência da ação mantida, por fundamento diverso. Recurso voluntário da Fazenda desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000098-90.2015.8.26.0341; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019).” “APELAÇÃO - Execução Fiscal - ITCMD - Inventário judicial - Recolhido valor a menor indicado pelo Fisco - Tributo sujeito à homologação - Art. 150, § 4º, do CTN - Decadência - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 0203808-36.2013.8.26.0014; Relator (a):Antonio Carlos Malheiros; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019).” Com esteio nestas premissas, despiciendo a homologação do cálculo do imposto de transmissão pelo juízo, sendo suficiente que o contribuinte efetue o recolhimento das guias geradas, por ocasião da geração da Declaração do ITCMD (fls. 85/86) e, aguarde a homologação do pagamento pela autoridade fazendária e manifestação sobre a extinção do débito ou existência de saldo remanescente. Todavia, apesar do contido no artigo 17, § 1º, da Lei 10.705/00 acima transcrito estabelecer prazo para o recolhimento do imposto devido e, considerada apenas a sua regra, há muito já escoado o prazo ali previsto. No entanto, apesar da existência deste comando para o recolhimento do imposto, independentemente da homologação

do cálculo, predomina no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o disposto no art. 638 do CPC/15 (antigo art. 1.013 do CPC/73) prevalece sobre a lei local, levando à interpretação de que “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo” (Súmula 114). Portanto, inexigível até este momento o imposto, não há lugar para incidência de qualquer encargo moratório - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)