Andamento do Processo n. 0005267-09.2011.8.26.0279 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

Itararé

Cível

1ª Vara

Processo 0005267-09.2011.8.26.0279 (279.01.2011.005267) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e por consectário lógico JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN. Ficam levantadas eventuais penhoras existentes Sem custas judiciais e honorários, consoante disposto no caput do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, arquive-se. - ADV: EDNA ALICE VIEIRA ZAMBIANCO (OAB 86928/SP)