Andamento do Processo n. 0006518-97.2003.8.26.0358 - 19/07/2019 do TJSP

Mirassol

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO ARTACHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0486/2019

Processo 0006518-97.2003.8.26.0358 (358.01.2003.006518) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Job Gargioni dos Santos - 1. Diante do decurso do prazo para interposição de recursos expeça-se guia de recolhimento em nome do sentenciado Job Gargioni dos Santos, encaminhando-a à Vara de Execução Criminal e à Unidade Prisional competente, se o caso. 2. Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3. Fixo os honorários do defensor nomeado nos termos do Convênio PGE/OAB - código 301, expedindo-se o necessário. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa, de conformidade com o disposto no Provimento nº 11/2015 e, após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao cálculo elaborado. 5. Decorrido o prazo sem impugnações, homologo, o cálculo da pena de multa. 6. Na sequencia, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do FUNDESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o réu deixar de efetuar o pagamento da pena pecuniária, se necessário, oficie-se à Receita Federal para localizar seu CPF. Obtido, expeça-se certidão para fins de execução de sentença homologatória à Procuradora Geral do Estado e comunique-se a Vara de Execuções Criminais, conforme disposto no artigo 482 das Normas de Serviço da CGJ e CG 11/2015. Após, arquive-se os autos, anotando-se e comunicando-se. Intime-se. (Manifestem-se as partes sobre o cálculo de multa elaborado no valor de R$ 190,98.) - ADV: OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP)