Andamento do Processo n. 0056983-71.2000.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

Osasco

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS LARROSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0168/2019

Processo 0056983-71.2000.8.26.0405 (405.01.2000.056983) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples

Ricardo Pimentel de Melo - Vistos, Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado em favor de Ricardo Pimentel de Melo, sustentando, em síntese, o decurso do prazo autorizador, tendo sido extinta a pena por prescrição nos juízo responsável pela execução. Manifestou-se o Ministério Público concordando com a concessão da reabilitação criminal. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. In casu, o pedido formulado, de reabilitação criminal, deve ser deferido. Existe, efetivamente, risco de que o acesso à informação de registro criminal, ainda que na situação de Ricardo Pimentel de Melo, produza reflexos negativos, e justifica o pedido de reabilitação criminal. Ricardo Pimentel de Melo fez prova documental de que atende aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I) Decurso de 2 (dois) anos, do dia em que cumprida a reprimenda, conforme se verifica a fls. 150, a pena corporal foi julgada extinta em 01/08/2008; II) Declarada residência no País, a teor de fls. 141, residindo Ricardo Pimentel de Melo à Rua Tapuyas, 140, Taruma - CEP 06515-350, Santana de Parnaiba-SP; III) Dado, nesse período demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, consubstanciado em fls. 143/146 e 148/150. Quanto ao contido no artigo 94, inciso III, do Código Penal, considerando-se a impossibilidade do ressarcimento do prejuízo causado, conforme o expendido pelo Ministério Público, é dispensável, até por já ter ocorrido o prazo prescricional para a propositura da ação civil ex delicto, que é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Penal. Assim, Ricardo Pimentel de Melo preenche efetiva e integralmente, todos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 93 e artigo 94, ambos do Código Penal, havendo substrato a respaldar a demonstração de bom comportamento público e privado, o que não permite duvidar faça jus à concessão da reabilitação criminal. Repiso, ainda, que o Ministério Público foi favorável ao deferimento da concessão da reabilitação criminal. Em face de todo o exposto, com fulcro no artigo 93, do Código Penal, DEFIRO a REABILITAÇÃO CRIMINAL a Ricardo Pimentel de Melo, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, salvo quando houve requisição por Juízo Criminal. Nos termos do artigo 746, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, para o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao I.I.R.G.D. e ao Cartório Distribuidor, comunicando-se a reabilitação. P.I.C.. Osasco, 10 de julho de 2019. -ADV: ARLY EVANGELISTA DE LIMA (OAB 301567/SP)