Andamento do Processo n. 1505193-32.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/07/2019 do TJSP

Ourinhos

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO AUGUSTO REINERT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABRICIO BOLDI BETINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0282/2019

Processo 1505193-32.2018.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - F.V.S. - Vistos. Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 02/09/2019 às 13:30h. Oportunidade em que lhe (s) será apresentada a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. Deverá(ão) comparecer acompanhado (s) de advogado e, na falta, ser-lhe (s)-á nomeado defensor dativo. Observo que aceita por parte do (s) autor (es) do fato a proposta oferecida, o juiz receberá a denúncia e suspenderá o processo, submetendo-o (s) ao período de prova (art. 89, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Contudo, não localizado (s) o (s) autor (es) do fato para intimação pessoal, tornem os autos conclusos para análise e deliberação, retirando-se o feito da pauta de audiências. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO GODINHO DE LIMA (OAB 407226/SP)