Andamento do Processo n. 1002300-82.2018.8.26.0390 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

Nova Granada

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0714/2019

Processo 1002300-82.2018.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - P.M.I. - Vistos. Considerando que o (a) devedor (a) satisfez a obrigação, conforme manifestação da exequente (fls.41) , julgo extinta a presente execução movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM em face de Fernando Oliveira Rocha, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Independentemente do trânsito em julgado, proceda o levantamento on line de eventuais restrições, bem como expeça-se o necessário para levantamento de penhora por ventura realizada. Considerando que o devedor não apresentou defesa e quitou o débito, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP)