Andamento do Processo n. 1029828-06.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LAIS HELENA BRESSER LANG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARILEIA DE LOURDES SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0196/2019

Processo 1029828-06.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Industria e Comércio de Produtos de Beleza Yama Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débitofiscal ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA YAMÁ LTDA., qualificada nos autos, contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter adquirido da Empresa ISX COMÉRCIO DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA. o produto “Polietileno Alta Densidade Sopro”, utilizado como matéria prima na sua produção, em 31/11/2010 e 08/12/2010, devidamente lastreadas em notas fiscais emitidas pela vendedora, e que deram origem aos créditos de ICMS utilizados pela autora nos referidos períodos. No entanto, teve contra si lavrado auto de infração e imposição de multa nº 4.055.176-3 em janeiro/2015, sob a alegação de ter se creditado indevidamente de ICMS no montante de R$ 11.796,47 (total do Auto de R$ 64.614,97), créditos estes oriundos destas operações de compra e venda de mercadorias da empresa ISX, tendo como fundamento o fato de que tal empresa havia sido declarada inidônea pelo Fisco em 11/07/2013. Ocorre que houve efetiva compra e venda de mercadorias. Ainda, foram computados juros e multa em patamares ilegais. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade e a procedência do pedido, ao final, para desconstituir o crédito oriundo da CDA nº 1.215.339.203. Juntou documentos, protestou por provas, inclusive pericial, e, à causa, deu o valor de R$ 64.614,97. Houve liminar (fl. 212/213). A ré apresentou contestação a fls. 223/243 alegando, em síntese, que a empresa ISX COM. DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA., com quem a autora alega ter negociado, foi declarada inidônea, daí decorrendo a irregularidade das operações noticiadas, encontrando-se o valor exigido pelo Fisco correto e amparado pela legislação de regência. Réplica a fls. 301/313. Deferida a

produção de prova pericial, sobreveio aos autos o laudo de fls. 354/389. Ao final, manifestaram-se ambas as partes. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Conforme se apura dos autos, a parte autora foi autuada sob a alegação de ter se creditado indevidamente de ICMS no montante de R$ 11.796,47 (total do Auto de R$ 64.614,97), créditos estes oriundos destas operações de compra e venda de mercadorias da empresa ISX, em relação a qual, mais tarde se verificou, constava declaração de inidoneidade. A autora aduz que à época das operações, a empresa ISX possuía situação fiscal regular e que a declaração de inidoneidade dos documentos por elas emitidos foi posterior. A declaração é de julho de 2013, ao passo que seus efeitos retroagiram a 20 de setembro de 2010. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1148444/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, anotou os requisitos necessários para o contribuinte afastar a presunção de legalidade da autuação fiscal e assim decidiu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da nãocumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/ PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/ MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/04/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Grifamos) Ademais, o enunciado nº 509 da Súmula do C. STJ permite o creditamento do ICMS caso seja comprovada a relação comercial: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.” Assim, desde que apurada a real existência das operações noticiadas e comprovada a regularidade fiscal daquele com quem o contribuinte comercializou, é possível o afastamento do auto de infração. In casu, laudo pericial contábil coligido aos autos bem concluiu a regularidade das operações em testilha. Vejamos: “Com base na analise demonstrada no Anexo I constato que não existem irregularidades nas Notas Fiscais, os comprovantes de pagamento constam nos autos e consta seu registro no Livro de Entrada, ou seja, quanto a esses pontos a Requerente procedeu com a escrituração de forma correta.” (fl. 383) E ainda: “Pois bem, após analisar os documentos constantes nos autos e efetuar as pesquisas necessárias junto aos órgãos competentes constato que o Requerente procedeu com a escrituração de forma correta, ou seja, as notas foram devidamente registradas no livro de entrada e seu pagamento consta nos autos, assim como demonstro de forma analítica no Anexo I deste Laudo Pericial Contábil.” (fl. 384). Saliento que é certo que o Juízo não fica vinculado ao laudo pericial. Mas, para rejeição da conclusão do perito judicial, que é profissional idôneo, capacitado e da inteira confiança do Julgador, seria necessário haver prova contundente a ponto de se desmerecer sua conclusão, o que, deveras, não há no presente feito. Assim, tenho presente, em primeiro lugar, que a declaração de inidoneidade da empresa ISX ocorreu posteriormente às transações comerciais com a autora. E, em segundo lugar, verifico a boa-fé da autora ao aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal somente posteriormente declarada inidônea. No meu sentir, restou bem demonstrado pela autora que ela negociou e recebeu as mercadorias fornecidas pela empresa ISX acompanhadas da documentação fiscal competente. Destarte, a posterior declaração de inaptidão daquela empresa não pode desqualificar as notas fiscais anteriormente expedidas. Comporta acolhida, por isso, o pedido anulatório. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, fazendo-o para tornar definitiva a decisão liminar de fls. 212/213 e para desconstituir o crédito tributário oriundo da CDA. n.º 1.215.339.203, extinguindo-o, nos termos do artigo 156, X do CTN; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte requerida a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo”a quo”(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/ SP)