Andamento do Processo n. 0001796-23.2015.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

Palmital

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VIAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIRCE DOS SANTOS REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0398/2019

Processo 0001796-23.2015.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - J.C.P. - Diante da concordância do autor e seu defensor, manifestada às fls. 241, DEFIRO a suspensão do processo proposta de suspensão condicional do processo por dois anos, formulada pelo Ministério Público, devendo o réu submeter-se-á ao período de prova, mediante o cumprimento das condições descritas no § 1º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, a saber: a) proibição de frequentar bares, boates, lupanares, etc.; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de oito (08) dias, sem prévio consentimento do

Juízo; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e, d) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser depositado na conta 00200124525904, Banco do Brasil, agência 0958-X. DEPREQUE-SE a fiscalização do benefício à Comarca de Assis-SP. Proceda-se as devidas anotações no sistema informatizado oficial e oficie-se ao IIRGD. Após, aguarde-se o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP)