Andamento do Processo n. 0004462-09.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

Pirajuí

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA MEZZINA FURLAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WASHINGTON ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0237/2019

Processo 0004462-09.2017.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Natalia Bardini - Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar a ré NATALIA BARDINI à pena de 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, fixando este em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Em que pese a reincidência da ré, por não se tratar do mesmo delito e por entender a medida como recomendável, aplico o previsto no art. 44, § 3º, do Código Penal, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso, de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a beneficiar entidade a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. No caso de descumprimento, fixo o regime semiaberto, tendo em vista a condição de reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. Transitada esta em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, extraia-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos. Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP’s, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se o direito à Justiça Gratuita, o que será aferido na seara da execução fiscal. Com o advento do trânsito remeta-se cópia desta sentença e de eventual acórdão se houver parcial alteração mas com mantença da condenação à vítima em obediência ao item 26, capítulo 5º das NSCGJ. P.R.I - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)