Andamento do Processo n. 0004712-66.2007.8.26.0526 - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJSP

Salto

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ SYLVIA STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL POLIANA BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2019

Processo 0004712-66.2007.8.26.0526 (526.01.2007.004712) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ita Leasing Arrendamento Mercantil Sa - Vistos. 1 - Tendo em vista o reconhecimento da decadência nos embargos à execução , JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN. 2 - Ficam sustados levantadas e liberadas as penhoras (fls. 193). 3 - Os honorários foram fixados nos embargos e restam mantidos. 4 - Ciência à Fazenda Municipal. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO FERRARI TUDISCO (OAB 247082/SP), RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB 247136/SP)