Andamento do Processo n. 0056799-68.2018.8.19.0021 - Recurso Inominado / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 19/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 29 dias

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

Primeira Turma Recursal

024. RECURSO INOMINADO 0056799-68.2018.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0056799-68.2018.8.19.0021 - RECTE: CLERISTON GOMES DAMASCENO ADVOGADO: HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS OAB/SP-375671 ADVOGADO: THIAGO JOSE FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP-253489 RECORRIDO: TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. RECORRIDO: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, eis que meramente protelatórios, pois se tratam de reiteração de embargos já julgados, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, razão pela qual aplica-se a multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, ficando o embargante advertido que a interposição de novos embargos com o mesmo objetivo importará em elevação da multa, sem prejuízo de eventual litigância de má-fé.