Andamento do Processo n. 0010900-67.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

Bauru

Criminal

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO SAAD ABUJAMRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA APARECIDA DA SILVA CALDAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0066/2019

Processo 0010900-67.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - CLAUDIO EMANUEL GOMES SIQUEIRA - Vistos. CLAUDIO EMANUEL GOMES SIQUEIRA, qualificado (a)(s) nos autos, foi (foram) denunciado (s) por infração prevista no artigo 306 da Lei 9.503/97, por fato ocorrido nesta cidade. A denúncia foi recebida (fls. 57). Em audiência realizada, foi proposta a suspensão do processo pelo período de dois anos, com base no artigo 89 § 1º da Lei 9.099/95 e pena pecuniária no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o que foi aceito pelo (a)(s) réu (ré)(s) (fls. 105). O (A)(s) réu (ré) (a) cumpriu (am) integralmente as condições impostas para a suspensão do processo, ou seja, o comparecimento pessoal obrigatório a Juízo, trimestralmente e o pagamento da pena pecuniária. É o relatório. D E C I D O Inexistindo causas para a revogação, o Dr. Promotor de Justiça opinou pela declaração da extinção da punibilidade e o arquivamento do feito (fls. 151). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do (a)(s) réu (ré)(s) CLAUDIO EMANUEL GOMES SIQUEIRA nos termos do artigo 89 § 5º da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MICHEL DE SOUZA BRANDÃO (OAB 157001/SP), ALEKSEI WALLACE PEREIRA (OAB 158624/SP)