Andamento do Processo n. 1006083-61.2019.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/07/2019 do TJSP

Carapicuíba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE SALES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1458/2019 (fjsm)

Processo 1006083-61.2019.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Muriel Francisco Carlos de Almeida - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.514/97, em face de MURIEL FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que o réu firmou contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Acrescentou que em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo fiduciante, iniciou-se o procedimento de constituição em mora, sendo a parte ré intimada regularmente para o pagamento da dívida e fulminando com a consolidação da propriedade em nome da parte autora, diante da inércia do fiduciante (fls. 01-10). A inicial foi emendada para juntada, dentre outros, da certidão imobiliária de inteiro teor, do contrato de compromisso de compra e venda, da certidão de intimação do réu pelo Oficial de Registro Imobiliário e da nota de exigência pelo Oficial de Registro Imobiliário (fls. 78-145). É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, a denominada alienação fiduciária de coisa imóvel, tal como disposto no artigo 22 da Lei 9.514/1997 é um “negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”, fazendo-se operar, então, efeitos muito mais amplos que a só constituição de garantia. O contrato com cláusulas adjeta de alienação fiduciária deve estabelecer um prazo de carência (artigo 26, § 2º da Lei 9.514/97), para o caso de mora do devedor fiduciante, ao fim do qual o credor fiduciário pode requerer a expedição de intimação com prazo de 15 dias pelo oficial do competente Registro de Imóveis, conforme prevê o artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Decorrido o prazo de quinze dias do § 1º, do artigo 26 da Lei 9.514/97, sem a purgação da mora, o Oficial do competente Registro de Imóveis averbará, na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. E, uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário, no prazo de trinta dias, a contar da data do referido registro, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Segundo o artigo 30 da Lei 9.514/97, o titular do direito (credor fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27 da referida Lei), comprovando a consolidação da propriedade em seu nome, tem direito à concessão liminar da reintegração na posse para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias. Essa comprovação deve ser realizada mediante apresentação do contrato que serve de título ao negócio, seu registro, e do documento que ateste o recebimento da intimação para purgação da mora pelo devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Pois bem. No hipótese em testilha, de acordo com as declarações da parte autora, e consoante documentos juntados na emenda da petição inicial, a parte ré não pagou o débito no prazo convencionado, tendo sido providenciada a sua notificação através do Cartório de Registro de Imóveis, tendo sido averbada a consolidação em 04/02/2019, conforme Av-11 da certidão de registro imobiliário da matrícula 4.606 (fl. 138). Destarte, verifico que estão satisfeitas as formalidades legais à espécie, ficando comprovada a consolidação da propriedade nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97. Diante do exposto, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/97, concedo a liminar initio litis e inaudita altera pars e, em consequência, determino ao demandado MURIEL FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA, que desocupe o “Apartamento nº 05 (cinco), localizado no 1º (primeiro) pavimento do prédio nº 47 da Rua Brasília, edificado no lote nº 02 (dois) da quadra nº 06 (seis), do loteamento denominado “Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco”, nesta cidade, município e comarca de Carapicuíba, Estado de São Paulo, integrante do CONDOMÍNIO MULTIPREDIAL DAVID SALOMÃO, assim descrito: possui a área total construída de 54,61m2, sendo 51,40m2 de área útil exclusiva e 3,21m2 de área comum, ao qual corresponde uma fração ideal de 33,59m2 do terreno e 1,16% da construção. Cadastro Municipal: 23214.52.78.1856.00.005-9” (Matrícula 4.606 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carapicuíba/SP), no prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando desde já o uso de força policial e ordem de arrombamento se houver desobediência. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (Arts. 344, caput e inciso II, c.c. 231, I e II, ambos do CPC). Cópia da presente valerá como mandado e como ofício requisitório (este último, se necessário). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)