Andamento do Processo n. 0008460-80.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

Cravinhos

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CLAUDIO SARTORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0213/2019

Processo 0008460-80.2015.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - VALDEVINO CORDEIRO QUADROS - Vistos. O réu Valdevino Cordeiro Quadros, qualificado nos autos, denunciado por infração ao artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, aceitando proposta formulada pela representante do Ministério Público, devidamente homologada (fls. 55), foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, parágrafo 1º da Lei nº. 9.099/95, pelo prazo de dois anos, mediante as condições estabelecidas. Decorrido o prazo e cumpridas as condições, observa-se que até a presente data o beneficiário não deu causa a sua revogação. Isto posto e considerando a manifestação retro da doutora Promotor de Justiça, declaro extinta a punibilidade do réu supra, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º. da Lei nº. 9.099/95. Arquivem-se os autos fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO DAIA DAMIAN (OAB 202443/SP)