Andamento do Processo n. 0010411-98.2012.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

Guarujá

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PAIS LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0187/2019

Processo 0010411-98.2012.8.26.0223 (223.01.2012.010411) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Bianca Cristina Lameira - Dario Rubens de Souza Lameira - Simone Righi de Souza - (Ex advogado autor) - ref. certidão honorarios -Vistos. Fls.270/272: defiro. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos nº 1002551-87.2016, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões do Guarujá, referente à quota parte do executado, até o limite do débito devido apontado às fls.273. Sem prejuízo, o exequente expõe pedidos para efetivamente receber o crédito da parte executada, fundamentados pelas medidas coercitivas genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2016. No entanto, há que se observar que tais medidas se submetem à ordem constitucional da Carta de 1988, bem como aos pactos de direitos humanos de que o Brasil é signatário. Frise-se que, mesmo sendo inquestionável, o próprio Diploma Processual de 2016 em seu artigo assevera sua estrita submissão aos valores e princípios da Constituição Brasileira. Isto posto, os pedido de suspensão da CNH e de impedimento de sair do país violam frontalmente o artigo , XV, da Constituição Federal, e o art. 7º, itens 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois a liberdade de locomoção não se restringe à vedação da detenção, mas também ao direito de dirigir, de transitar, de sair e retornar do território nacional, que somente pode ser limitado no campo do Direito Penal, como ultima ratio por superior interesse público,

a partir de permissivo específico previamente estabelecido em lei. Desta forma, indefiro o bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, Noutra esfera, as medidas coercitivas previstas no âmbito da legislação processual civil abrangem tão somente direitos patrimoniais disponíveis do devedor, sendo adequado, portanto, o pedido de limitação do seu crédito por meio do bloqueio da utilização de cartões de crédito ou talões de cheque, bem como a inscrição em cadastro de inadimplentes. Desta forma, defiro o bloqueio de cartões, cheques e de fundos de previdência privada e/ou seguros de vida resgatáveis em nome da executada, bem como, a inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD. Expeça-se ofício as instituições arroladas pelo exequente, tal como solicitado. Int. - ADV: FABIANO LUIZ RODRIGUES (OAB 154469/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS GOSSN (OAB 237939/SP), THIAGO AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA (OAB 227846/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)