Andamento do Processo n. 1064176-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

Guarulhos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ARTUR PESSÔA DE MELO MORAIS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FAGUNDES LUBOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0230/2019

Processo 1064176-69.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Josefa Valdenice da Silva - Losango Promoções de Vendas LTDA - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, rejeito os pedidos autorais. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC, e a condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), obrigações essas que ficam suspensas pelo prazo legal, nos termos dos §§ 2º e do artigo 98 do CPC. Aplico, ainda, à parte autora multa de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), a ser revertida em favor da parte demandada, por haver restado caracterizada litigância de má-fé, ficando, ademais, pontuado que, nos termos do § 4º do artigo 98 do CPC/2015, a eventual concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. - ADV: NELSON AGNOLETTO JUNIOR (OAB 117005/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP)