Andamento do Processo n. 0502406-91.2017.8.05.0141 - Apelação - 19/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 16 de Julho de 2019

0502406-91.2017.8.05.0141 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Igor Ricardo Fróes Souza Cândido

Advogado: Maria Shirley Fróes Souza Cândido (OAB : 6249/BA)

Apelado: Município de Jequié

Advogado: Elio Manoel Ribeiro Ribeiro (OAB : 11821/BA)

Relator: Telma Laura Silva Britto

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso possui mera expectativa de direito à nomeação, expectativa de direito esta que se convola em direito subjetivo quando, além de surgirem novas vagas, houver demonstração de preterição de candidatos, de forma arbitrária e imotivada pela Administração Pública. Caso em que o Apelante, aprovado fora do número de vagas, pleiteia a nomeação em cargo público, mas não comprova nenhuma das hipóteses permissivas. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro reserva. Isto porque os institutos são distintos: os temporários, a teor da regra inserta no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração; já os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. Sentença mantida. Apelo Improvido.