Andamento do Processo n. 8000197-60.2018.8.05.0036 - Averiguação de Paternidade - 19/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Caetité

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ

INTIMAÇÃO

8000197-60.2018.8.05.0036 Averiguação De Paternidade

Jurisdição: Caetité

Requerente: I. X. C.

Advogado: Carlos Mateus Da Cunha (OAB:0034198/BA)

Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:0034195/BA)

Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:0034199/BA)

Requerido: A. M. C. D. O.

Advogado: Marco Antonio Guanais Aguiar Rochael (OAB:000286A/BA)

Intimação:

SENTENÇA- Vistos, etc. Versam os autos sobre ação de investigação de paternidade, na qual a requerente aduz que nasceu no ano de 1983, em consequência de um relacionamento que a sua genitora manteve com o requerido.Sustenta a requerente que, recentemente, já com a idade de 34 anos, foi informada pela sua genitora, que o requerido é o seu pai biológico, relatando, ainda, a requerente que “por um longo período foi levada a crer que o seu pai biológico fosse LUIS SÉRGIO ALVES DE CARVA LHO, que a registrou como pai [...]. Daí surgiu uma paternidade que é afetiva, uma prova incontestável da mais pura afeição”. Juntou aos autos exame de DNA de LUIS SÉRGIO ALVES DE CARVALHO, cujo resultado atesta que este não é o pai biológico da requerente (ID nº 10676529 – Págs. 1 a 7). Requereu a realização de exame pericial de DNA entre as partes e a procedência da ação para declarar que o Requerido é pai da autora, e em consequência determinar a averbação, à margem do registro de nascimento da autora, do nome do pai biológico e dos avós paternos, com a ressalva da permanência do nome atual da autora. Devidamente citado, o requerido se manifestou nos autos no ID nº 12791099.Exame pericial de DNA realizado entre as partes, juntado sob IDs nºs. 13048938 – Págs. 1 a 4.Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório.Decido.Da análise dos autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC, à vista da prova documental acostada aos autos, em especial o exame de DNA, o qual dispõe de dados suficientes à formação do livre convencimento.Ao analisar a prova pericial, originária do laudo, referente ao exame de DNA sob ID nº 13048938 – Págs. 1 a 4, fica, por demais, provado que o requerido é o pai biológico da maior ISLAINE XAVIER CARVALHO, conforme laudo conclusivo, o qual consta a informação de probabilidade de paternidade de 99,99991%.Instadas as partes a se pronunciarem respeitante ao aludido laudo pericial, manifestou apenas a requerente demonstrando a sua concordância com o referido exame, ao tempo em que reiterou o pedido contido na exordial e requereu que conste no seu assento de nascimento o nome do seu pai afetivo, fundamentando o requerimento último em recentes julgados.É cediço que a justiça pátria já tem entendido pela possibilidade do reconhecimento da paternidade biológica quando já assentada a paternidade socioafetiva, configurando a chamada “dupla paternidade”. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, em setembro do ano de 2016, na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 898.060/SC, firmou o seu entendimento, com repercussão geral, acerca da discussão de eventual sobreposição da paternidade socioafetiva sobre a biológica (Tema 622), cuja tese extraída do julgamento referido, ficou assim fixada: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”. Oportuno fazer menção que, em consulta ao portal do Supremo Tribunal Federal, referida decisão teve o seu trânsito em julgado em 06/06/2019, o que remanesce aos juízes e tribunais a sua observância, em atendimento ao quanto previsto no art. 927, inciso III do Código de Processo Civil.Isto posto, e por tudo quanto dito acima e do que consta dos autos, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente nos autos, o que faço para então declarar, como efetivamente declaro, que o Sr. ÁLVARO CERQUEIRA MONTENEGRO DE OLIVEIRA é o pai biológico de ISLAINE XAVIER CARVALHO, passando a constar no Registro Civil de Nascimento da requerente o nome do Sr. ÁLVARO CERQUEIRA MONTENEGRO DE OLIVEIRA, como seu genitor, sendo ali anotados também os nomes dos seus avós paternos biológicos, quais sejam, DÁCIO ALVES DE OLIVEIRA e MARLENE MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, na forma do art. 102, § 4º da Lei 6.015/73, com a ressalva da permanência do nome atual da requerente ISLAINE XAVIER CARVALHO, bem como do nome de LUIS SÉRGIO ALVES DE CARVALHO na condição de seu pai afetivo.Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, atribuo a esta Sentença força de Mandado de Averbação, a qual, após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhada cópia ao Cartório de Registro Civil de Pessoais Naturais da Comarca de Guanambi/BA, acompanhada dos demais documentos que se fizerem necessários, para a devida averbação.Embora não há pedido expresso sobre a condenação do requerido em honorários, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), em consonância com o enunciado da Súmula 256 do STF e art. 85, caput, §§ 2º e do CPC, bem como ao pagamento pelo requerido das custas e despesas processuais (art. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC).Ciência ao ilustre Representante do Ministério Público.Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades supra determinadas, arquivem-se os autos, operando-se a devida baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caetité-BA, 18 de junho de 2019.BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular.