Andamento do Processo n. 8000392-62.2019.8.05.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Públicos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8000392-62.2019.8.05.0213 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Autor: Valdelice De Souza Luz

Advogado: Joilson Barbosa Vitorio (OAB:0056718/BA)

Réu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I

Intimação:

De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica a parte requerente intimada por seu advogado, Dr.: JOILSON BARBOSA VITORIO, para comparecer (em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/08/2019 às 14:00 horas, na sala das audiências do Fórum Dr. Oliveira Brito, sito à Av. Evência Brito, n.º 489, nesta cidade de Ribeira do Pombal-Bahia, advertido que deverá cientificar à respectiva parte para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito:

“PROCESSO Nº. 8000392-62.2019.8.05.0213

DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

Vistos e examinados.

Considerando o valor da causa e a sua complexidade probatória, o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95, perante o Juizado Adjunto desta Comarca. Caso a parte autora discorde, manifeste-se expressamente em 5 dias (FONAJE, En. 1).

Isento de custas até a fase recursal, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 9099/95.

Insira-se o feito em pauta, a depender da disponibilidade do (a) Conciliador (a), para realização de audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9099/95). Frustrada a conciliação, o (a) Conciliador (a) deverá inserir o feito em pauta, considerando os casos de Impedimento (CPC, art. 144, VIII) e a depender da disponibilidade do (a) Juiz (a) Leigo (a) ou do (a) Juiz (a) Togado (a), para realização da audiência de instrução e julgamento do feito, intimando as partes (art. 27 da Lei 9099/95). Sendo caso de impedimento, cabe ao (à) conciliador (a), registrar o Alerta do Sistema PJe, sem prejuízo de posterior manifestação do Impedido. Havendo requerimento de julgamento antecipado, desnecessária a inclusão em pauta, fazendo-se imediatamente conclusos a (à) Julgador.

Cite-se e intime-se a parte Ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo pessoalmente ou por preposto às audiências, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95. FONAJE, En. 20), bem como que em não havendo conciliação, a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (FONAJE, Ens. 10 e 78).

Intime-se a parte Autora por seu advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência a qualquer das audiências importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, “contrario sensu”, da Lei 9099/95. FONAJE, En. 28)

Deverá ainda o (a) Sr (a). Escrivão (ã) consignar no mandado que não havendo conciliação, serão produzidas as provas em audiência de Instrução e Julgamento, notadamente a testemunhal, até no máximo 3, que poderão ser trazidas ao Fórum local pela parte que as arrolou, independentemente de intimação, ou mediante intimação, se requerido, sendo que o requerimento para intimação das testemunhas deverá ser apresentado ao Cartório no mínimo 5 dias antes da audiência de Instrução e Julgamento (art. 28, 33 e 34 da Lei 9099/95).

Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, em favor do autor, dada a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência probatória, segundo as regras ordinárias de experiências deste juízo, ministradas com a documentação já carreada com a Exordial.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ribeira do Pombal, BA, 2019-04-08

Assinado Eletronicamente

César Augusto Carvalho de Figueiredo

Juiz de Direito - Titular”