Andamento do Processo n. 0002945-85.2002.403.6105 - 19/07/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Campinas

1ª Vara de Campinas

Expediente Nº 12861

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0002945-85.2002.403.6105 (2002.61.05.002945-7) - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO DUARTE RAMOS (SP123416 - VALTENCIR PICCOLO SOMBINI E SP173853 - ANTONIO GABRIEL SPINA E SP286310 - RAFAEL ZANATTA E FONSECA) X SILMARA LORENCAO RAMOS (SP113757 - BARTOLOMEU ANTONIO LADEIRA)

ANTONIO DUARTE RAMOS e SILMARA LORENÇÃO RAMOS foramdenunciados pela prática do crime previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. Coma notícia de parcelamento dos débitos descritos na inicial, determinou-se a suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos da decisão de fls. 235.Coma vinda da informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional às fls. 344/345 acerca da liquidação dos débitos apurados nos LDCs nº 35.285.265-8 e nº 35.285.266-6, o órgão ministerial manifestou-se pela extinção da punibilidade (fls. 346 vº).Decido.Dispõe o artigo da Lei nº. 10.684, de 30.05.2003: É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período emque a pessoa jurídica relacionada como agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada como agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. (grifei) Na hipótese dos autos, uma vez que os débitos tratados na inicial encontram-se integralmente quitados, incide a norma emcomento, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DUARTE RAMOS e SILMARA LORENÇÃO RAMOS, comfundamento no artigo , , da Lei 10.684/03.Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.P.R.I.