Andamento do Processo n. 0001243-10.2012.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 19/07/2019 do TRF-1

Vara Única Jef Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Tucuruí

I- Fundamentação

De fato, as informações trazidas aos autos demonstram claramente que a parte executada, de forma deliberada, ofereceu bens que não integram o seu acervo patrimonial, tudo isso para, certamente, se esquivar dos efeitos do processo executório. Inicialmente, os executados ofertaram um imóvel que,

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00012431020124013907

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ

Processo Nº 0001243-10.2012.4.01.3907 - 1ª VARA - TUCURUI

Nº de registro e-CVD 00802.2019.00013907.1.00641/00032

Ante o exposto:

a) aplico aos executados multa no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, I, e art. 774, II, todos do CPC);

b) declaro a ocorrência de fraude à execução na alienação dos imóveis de matrículas nºs 28205 e 24782, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, e, via de consequência, a ineficácia do respectivo negócio jurídico em face da exequente;

c) declaro a ocorrência de fraude à execução na alienação por JOERLÂNDIA PAULUCIO OLIVEIRA das suas cotas de participação na empresa Paulucio e Oliveira Ltda.-ME (CNPJ: 08.969.518/0001-40).

Oficie-se ao cartório de imóveis de Porto Seguro/BA para averbar o teor da presente decisão nas matrículas de tais bens.

Oficie-se à Junta Comercial da Bahia – JUCEB (endereço à fl. 325-v) para averbar no cadastro da empresa Paulucio e Oliveira Ltda.-ME (CNPJ: 08.969.518/0001-40) o teor da presente decisão.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis acima citados e das cotas sociais daquela empresa.

Considerando a suposta prática do crime previsto no art. 179 do Código Penal, remetam-se o Ministério Público Federal cópias da petição inicial; do requerimento de fls. 323/337; dos documentos de fls. 399/424; e da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tucuruí/PA, 26 de junho de 2019.

HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO

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