Andamento do Processo n. 0016764-84.2014.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 0016764-84.2014.8.22.0001

Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: ELETROTEL ELETRICIDADES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Advogado do (a) EXEQUENTE: JUSSIER COSTA FIRMINO -RO0003557A

EXECUTADO: J. S. ALVES FILHO CENTRO DE SERVICOS - ME INTIMAÇÃO

Fica a parte Autora intimada a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

9ª Vara Cível - 7033882-12.2018.8.22.0001

Procedimento Comum Cível

Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário

AUTOR: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO ADVOGADO DO

AUTOR: DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA OAB nº GO5759, CRISTIANA FONSECA AFFONSO OAB nº RO5361

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Sentença Vistos e examinados.

I – RELATÓRIO

PETIÇÃO INICIAL: JOSÉ CLAUDIO DA CRUZ LINO ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

Alega ser beneficiário da autarquia requerida e que se encontra acometido de Condromalácia Grau IV que o impede de exercer as atividades laborais, razão pela qual foi encaminhado à autarquia passando a receber benefício previdenciário até 26/02/2018, todavia na data de 15 de janeiro de 2018 o autor requereu a prorrogação do referido benefício, porém o mesmo foi indeferido, ignorando-se o seu estado clínico.

Assevera que até o momento estaria incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa em razão da gravidade de suas patologias.

Requer seja a requerida condenada a converter o auxílio-doença acidentário (cód. 91) em aposentadoria por invalidez. Apresentou documentos.

DESPACHO INICIAL: pelo despacho de Id n. 20978480 foi deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela vindicada no sentido de determinar que a requerida providenciasse a implantação do benefício auxílio-doença. O feito foi incluído nos Sistema de Mutirão.

AUDIÊNCIA: designada audiência, a tentativa de conciliação foi infrutífera em razão da ausência de ambas as partes (vide ata de Id n. 7685932).

CITAÇÃO/DEFESA: citada (Id n. 21810629), a autarquia requerida apresentou defesa (Id n. 23343090) na qual alegou que o autor não havia comprovado os requisitos necessários para concessão dos benefícios pretendidos pelo fato de se encontrar incapacitado para o trabalho.

O requerente pugnou pela juntada das CATS (Id 24451407).

Realizada audiência, a tentativa de conciliação foi infrutífera devido à ausência da parte requerida (vide ata de Id n. 24452190).

PERÍCIA: realizada perícia (Id n. 24452190) em sistema de mutirão, as conclusões foram apresentadas sob Id n. 24452190, págs. 02/05/PDF.

A requerida foi instada a se manifestar quanto ao laudo (Id 26839198), mas nada falou.

É o relatório. Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Do Mérito

a) Dos Benefícios Previdenciários pretendidos

A procedência ou improcedência do pedido inicial baseia-se na constatação da incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), ou temporária (auxílio-doença).

Os documentos de Id n. 20887644, pág. 01 comprovam que o requerente recebeu auxílio-doença até 26.02.2018.

No mesmo sentido, o documento de Id n. 24451407, evidencia que o requerente foi vítima de acidente de trabalho. Pois bem.

A perícia realizada concluiu que o autor “possui grave sequela definitiva em tornozelo D com dificuldade de andar muito, permanecer em pé , subir e descer escadas e carregar peso entre outras atividades inerentes a profissão de ajudante de apoio portuário, o que lhe ocasiona dor em tornozelo e joelho direitos.

a) Queixa que o (a) periciado apresenta no ato da perícia?

Dor em Tornozelo D , Joelho D.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)?

Sequela de fratura exposta complexa do tornozelo D com artrose pós-traumática. CID: S82.5/MI9.9 . Sequela de lesão de ligamento cruzado em joelho D . CID: S83.5

f) Doença/moléstia ou lesão torna-o (a) periciado (a) incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Sim. Paciente com grave sequela definitiva em tornozelo D com dificuldade de andar muito, permanecer em pé , subir c descer escadas, carregar peso entre outras atividades inerentes a profissão de ajudante de apoio portuário.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Permanente e parcial.

Conquanto exista moléstia incapacitante, é necessário que tenha nexo de causalidade direto com a atividade laborativa exercida o que no caso dos autos se encontra devidamente comprovado. Observa-se, ainda, que tais moléstias ocasionam a incapacidade permanente e parcial do requerente:

Confrontando o caso dos autos aos requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários pretendidos, concluise que o requerente faz jus tão somente à conversão do auxíliodoença, espécie B31, em auxílio-doença acidentário, espécie B91. Explico.

Para concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se necessária a comprovação de invalidez permanente e total e, ainda, insuscetível de reabilitação, o que não se observa no caso dos autos, dado que há perícia conclusiva no sentido de que a incapacidade que acomete o requerente é parcial e permanente.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sim. Atividades que não demandem andar muito, permanecer em pé , subir c descer escadas, carregar peso.

Além disso, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, cito a jurisprudência do TJ/RO:

Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa total e permanente. Comprovação. Juros. Mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Verba honorária sucumbencial. Quantum. Princípios. Equitatividade Proporcionalidade. Justiça.

A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário.[...]

(Apelação, Processo nº 0021013-83.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 29/08/2018)

O auxílio-doença acidentário (espécie 91), por seu turno, exige a demonstração de que a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho, o que se comprova por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho apresentada pelo requerente e laudo pericial apresentado pelo perito do juízo.

Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. 1. Constatado nos autos que o autor sofreu acidente de trabalho, impõe-se a reforma da sentença para que faça jus a recebimento do benefício que é de seu direito: o auxílio-doença por acidente de trabalho. 2. Recurso provido.

(Apelação, Processo nº 0004447-07.2012.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/05/2018. Grifo nosso.) Assim, cabível a conversão do auxílio-doença previdenciário (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), data a incapacidade parcial e permanente do requerente ocasionada por acidente de trabalho.

b) Do valor correspondente a contratação de advogado

Não merece acolhida o pedido de indenização pelo honorário advocatícios contratuais que, segunda a autora, constituiria dano material. Cabe ao eventual perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, que deu-se em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do requerido.

Sobre o tema:

Ação indenizatória. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais. Não cabimento. Danos morais improcedentes. Sucumbência recíproca. Sentença mantida.

Os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação não constituem, por si sós, ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.

Não sendo os fatos narrados pela apelante configuradores de dano moral, uma vez que não ofendem a esfera de direitos imateriais da autora, correta a sentença que julgou improcedente este pedido. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que implica procedência parcial da demanda, razão pela qual, sendo improcedentes parte dos pedidos, devem autor e réu arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios.

Apelação, Processo nº 0019938-09.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento: 22/02/2018

Apelação civil e recurso adesivo. Cancelamento de voo. Ausência de assistência. Passageiros que tiveram que se deslocar entre aeroportos distantes. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários de advogado sucumbenciais. Causa de baixa complexidade. Fixação no percentual máximo. Minoração. Apelação principal parcialmente provida. Recurso adesivo. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Honorários contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade.

O cancelamento de voo sem justificativas associado a ausência de assistência aos passageiros, obrigados a adquirirem outras passagens e se deslocarem por mais de quatrocentos quilômetros para o embarque, ficam configurados os danos materiais e morais. Segundo orientação do STJ, cabe ao Tribunal rever o valor da indenização fixada a título de danos morais, quando este se mostrar irrisório ou exorbitante.

Em processo de baixa complexidade e que pouco exigiu do advogado em razão da simplicidade da matéria, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo.

Os honorários de advogados a serem fixados pelo magistrado são os sucumbenciais, de modo que a inclusão dos honorários contratuais na condenação caracterizaria bis in idem.

Apelação, Processo nº 0013757-47.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/02/2018

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Manutenção indevida de inscrição. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais afastados. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido. Comprovada a ausência de débito apto a legitimar a manutenção do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito, resta certo que a inscrição se mostra indevida e, por conseguinte, gera o dever de indenizar.

Segundo orientação do STJ, cabe ao Tribunal rever o valor de indenização por danos morais fixados pela instância ordinária, quando este se mostrar irrisório ou exorbitante.

Deve ser afastada a configuração de dano material consistente na despesa do autor com honorários contratuais, uma vez que o contrato foi firmado em circunstâncias particulares alheias à vontade do réu/apelante.O arbitramento dos honorários deve se dar com observância à natureza da causa e aos requisitos estabelecidos em lei, devendo ser mantido quando fixado com razoabilidade.

Apelação, Processo nº 0014007-02.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/12/2017

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer a incapacidade do autor para o trabalho, bem como determinar a CONVERSÃO do benefício de auxílio-doença comum (B31) em auxílio-doença acidentário (B91). Em razão da sucumbência e, considerando que o requerente decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I), cuja obrigação ficará em condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3o do CPC).

A requerida deverá comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação do depósito, expeça-se alvará ao perito (vide procuração de Id 27406406).

Transitada em julgado, arquivem-se.P.R.I.Porto Velho- RO, 17 de julho de 2019 Luciane Sanches

Juiz de Direito

9ª Vara Cível - 7026959-33.2019.8.22.0001

Duplicata, Despesas Condominiais

Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECOVILLE ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN OAB nº RO3956

EXECUTADO: IZAURA RODRIGUES CEZAR DE CAMPOS ADVOGADO DO EXECUTADO:

SENTENÇA

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: ASSOCIACAO ECOVILLE em face de

EXECUTADO: IZAURA RODRIGUES CEZAR DE CAMPOS , ambos qualificados nos autos.

A parte exequente anunciou a celebração de acordo extrajudicial na petição de Id 28724269. Requereu a homologação e, por conseguinte, a extinção do feito.

Por vislumbrar os pressupostos legais, homologo o acordo celebrado (Id 28724270) a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas (Art. 8º, III da Lei nº 3.896/2016).

Por se observar fatores que ensejam a preclusão lógica, considero o trânsito em julgado a partir desta data.P.R.I. e arquive-se.

Porto Velho, RO 17 de julho de 2019 Luciane Sanches

9ª Vara Cível - AUTOS: 7023999-07.2019.8.22.0001

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GARDEN CLUB

ADVOGADO DO EXEQUENTE: JETER BARBOSA MAMANI OAB

nº RO5793

EXECUTADOS: LIELIA FERNANDES CRUZ AMARAL, CRISTIANE DE CASSIA BOLONHEZ RIVERO

Despacho

Intimado para cumprir o determinado no despacho de Id 28096066, a parte exequente limitou o valor dos créditos referentes às contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio (conforme determinado no despacho mencionado), apresentando nova planilha de débitos no valor de R$ 1.398,28 (visto Id 28868606), entretanto deixou de adequar o valor da causa e, por conseguinte, recolheu custas processuais sobre o valor constante na inicial (R$ 1.368,45, valor que inclui a despesa com o agendamento do salão de festas, visto Id 27880614).

Recebo a emenda de Id 28868606.

A petição inicial não preenche todos os requisitos legais.

1- Desse modo, fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC), devendo:

a) Adequar o valor da causa conforme a planilha de débito juntada no Id 28868606;

b) Recolher o valor remanescente das custas processuais iniciais de acordo com o valor corrigido da causa.

2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção.

3- Cumprida a determinação do item 1, conclusos para despacho inicial/emenda.

Porto Velho RO 17 de julho de 2019

Luciane Sanches

Juiz de Direito

9ª Vara Cível - Processo n. 0015896-43.2013.8.22.0001

EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP

ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEONARDO GUIMARAES BRESSAN SILVA OAB nº RO1583, EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ OAB nº RO4389, IGOR JUSTINIANO SARCO OAB nº RO7957

EXECUTADO: ODILON MELO ESTRELA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

Valor da causa: R$9.399,95

DESPACHO

Defiro.

1- Expeça alvará em favor da parte autora, autorizando-a, por meio de seu advogado, a realizar o levantamento da quantia depositada em Juízo.

2- Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas decorrentes da penhora de salário (ID: 24556223).

Porto Velho , 17 de julho de 2019 .

Luciane Sanches Juiz de Direito

9ª Vara Cível - Fórum Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO 7040837-30.2016.8.22.0001

Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros

Cumprimento de sentença

EXEQUENTE: ESMERALDO APARECIDO XAVIERADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR OAB nº RO4494

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EXEQUENTE: ESMERALDO APARECIDO XAVIERem face de EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte exequente peticionou (Id 24999301) requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do crédito exequendo (Id 26868261).

Expedido o alvará judicial (Id 268987888), a parte exequente ficou intimada para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito (Id 26952796), com a ressalva de que sua inércia denotaria na satisfação, entretanto a parte exequente nada requereu.

Diante disto, tenho por satisfeita a obrigação nos termos do art. 526, § 3º, CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas finais pela parte executada. Intime-se para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto. Após o trânsito, não havendo pendências, arquivem-se.P.R.I.

17 de julho de 2019Porto Velho - RO.Luciane Sanches

9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 0009208-94.2015.8.22.0001

AUTOR: ONELZA PIMENTEL DE SOUZA

ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS SILVA LEMOS OAB nº RO2281, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS OAB nº RO655A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S. A.

ADVOGADO DO RÉU: DAVID ALEXANDER CARVALHO GOMES OAB nº RO6011, ANNE BOTELHO CORDEIRO OAB nº RO4370, MAURO PAULO GALERA MARI OAB nº RO4937

Valor da causa: R$1.883,64

Despacho

1- Oficie à 2ª Câma Cível solicitando que o depósito judicial vinculado àquele Juízo (ID: 28960354) seja transferido em favor da 9ª Vara Cível.

2- Com a resposta, cumpra-se o despacho de ID: 28758226.

Porto Velho - RO, 17 de julho de 2019.

Luciane Sanches

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO