Andamento do Processo n. 0017910-63.2014.8.22.0001 - 19/07/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

9ª Vara Cível - Fórum Cível Autos: 7015217-16.2016.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Exequente: AUTOR: MOISES MATOS DE OLIVEIRA

Advogado exequente: ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB nº RO1073

Executado: RÉU: BANCO BRADESCARD S.A

Advogado Executado:ADVOGADO DO RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB nº SP128341

DESPACHO

1- Modifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2- Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado pela parte executada no ID. n. 26027003 e n. 26027002.

3- Fica intimada a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue o cumprimento da sentença, em relação ao saldo remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, sob pena de atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC).

Desde já, cientifico-a de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Caso a intimação se dê por carta AR ou mandado, inexistindo atualização do endereço da parte, a intimação realizada no endereço declinado nos autos e será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

3- Não havendo pagamento ou impugnação, certifique e intime o credor, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora. Caso queira, poderá requerer consulta de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas nº 3.896/2016, salvo se beneficiário for da gratuidade processual.

Caso haja o pagamento parcial do débito, o valor da multa e honorários fixados no item 2, incidirão apenas sobre o valor do crédito remanescente.

Prazo: 15 dias.

4- Efetuado o pagamento espontâneo da condenação, expeça alvará em favor do exequente e, após, intime-o para se manifestar sobre eventual saldo remanescente. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, § 3º, CPC).

VIA DESTA SERVE DE CARTA/MANDADO

Endereço: RÉU: BANCO BRADESCARD S.A, ALAMEDA RIO NEGRO 585, ANDAR15,BLOCO D, ED. JAUAPERI ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO

Porto Velho-RO, 18 de julho de 2019.

Luciane Sanches

Juiz de Direito

9ª Vara Cível - Fórum Cível

Processo n. 0017910-63.2014.8.22.0001

EXEQUENTE: BANCO ITAÚ

ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY OAB nº BA47095, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB nº DF35879

EXECUTADOS: SONIA DA SILVA NOGUEIRA, PORTO MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA -ME

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:

Valor da causa: R$42.706,64

DESPACHO

Em análise aos autos, constatei que a diligência pretendida já foi realizada (Id n. 26731495), cabendo à parte exequente indicar o endereço que pretende realizar nova tentativa de citação dos executados.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a resposta, conclusos.

Decorrido o prazo in albis, intime-se nos moldes do art. 485, § 1º, CPC e, permanecendo inerte, conclusos para extinção.

I.

Porto Velho - RO, 18 de julho de 2019.

Luciane Sanches

Juiz de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO