Andamento do Processo n. 7023074-45.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo : 7023074-45.2018.8.22.0001

Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL -RO2894

EXECUTADO: RAIMUNDA ERINEIDE RODRIGUES

INTIMAÇÃO

Fica a parte Autora INTIMADA a se manifestar acerca da certidão do AR NEGATIVO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

Em caso de solicitação de busca de endereços, bloqueios on line e assemelhados, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Autos: 7028405-13.2015.8.22.0001

Classe: Procedimento Comum Cível

Exequente: AUTOR: WEYDER PEGO DE ALMEIDA

Advogado exequente: ADVOGADO DO AUTOR: IAN BARROS MOLLMANN OAB nº RO6894

Executado: RÉUS: ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS, AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A

Advogado Executado:ADVOGADOS DOS RÉUS: VINICIUS SOARES SOUZA OAB nº RO4926, MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827

DESPACHO

1- Modifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2- Fica intimada a parte executada, na forma do art. 513, § 2º do CPC, para que efetue o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, sob pena de atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC).

Desde já, cientifico-a de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), terá início o prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Caso a intimação se dê por carta AR ou mandado, inexistindo atualização do endereço da parte, a intimação realizada no endereço declinado nos autos e será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

3- Não havendo pagamento ou impugnação, certifique e intime o credor, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora. Caso queira, poderá requerer consulta de bens por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas nº 3.896/2016, salvo se beneficiário for da gratuidade processual.

Caso haja o pagamento parcial do débito, o valor da multa e honorários fixados no item 2, incidirão apenas sobre o valor do crédito remanescente.

Prazo: 15 dias.

4- Efetuado o pagamento espontâneo da condenação, expeça alvará em favor do exequente e, após, intime-o para se manifestar sobre eventual saldo remanescente. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, § 3º, CPC).

VIA DESTA SERVE DE CARTA/MANDADO

Endereço: RÉUS: ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS, AVENIDA CARLOS GOMES 1223, SALA 108 CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S/A, AVENIDA CALAMA 2615 LIBERDADE - 76803-883 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Porto Velho-RO, 18 de julho de 2019.

Luciane SanchesJuiz de Direito

9ª Vara Cível