Andamento do Processo n. 0723878-20.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 19/07/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0714525-53.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente:

Alexandre dos Santos Silva e outros Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outro Recorrido: Estado de Alagoas e outro Apelados: Alexandre dos Santos Silva e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA e Outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 607/642), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da CF/88 e precedentes do STF. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 643/681), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos extraordinário e especial de fls. 850/883 e 884/916, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS VERIFICADA. FIXADO TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DAS LEIS REESTRUTURANTES, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. 12. Por oportuno destaco que sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] 40. O caso em tela, referese a militares, sendo que a lei estadual n.6.456/20046, foi publicada no dia 22/12/2004 no DOE e reorganizou a respectiva carreira, modificando o sistema remuneratório dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas. 41. Compulsando os autos, notadamente os pedidos constantes na peça exordial, verifico que os autores, ora recorrentes, pleiteiam pela incorporação do percentual não agregado, ou seja o direito, decorrente da obrigação legal (lei n. 8.880/94), que não fora concretizado pelo Estado de Alagoas, bem como o pagamento retroativo. 42. Tendo as leis que reestruturaram as carreiras dos apelantes sido publicadas no ano de 2004 e a ação ajuizada em 2016, resta a pretensão do direito fulminada pela prescrição, uma vez que proposta muito além do lustro prescricional disposto no art. , decreto n. 20.910/32. 43. Diante do acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, julgo prejudicada a análise das demais matérias constantes no petitório recursal. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no

AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 -Grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/ MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 -Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do CPC, verifico que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação

do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI -Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram violação aos arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR -URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver

sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/ STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso especial em Apelação nº 0716220-13.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) Recorrido: Antonio Fernandes de Moraes Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ___ /2019-GVP 1.Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de fls. 134/151, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 155/167, aduziu que o acórdão impugnado teria violado os arts. 240 do novo Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 172. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. 6. Fundamento e decido. 7. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública estadual. 8. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 240 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, uma vez que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é da citação. 11. Entretanto, apesar das razões expostas no bojo do recurso especial, essas esbarram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que, as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 12. Seguem jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES. ARTIGO 620 DO CPC. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal de origem reputou suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido, motivo pelo qual desnecessária a liquidação de sentença dispensando a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, do CPC, que assim dispõe: ‘Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo’ (fl. 296 e-STJ). 3. A necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012. 4. Consoante entendimento adotado pela Corte de origem, quota devida intimação da recorrente do terceiro despacho possibilitou sua defesa, pois o último despacho remeteu aos dois primeiros e, além disso, renovou a oportunidade de oferta de impugnação, razão pela qual o tribunal de origem reputou que não restou configurada a nulidade processual (fls. 292-295 e-STJ - grifou-se). 5. Todavia, o fundamento autônomo quanto à inexistência de prejuízo processual supostamente sofrido pela ora recorrente, devidamente intimada em momento posterior para se manifestar nos autos, sanando a irregularidade formal, por si só é suficiente para manter a conclusão do julgado, e ainda que assim não fosse sequer foi objeto de impugnação específica nas razões do especial, atraindo, no caso, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão impugnada foi proferida antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei nº 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens

preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, inciso I, do CPC), admitindo que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC). 7. A penhora on line via BACEN-JUD foi determinada sob o fundamento de que possui a agravante crédito suficiente para liquidar a obrigação pecuniária executada (fl. 299 e-STJ). 8. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 23/11/2010; AgRg no Ag nº 1.211.671/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 28/2/2011, e AgRg no Ag nº 1.148.745/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe 2/2/2011. 9. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da publicação na imprensa oficial, para propiciar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, a partir de quando passará a incidir a multa de 10% para fins de ensejar o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. 11. O teor do artigo 475-J do CPC não tem incidência automática. Precedentes: REsp nº 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/4/2010, DJe 31/5/2010; AgRg nos EREsp nº 1.119.688/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 1/2/2012; AgRg nos EDcl no REsp nº 1.235.422/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1/2/2012. 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa inserta no artigo 475-J do CPC. (REsp 1296844/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012 - grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos do art. 17, I e II, do Código de Processo Civil, interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem inverídicos. 3. A astreinte estabelecida na sentença condenatória tem por fim induzir o obrigado ao cumprimento da sentença; deve, portanto, ser fixada num patamar que possa pressionar o obrigado ao cumprimento da obrigação, sem se apresentar, contudo, exagerada. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente, com condenação a indenização. (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 - grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1.Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. 2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015 - grifei). 13. Diante do exposto e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: STJ -Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 14. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação da mencionada Súmula também para recurso especial fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). 15. Nessa linha de pensamento, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o recurso especial no qual o acórdão atacado esteja conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 16. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 17. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 18. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recursos Especiais e Extraordinário em Apelação nº 0716588-51.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente 1Recorrido 2 : Estado de Alagoas( Recurso Especial) Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) Recorrentes 2/ Recorridos

1 : Manoel Antonio Filho e outros (Recurso Extraordinário e Especial) Advogados : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488-A/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial nº 0717369-44.2014.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas

Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) e outros Agravado: Aloísio Soares Advogado: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial em Apelação nº 0722063-56.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Antônio Carlos Borges de Lima Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº _______ / 2019 GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO CARLOS BORGES DE LIMA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu violação aos arts. , XI e LVI, CF, e 157 CPP. 3. Na sequência, MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões às fls. 427/428, oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do recurso. 4. Em seguida, vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Adentro ao juízo de admissibilidade do presente recurso. 7. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão preenchidos. 8. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso. 9. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 10. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 11. Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais, aduziu violação aos arts. , XI e LVI, CF, e 157 CPP. 12. Quanto à alegação de violação ao art. , XI e LVI, CF, ressalto que a interposição de recurso especial não é, absolutamente, o instrumento cabível, pois esta análise acaba por exceder a competência do Superior Tribunal Justiça. 13. Esse é, inclusive, o entendimento do referido Tribunal Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JUÍZO PROVISÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO PELA CORTE A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PARA A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 932 DO NCPC. 3. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt no AREsp 1300893/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018 Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. , INCISO II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTOS, AINDA QUE DEVIDAMENTE DECLARADOS. CONDUTA TÍPICA. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus n. 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Inviável, ainda, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1689508/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2010 Grifei). 14. Assim, quanto à alegação de violação a normas constitucionais, o presente recurso é incabível e, por isso, não preenche os requisitos do art. 105, inciso III, e alíneas, da CF/88, devendo, nessa parte, ser inadmitido. 15. Quanto a suposta ofensa ao art. 157 do Código de Processo Penal, verifico que o mesmo encontra óbice na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, além de estarem contrárias ao entendimento da Corte de Justiça, requerem, também, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é permitido. 16. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA EMPRESTADA. IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS RÉUS PARA A DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RESTABELECIMENTO DA

CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o órgão acusador deixou de acostar a decisão que deferiu a interceptação telefônica e os períodos autorizados e que seria inviável examinar a regularidade e legalidade da prova - escutas telefônicas - situação a impedir sua valoração. Neste contexto, a análise de eventual violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, concluiu, de forma fundamentada, ser possível a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Eg. Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado os autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 desta Corte. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que “para se acolher os pedidos de absolvição e desclassificação, afastando a conclusão do Tribunal a quo, é necessário o reexame de provas” 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1458103/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - grifei). 17. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 18. Diante do exposto, por não estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, inadmito o presente Recurso Especial. 19. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 20. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0723725-26.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas Procurador: Pedro José Costa Melo (OAB: 9797/AL) Agravado: Gabriel Eufrásio de Lima Neto Advogados: Plínio Góes Filho (OAB: 2328/AL) e outro ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da VicePresidência

Recurso Extraordinário e Especial em Apelação nº 0723878-20.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Aurenice Monteiro dos Santos e outros Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L) e outros Recorridos: Estado de Alagoas e outro Procurador: Nadja Maria Barbosa e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos AURENICE MONTEIRO DOS SANTOS e Outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 783/818), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da CF/88 e precedentes do STF. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 819/860), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos especial e extraordinário de fls. 1123/1156 e 1086/1119, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziu, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: “APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO - QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. 12. Por oportuno destaco que sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] 24. Entretanto, inobstante possível reaver as diferenças havidas nas parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a referida Corte posiciona se no sentido de que, embora possa se visualizar relação de trato sucessivo quando se busca as diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, deve esta ser limitada, como acima destacado, com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais, iniciando

se, portanto, do citado marco, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da sua entrada em vigor. 25. Ou seja, eventual pretensão na qual se discute a incorporação ainda que indevida ou equivocada do valor deve ser suscitada no lapso temporal de 05 (cinco) anos após a lei reestrutrante. E, mais adiante, conclui: 29. Nesse sentido, considerando que as referidas leis nº 6.197/2000; 6.252/01 reestruturaram a carreira da parte apelante, conclui-se pela prescrição de fundo de direito, haja vista ter sido esta ajuizada em um lapso temporal muito superior ao do disposto no artigo do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual resta prejudicada a análise das demais matérias expostas no recurso. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 - Grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 -Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica os recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal

de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 - grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do CPC, verifico que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiuse de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual &&quotA; pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial&". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral.

27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram a violação aos arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31.Apropósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0724311-92.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055-B/AL) e outros Recorrido : Maria Erivanda Castelo Meireles Advogados : Caroline Laurentino de Almeida Balbino (OAB: 7224/AL) e outros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível. 2. Compulsando os autos neste momento, verifico que a matéria referida já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o REsp nº 1.492.221/PR, o qual fixou a seguinte tese: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à

taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal também está analisando a mesma matéria, tendo como leading case o RE n.º 870.947/SE, vinculado ao Tema 810, o qual fixou a seguinte tese: [...] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...] 4. Dito isso, importante destacar que, no dia 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, analisando os embargos de declaração opostos pelos entes federados estatais, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos, vejamos: [...] Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. [...] (Grifo nosso). 5. Desse modo, não obstante o STJ já tenha fixado seu entendimento acerca da matéria e o STF entenda pacificamente pela desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do caso paradigma, entendo ser mais prudente sobrestar o processo, até que o Plenário da Corte Suprema aprecie o pedido de modulação de efeitos do acórdão do RE n.º 870.947/SE, que está vinculado ao Tema 810/STF. 6. Assim, prestigiando o princípio da segurança jurídica, e tendo em vista o efeito suspensivo concedido nos embargos de declaração pelo Min. Luiz Fux, deve ser mantido em sobrestamento o presente recurso especial. 7. Destarte, determino que seja mantido em sobrestamento o presente processo, para fim de aguardar o pronunciamento definitivo do STF acerca da questão em mote. 8. Determino que o NUGEP mantenha o devido acompanhamento do feito. 9. Publique-se. Intime-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo nº 0725793-75.2014.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogados: Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL) e outros Agravada: Milena Hannah de Brito Lins Advogado: Anderson Rodrigues Matias de Melo (OAB: 8072/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 53/54, negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 58, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0726777-59.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL) e outro Recorrido: Mario Mello da Silva Advogados : Ricardo Alexandre Vieira Leite (OAB: 10505/AL) e outro DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial interposto pelo Estado de Alagoas em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível. 2. Compulsando os autos neste momento, verifico que a matéria referida já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como leading case o REsp nº 1.492.221/PR, o qual fixou a seguinte tese: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% o mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/ legalidade há de ser aferida no caso concreto. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal também está analisando a mesma matéria, tendo como leading case o RE n.º 870.947/SE, vinculado ao Tema 810, o qual fixou a seguinte tese: [...] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [...] 4. Dito isso, importante destacar que, no dia 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, analisando os embargos de declaração opostos pelos entes federados estatais, deferiu excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos, vejamos: [...] Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão

embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018)“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. [...] (Grifo nosso). 5. Desse modo, não obstante o STJ já tenha fixado seu entendimento acerca da matéria e o STF entenda pacificamente pela desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do caso paradigma -, entendo ser mais prudente sobrestar o processo, até que o Plenário da Corte Suprema aprecie o pedido de modulação de efeitos do acórdão do RE n.º 870.947/SE, que está vinculado ao Tema 810/STF. 6. Assim, prestigiando o princípio da segurança jurídica, e tendo em vista o efeito suspensivo concedido nos embargos de declaração pelo Min. Luiz Fux, deve ser mantido em sobrestamento o presente recurso especial. 7. Destarte, determino que seja mantido em sobrestamento o presente processo, para fim de aguardar o pronunciamento definitivo do STF acerca da questão em mote. 8. Determino que o NUGEP mantenha o devido acompanhamento do feito. 9. Publique-se. Intime-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0727402-93.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) e outro Recorrido: Anderson Lourenço Bento Advogado: Marcos Vinicius Borges Cambraia (OAB: 10838/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1.Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão de fls. 110/122, proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 126/139, aduziu que o acórdão impugnado teria violado os arts. 240 do novo Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl. 194. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. 6. Fundamento e decido. 7. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo, por se tratar de fazenda pública estadual. 8. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 240 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, uma vez que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é da citação. 11. Entretanto, apesar das razões expostas no bojo do recurso especial, essas esbarram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que, as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 12. Seguem jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES. ARTIGO 620 DO CPC. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal de origem reputou suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido, motivo pelo qual desnecessária a liquidação de sentença dispensando a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, do CPC, que assim dispõe: ‘Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo’ (fl. 296 e-STJ). 3. A necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz

da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012. 4. Consoante entendimento adotado pela Corte de origem, quota devida intimação da recorrente do terceiro despacho possibilitou sua defesa, pois o último despacho remeteu aos dois primeiros e, além disso, renovou a oportunidade de oferta de impugnação, razão pela qual o tribunal de origem reputou que não restou configurada a nulidade processual (fls. 292-295 e-STJ - grifou-se). 5. Todavia, o fundamento autônomo quanto à inexistência de prejuízo processual supostamente sofrido pela ora recorrente, devidamente intimada em momento posterior para se manifestar nos autos, sanando a irregularidade formal, por si só é suficiente para manter a conclusão do julgado, e ainda que assim não fosse sequer foi objeto de impugnação específica nas razões do especial, atraindo, no caso, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão impugnada foi proferida antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei nº 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, inciso I, do CPC), admitindo que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC). 7. A penhora on line via BACEN-JUD foi determinada sob o fundamento de que possui a agravante crédito suficiente para liquidar a obrigação pecuniária executada (fl. 299 e-STJ). 8. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 23/11/2010; AgRg no Ag nº 1.211.671/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 28/2/2011, e AgRg no Ag nº 1.148.745/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe 2/2/2011. 9. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da publicação na imprensa oficial, para propiciar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, a partir de quando passará a incidir a multa de 10% para fins de ensejar o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. 11. O teor do artigo 475-J do CPC não tem incidência automática. Precedentes: REsp nº 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/4/2010, DJe 31/5/2010; AgRg nos EREsp nº 1.119.688/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 1/2/2012; AgRg nos EDcl no REsp nº 1.235.422/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1/2/2012. 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa inserta no artigo 475-J do CPC. (REsp 1296844/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012 - grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos do art. 17, I e II, do Código de Processo Civil, interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem inverídicos. 3. A astreinte estabelecida na sentença condenatória tem por fim induzir o obrigado ao cumprimento da sentença; deve, portanto, ser fixada num patamar que possa pressionar o obrigado ao cumprimento da obrigação, sem se apresentar, contudo, exagerada. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente, com condenação a indenização. (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 - grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1.Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. 2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015 - grifei). 13. Diante do exposto e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: STJ -Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 14. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação da mencionada Súmula também para recurso especial fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte

também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). 15. Nessa linha de pensamento, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o recurso especial no qual o acórdão atacado esteja conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 16. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 17. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 18. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 19. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0729725-03.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Elizabete Leite da Silva Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724-B) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por ELIZABETE LEITE DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, aduz que existe dissídio jurisprudencial entre a decisão deste e a de outros tribunais. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões às fls. 383/416, pugnando que seja negado provimento ao recurso. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, preparo, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Na espécie, o recorrente asseverou que o recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. 8. Ocorre que, além de ser imprescindível que a recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 9. No caso em apreço, observo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus, qual seja, o de demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o paradigma, restando deficiente, desta forma, o cotejo analítico, não sendo possível identificar a similitude fática entre os casos confrontados, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser admitido neste ponto. 10. A esse respeito, trago a lume recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal de origem concluiu: “Portanto, a decisão deixou assentada a concretização da interposição fraudulenta de terceiro, em face da ocultação do verdadeiro comprador, o que implica dizer que houve dolo, sim, e também houve fraude, elementos que são pressupostos à incidência da norma” (fl. 305, e-STJ - grifou-se). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/ STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1596392/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017 - grifei). 11. A par de tais considerações, tenho que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 12. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 13. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0731134-14.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrentes: Abelardo Albino Teixeira da Silva e outros Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L) e outros Recorrido: Município de Maceió

Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos ABELARDO ALBINO TEIXEIRA DA SILVA e Outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 741/776), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da CF/88 e precedentes do STF. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 777/815), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos especial e extraordinário de fls. 1017/1040 e 992/1016, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal,

cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO ODIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO;B) COMPROVAÇÃO DAOCORRÊNCIADE EFETIVADIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUEEMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇAOBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 12. Por oportuno destaco que sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] 69. É que a referida pretensão de rediscutir a dita reestruturação salarial sujeitar-se-ia à prescrição quinquenal de fundo de direito, vez que se trata de ato concreto e delimitado temporalmente. Assim, os servidores públicos integrantes da carreira dos demandantes dispuseram de 05 (cinco) anos, após a edição da Lei Municipal n.º 4.794/2000, para discutir os termos em que realizada a reestruturação remuneratória da carreira. Tal prazo esgotou-se, contudo, desde o ano de 2005, enquanto a presente ação foi proposta no ano de 2016. 70. Por essa razão, mesmo que se intentasse discutir o teor da reestruturação remuneratória feita pela Lei Municipal n.º 4.794/2000 (pretensão que, repita-se, não foi veiculada no caso), o pleito autoral não mereceria guarida, em virtude da prescrição de fundo de direito. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS.AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe

22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe02/03/2018-Grifei).AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/ MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 -Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do CPC, verifico que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão

recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI -Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, o recorrente também fundamentou os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram a violação os arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO,

COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso especial em Apelação nº 0731137-32.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador : Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) e outros Recorrida: Jeane da Silva Menezes Macena Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS em face do acórdão proferida por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Em suas razões recursais, o Ente recorrente sustentou violação ao art. 381 do Código Civil, diante da impossibilidade de condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública Estadual, de modo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ e sumulado, conforme Súmula 421 de tal Corte. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 157. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. De acordo com o art. 1.030 e incisos do Código de Processo Civil, ao receber o Recurso Especial, após oportunizar à parte recorrida que oferte contrarrazões, o relator deverá, se for o caso, antes de qualquer providência, negar seguimento ao recurso contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STJ firmada em sede da sistemática dos recursos repetitivos ou, caso o acórdão afronte tal entendimento, deverá devolver os autos ao órgão prolator, a fim de que este realizei juízo de retratação (art. 1.030, incisos I, alínea b, e II, do CPC/2015). 6. No caso dos autos, considerando a matéria discutida no Recurso Especial, bem como os fundamentos do acórdão recorrido, verifiquei, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, a existência do Tema 128, vinculado ao REsp 1108013/RJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009 Grifo nosso). 7. Cumpre registrar que, apesar de o Tema 128/STJ, ser de 2009 e a Súmula 421/STJ, de 2010, a Corte Superior mantém, nos dias atuais, esse entendimento, sob a justificativa de que, no momento da criação do verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme pode ser observado no seguinte decisum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2. “A atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro o qual pertence” (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018 grifei). 8. O Tema referido deu origem à seguinte tese: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 9. Feitas tais considerações, analisando o Tema n.º 128/STJ, é possível constatar a existência de aparente divergência entre a tese nele firmada e o posicionamento da Câmara Cível prolatora do acórdão recorrido. 10. No entanto, observo que o referido órgão julgador levou em consideração a existência do referido precedente

firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, bem como a supracitada súmula, afastando sua aplicação do presente caso por entender que trata-se de jurisprudência já superada por entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal. 11. Logo, entendo que determinar, conforme disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento do processo ao (à) Desembargador (a) Relator (a), ou a quem o (a) sucedeu, para que este (a) submeta os autos em epígrafe ao Colegiado deste Sodalício com o fim de exercer eventual juízo de retratação, representaria uma conduta inóqua, pois, certamente não haverá retratação por parte do órgão julgador do acórdão recorrido. 12. E é certo que, na prática, é o que vem ocorrendo neste Tribunal de Justiça: a remessa de processos idênticos em questão de direito ao presente feito ao órgão de origem para retratação, sendo que a retratação é refutada, o que gera perda de tempo e excesso de afazeres sem conteúdo prático útil. 13. Por tais razões, deixo de aplicar ao presente caso a norma prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC, somada ao Tema 128 do STJ. 14. Adentro ao juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. 15. De início, destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo (dispensado, nos termos do art. 1.007, parágrafo único, do CPC) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 16. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 17. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 18. Alegou a ocorrência de violação ao art. 381 do Código Civil, diante da impossibilidade de condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública Estadual, de modo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ e sumulado, conforme Súmula 421 de tal Corte. 19. Nesse particular, não vislumbro óbice à admissibilidade do recurso especial, especialmente porque houve o devido prequestionamento e a análise da questão referida não demanda o revolvimento de matéria fáticoprobatória. 20. Diante do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, admito o recurso especial. 21. Ao Superior Tribunal de Justiça. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0732049-63.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Flávio Henrique Catão Nogueira Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outro Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial nº 0733104-83.2015.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Estado de Alagoas

Procurador: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055/AL) e outro Agravante: IMI - Instituto da Melhor Idade Advogada: Jocelene Lopes Lamenha Lins (OAB: 1429/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0733705-89.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Marcos Antonio Rodrigues de Lima Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) Recorrido: Estado de Alagoas Procurador: Nadja Maria Barbosa( OAB:7169 B/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos MARCOS ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 321/357), o recorrente sustentou que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. 5º, II; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX; art. 102,§ 2º. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 358/397), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: art. 25 da Lei nº. 8.880/94, art. 489, § 1º,VI do CPC e art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos extraordinário e especial de fls. 601/634 e 635/667, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: “DIREITO

ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME”. 12. Sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] “In casu, observo que a carreira dos demandantes, qual seja, policiais militares, teve sua reestruturação no ano de 2004, através da Lei Estadual n.º 6.456/2004, implementando o sistema de remuneração por subsídio, fato este incontroverso e que serve como fator de reestruturação remuneratória da carreira. Assim, iniciada à vigência da referida lei em 21/01/2004, entendo que somente poderia ser reclamada eventuais parcelas desde que ajuizada a ação até cinco anos após esse marco. Ocorre que a presente ação foi protocolizada no ano de 2015, além do prazo prescricional quinquenal do art. , do Decreto Federal nº 20.910/32, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação da diferença de URV, ou seja, o fundo de direito reclamado a título de trato sucessivo, razão pela qual também não se deve falar em quantias retroativas. Ainda que se entendesse pela continuidade da relação de trato sucessivo quanto às parcelas de URV, não implementadas ou implementadas equivocadamente, existindo lei reestruturante que impõe o termo ad quem para a percepção dos valores requeridos, inevitável seria o reconhecimento da incidência da prescrição no caso dos autos”. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 - Grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/ MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos

termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 -Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa ao art. 25 da Lei n. 8.880/94 e art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, verifico que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ouúltima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/ STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IIIConsoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os

requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, o recorrente também fundamentou os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. O recorrente aduziu a violação aos arts. , II; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX e 102,§º da CF/88, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento:AGRAVOREGIMENTALNORECURSOEXTRAORDINÁRIOCOMAGRAVO.AUSÊNCIADEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADEDEREEXAMEDEPROVAS.INCIDÊNCIADASÚMULA279/STF.APURAÇÃODAOCORRÊNCIADEREESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV O Supremo Tribunal Federal, o julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0733865-80.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: Hélio Lima da Silva Advogados: Sérgio Ludmer (OAB: 8910-A/AL) e outro Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Mario Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/PE) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário nº 0734377-97.2015.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Patrícia de Lima Santos Advogado: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Marcos Savall (OAB: 15030/ AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0734628-18.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: José Carlos Rodrigues de Farias Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) Recorrido: Estado de Alagoas Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FARIAS, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 491/528), o recorrente sustentou que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. 5º, II; 7º, VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX; art. 102, § 2º. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 281/324), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: art. 25 da Lei nº. 8.880/94, art. 489, § 1º,VI do CPC e art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos especial e extraordinário de fls. 569/601 e 602/635, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESOBEDIÊNCIA A CRITÉRIO OBJETIVOPARA A FIXAÇÃO DA VERBA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 12. Sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] 39. In casu, observo que a parte demandante requer a incorporação de valores decorrentes de obrigação legal, supostamente inadimplida pelo apelado, bem como que ele integra a carreira da Polícia Militar do Estado de Alagoas, cujo sistema remuneratório passou por reestruturação no ano de 2004, por intermédio da Lei Estadual nº 6.456/2004, implementando o sistema de remuneração por subsídio fato este incontroverso e que serve como fator de reestruturação remuneratória da carreira, servindo a referida lei, portanto, como fator limitativo para o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da conversão de URV. 40. Assim, iniciada a sua vigência em 21/01/2004, entendo que somente poderiam ser reclamadas eventuais parcelas desde que ajuizada a ação até o início do ano de 2009. No entanto, a presente ação foi protocolizada no ano de 2015, além do prazo prescricional quinquenal do art. , do Decreto Federal nº 20.910/1932, atingindo-se, assim, o próprio direito de implementação/incorporação da diferença de URV, ou seja, o fundo de direito reclamado a título de trato sucessivo, razão pela qual também não se deve falar em quantias retroativas. 41. Por tais razões, entendo que a sentença merece ser mantida quanto às questões de mérito, não merecendo ser provido o recurso interposto pelo autor. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge

todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 - Grifei). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 -Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica os recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 - grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa ao art. 25 da Lei n. 8.880/94 e art. 489, § 1º, VI, do CPC/15, verifico que a 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ouúltima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.

7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/ STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA, DASÚMULAN. 284/STF. OFENSAÀ SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, o recorrente também fundamentou os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece de competência o Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. O recorrente aduziu a violação aos arts. , II; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX e 102, §º da CF/88, além da decisão divergir de súmulas e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento:AGRAVOREGIMENTALNORECURSOEXTRAORDINÁRIOCOMAGRAVO.AUSÊNCIADEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIADASÚMULA279/STF.APURAÇÃO DAOCORRÊNCIADE REESTRUTURAÇÃO

REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. IV O Supremo Tribunal Federal, o julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 18 de julho de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0735422-39.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Anderson Alexandre Pereira da Silva Defensor P: Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0735566-13.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Vitor da Cruz Fonseca Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) e outros Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, VicePresidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 315-317, conheceu do Agravo, porém não conheceu do Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 323, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para encaminhá-los ao Juízo de execução criminal, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0736869-28.2016.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Rose Mayre dos Santos Soares Advogado: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) Agravado: Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal Procurador: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 -GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0739051-55.2014.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Daniel Caetano dos Santos Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros Recorrido : Ministério Público Estadual ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800196-13.2017.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855A/AL) e outros Agravado : Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Incpp Advogado : Denys Blinder (OAB: 154237/SP) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. O feito discute matérias relativas aos chamados “expurgos inflacionários”, que dizem respeito ao pagamento de diferenças devidas pelas instituições financeiras à época da edição e vigência de diferentes planos econômicos no país, tais quais o “Plano Bresser”, o “Plano Verão” e os “Planos Collor”. 2. Ve-se que a eminente Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o sobrestamento do presente feito, conforme decisão retro. Notadamente, determinou o seguinte, in verbis: [...] Determino a devolução dos autos à origem, onde deverão ficar suspensos pelo prazo de 24 meses, a contar de 5.2.2018, para eventual adesão das partes ao acordo homologado pelo STF. Por outro lado, inexistindo a autocomposição, o feito permanecerá sobrestado até o julgamento final da repercussão geral reconhecida nos termas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal [...] 3. Verifica-se, ainda, que o INCPP declarou expressamente não possuir interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF. 4. Desse modo, dando simples cumprimento à ordem da eminente Ministra Vice-Presidente do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente processo, até que haja a publicação dos acórdãos de julgamento de mérito do Recursos

Paradigmas do STF vinculados aos Temas 264, 265, 284 e 285, o que ocorrer primeiro. 5. Determino o devido acompanhamento pelo NUGEP. 6. Publique-se. Intime-se. 7. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas * Republicar por incorreção

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800221-55.2019.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : W. Correia Hotelaria Ltda Advogados : Reginaldo Alves de Andrade (OAB: 8835A/AL) e outro Recorrido : Banco do Brasil S/A Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800710-29.2018.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Banco do Brasil S/A Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 10132/AL) Agravado : Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência - INCPP Advogado : Denys Blinder (OAB: 12853A/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. O feito discute matérias relativas aos chamados “expurgos inflacionários”, que dizem respeito ao pagamento de diferenças devidas pelas instituições financeiras à época da edição e vigência de diferentes planos econômicos no país, tais quais o “Plano Bresser”, o “Plano Verão” e os “Planos Collor”. 2. Ve-se que a eminente Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o sobrestamento do presente feito, conforme decisão retro. Notadamente, determinou o seguinte, in verbis: [...] Determino a devolução dos autos à origem, onde deverão ficar suspensos pelo prazo de 24 meses, a contar de 5.2.2018, para eventual adesão das partes ao acordo homologado pelo STF. Por outro lado, inexistindo a autocomposição, o feito permanecerá sobrestado até o julgamento final da repercussão geral reconhecida nos termas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal [...] 3. Verifica-se, ainda, que o INCPP declarou expressamente não possuir interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF. 4. Desse modo, dando simples cumprimento à ordem da eminente Ministra Vice-Presidente do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente processo, até que haja a publicação dos acórdãos de julgamento de mérito do Recursos Paradigmas do STF vinculados aos Temas 264, 265, 284 e 285, o que ocorrer primeiro. 5. Determino o devido acompanhamento pelo NUGEP. 6. Publique-se. Intime-se. 7. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas * Republicar por incorreção

Agravo em Recurso Especial nº 0803987-87.2017.8.02.0000/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Banco do Brasil S/A

Advogados : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro Agravado : Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência Advogados : Denys Blinder (OAB: 154237/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. O feito discute matérias relativas aos chamados “expurgos inflacionários”, que dizem respeito ao pagamento de diferenças devidas pelas instituições financeiras à época da edição e vigência de diferentes planos econômicos no país, tais quais o “Plano Bresser”, o “Plano Verão” e os “Planos Collor”. 2. Ve-se que a eminente Ministra Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou o sobrestamento do presente feito, conforme decisão retro. Notadamente, determinou o seguinte, in verbis: [...] Determino a devolução dos autos à origem, onde deverão ficar suspensos pelo prazo de 24 meses, a contar de 5.2.2018, para eventual adesão das partes ao acordo homologado pelo STF. Por outro lado, inexistindo a autocomposição, o feito permanecerá sobrestado até o julgamento final da repercussão geral reconhecida nos termas nº 264, 265, 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal [...] 3. Verifica-se, ainda, que o INCPP declarou expressamente não possuir interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF. 4. Desse modo, dando simples cumprimento à ordem da eminente Ministra Vice-Presidente do STJ, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente processo, até que haja a publicação dos acórdãos de julgamento de mérito do Recursos Paradigmas do STF vinculados aos Temas 264, 265, 284 e 285, o que ocorrer primeiro. 5. Determino o devido acompanhamento pelo NUGEP. 6. Publique-se. Intime-se. 7. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de julho de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas * Republicar por incorreção

Agravo em Recurso Especial em Petição nº 0804183-57.2017.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: J. V. de O. A. Defensor P: Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO) e outros Recorrido: M. P. do E. de A. ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 243-244, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 250, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para encaminhá-los ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital Infância e Juventude, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804299-63.2017.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: A. B. A. e outro Advogados: Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) e outros Agravada: L. G. A. Advogado: Franklin Alves Barbosa (OAB: 7779/ AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 327-328, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 331, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804369-80.2017.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) e outro Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança Advogado: Denys Blinder (OAB: 154237/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 827-832, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 835, determino a remessa dos autos a DAAJUC,

para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805063-83.2016.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Francisco das Chagas Porcino Costa Advogado: Francisco das Chagas Porcino Costa (OAB: 2374/AL) Agravado: OGMO- Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso Advogada: Flávia Marcli Padilha da Silva (OAB: 8458/AL) ATO ORDINATÓRIO/ MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão às fls. 495-496, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 499, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para os fins cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0805751-74.2018.8.02.0000 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Luciano Gusmão Santos e outros Advogado : Felipe Souza Galvão (OAB: 73825/RS) Recorrido : Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advogados : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) e outros Recorrido : Federal Seguros S/A Advogado : Josemar Lauriano Pereira (OAB: 132101/RJ) Recorrido : Companhia Excelsior de Seguros S/A Advogados : Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) e outro Recorrido : Caixa Seguradora S/A Advogado : Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 18 de julho de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Maceió, 18 de julho de 2019

Tribunal de Justiça

Gabinete da Vice – Presidência

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