Andamento do Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058 - Apelação - 19/07/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

19 Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Francisco Pereira da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Gilvania Sabino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genil Caetano da Silva Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Geraldo Leandro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Gerusa Lidia da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genilda Maria dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Genilda Gomes Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Grinauria Marques dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Givanildo Alexandre de O. Gonçalves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helena Laura da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helena Barbosa Leite Sobrinho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Helenita Maria dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Izabel Maria da Silva Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilza Maria de Freitas Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iracilda Ferreira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilma Cândido da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivonete Gomes da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ilda de Gois Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iromas Maria de Carvalho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Irene Batista da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivanilda Maria Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Iracelma Donina dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivone André de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivonete Pereira de Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Inez Bispo Santos Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ivaldo Cardoso dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Irineu Martins dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Barbosa dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Maximiano da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedrina do Nascimento Nobre

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Pedro Antonio Severino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rejane Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosa Martins Dantas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rejane Cardoso Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene Rodrigues da Silva Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rildimere Maria Ferreira Nunes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosimery Barbosa Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Renan Cocha da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reimaldo Lima Barreto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Raquel Costa Reis

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilda Pessoa de Barros Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseane Bernado da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Raquel Alves Lira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reginaldo Alexandre dos Santos Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene Maria da Conceição Romão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseane Ana Paz

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosilene da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Reginaldo da Silva Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosa Cleide dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roseni da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rita de Cassia Rocha Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Roberto Juvêncio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rita Aparecida Gomes da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Rosineide Santos de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severino Bezerra de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sivanildo Balbino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sipriano Gonzaga

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severina Tavares de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sidelma Case dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Siverina Maria Simão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sonisval João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Silvania Sampaio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Selma Maria da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Sileide Flores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Severino dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Tereziinha Luiza Maia

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Maria da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Barbosa da Silva Moura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Oliveira da Silva Batista

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Gomes Martins

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Terezinha Fortunato Pinto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Telma Soares de França Firmino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Verônica Leão Otílio

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vancete Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vanuza de Lima Gomes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lúcia Tenório Bizerra

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia Barbosa de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vandeci da Silva Firmino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Valdemar Abílio dos Santos Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Valmir Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vera Lucia de Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Vander de Melo Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Welington Rodrigues Riter

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelia Maria de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelda Dias Lira Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zelia Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Zeneide Marinho da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Miriam Albuquerque Queiroz

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Edclea Machado Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Magda Meire Barbosa Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Grasas Silva Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marli Simoes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Magda Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marileide Barbosa de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manuel de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Duarte de Freitas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Bispo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria da Gloria Lima dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Quitéria Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Moises Cardoso de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marli dos Santos Vieira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva E.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Barbosa de Macedo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Lucia Santos Machado

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Margarida de Souza Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Isabel de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Zuleide da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Gorete das Santos Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Célia Barros Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Nunes Corrêa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Vania dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marinete da Silva Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Sônia Silva Couro

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Vanilda Cavalcante da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marizete da Silva Araújo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Barbosa Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marta Maria Lopes dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José de Almeida Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Rosangera de Oliveira Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Borges Nery Cerqueira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Silva de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores Nunes Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marileide de S. de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Celeste França Felix

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Leide da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes do Espirito Santo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marize Pereira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Salete de Jesus

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Rosinete Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Audaleia Oliveira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marina Lopes da Silva Lira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Carmo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Nunes da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Emenegildo de Farias Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Dominicia de Almeida Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Cleonice Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Correia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marlene Almeida da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Carnauba dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Nunes Gama

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Mauro Célio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Fátima Ferreira Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria José Ferreira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Socorro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Santos Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Pereira de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Pereira Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Silva C.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Bezerra Nunes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Carmo Moura Ribeiro

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aleluia da Silva Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Marta de França

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Carmo Silva Jesuino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Bernadete Ferreira de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marinez Gama da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Cicera Santos de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Socorro de Lima Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Margarete da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcos José Bezerra da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Felisdoro Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida dos Santos A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida Silva Bastos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Loudes B. Miranda

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Tereza da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Lucia da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida Santos Gomes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria de Lourdes das Neves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marta Alves Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marcia Maria dos Santos Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Aparecida da Silva de Menezes

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Pereira Guedes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Marlene dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Francisca de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Tereza da Costa Sousa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria das Dores da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Meire Martins Luis

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria do Socorro Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Berenice Nunes de Almeida

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Geronimo do Nascimento

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Maria Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luzinete Maria Santos Albuquerque

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Leonicio Pereira dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lilian Cristina Rocha Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luiza Valeria Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Liberato Porfirio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luciene dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lourdes Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Luciana Tener Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Laurita Alves de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lucineide Maria dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lucia Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Lourinaldo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Neusa do Nascimento

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Neusa Dantas da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Zeferino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonas de Lira Barbosa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Rosimeire da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Santos de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Severino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Laurindo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josete Ferreira Andrade da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vieira de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josenildo Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josineide Lucio Rocha

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Valdenir da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonete Barbosa da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Herculano Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jeane de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Ferreira dos Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Gomes da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Lucio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma de Albuquerque Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jorge Ulisses Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Vieira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josenice Felix Pereira Gois

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jonas Roberto de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Virtuoso de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Julio Marques dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Clemente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Moreira de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Maria Izidoro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jussara Nunes Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Paulino dos Santos Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Janary Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Lopes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Vicente Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Juraci Rosa de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Manuel dos Santos A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José de Souza Irmão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Jose Euclides dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Lopes Barbosa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Ismenia da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Barbosa dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Antenoro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Ambrosio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Joana de Carvalho Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Francisca de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Monteiro da Silva A.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Frencisco de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Maria Soares Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : João Marinho Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : José Pedro de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Julieta Lima Vieira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelado : Município de Arapiraca

Advogada : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A DEMANDA. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SEREM OS AUTORES SERVIDORES EFETIVOS. ENTENDIMENTO DO STF. PETIÇÃO INICIAL QUE PEDE O PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) MESES DE SALÁRIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MESES E DO ANO DOS SALÁRIOS OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZOU A EMENDA À INICIAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. PREJUÍZO À DEFESA. DIFICULDADE DE O ENTE PÚBLICO PROVAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS VERBAS, QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS SALÁRIOS EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

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