Andamento do Processo n. 0800293-96.2018.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de Arapiraca

10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA C/ MULHER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0139/2019

Autos nº: 0800293-96.2018.8.02.0058

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário.

Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas

Acusado: Bruna Rafaela da Silva Rocha e outro

Intimando (a)(s): JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, RG 32307470, CPF 015.765.654-32, com endereço à Conjunto Brisa do Lagao, 22, Qd- Be, Olho D água dos Cazuzinhas, CEP 57300-000, Arapiraca - AL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 15 DIAS (art. 392, do CPP)

Parte Conclusiva da Sentença: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu José Cícero dos Santos, vulgo “Mago”, Macarrão ou “Cicinho”, nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro. Passo a individualizar a pena do condenado, nos termos preconizados pelos artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. A culpabilidade, que é a reprovabilidade social da conduta, somente deve ser considerada desfavoravelmente quando haja circunstâncias fáticas específicas que tornem o crime mais reprovável se comparado com os demais crimes de mesma espécie. A culpabilidade é mais acentuada porque a agressão aconteceu em público e a vítima era menor de idade à época. Não constam nos autos quaisquer informações de que o condenado tem antecedentes criminais, não podendo ser tomados em seu desfavor aqueles processos criminais sem sentença com trânsito em julgado, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual considero essa circunstância em seu favor. A conduta social se refere ao comportamento do condenado na comunidade. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. Restam ausentes elementos indicativos de má conduta do condenado para com seus pares neste processo. Com efeito, a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social. Não consta no processo indicativos dessa natureza aptos a incrementar a pena-base. O motivo do crime é normal ao próprio do tipo penal incriminador, ou seja, lesionar a integridade física. As circunstâncias do caso, entendidas como elementos acidentais que não integram a estrutura do tipo, não se revelam aptas a incrementar a reprimenda do condenado. De se notar, outrossim, que as consequências do crime são normais à espécie, uma vez que a infração penal não implicou efeitos deletérios diferenciados à vítima e a terceiros. Ao comparar os efeitos que normalmente decorrem de crimes de mesma natureza, o delito produziu consequências negativas que tangenciam a maioria dessas condutas perpetradas contra a mulher em situação de violência doméstica. Por fim, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à Vitimologia e deve ser necessariamente neutra ou favorável, conforme entendimento do STJ. Na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, deve ser, pois, neutralizada. Em havendo uma circunstância valorada negativamente, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência do STJ reconhece que compete o julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Em tal fase, observo que a agravante de se prevalecer de relações domésticas é própria do tipo penal incriminador, portanto deixo de valorá-la para evitar o bis in idem. Assim, não há incidência de agravantes ou de atenuantes e, a partir disso, fixo a pena-base provisória em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, de detenção. Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de forma que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, de detenção. Conforme o artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, o condenadodeverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude do art. 44, I, do Código Penal brasileiro, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, com respaldo, igualmente, na súmula n. 588 do STJ: “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Aplico a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, c/c art. 44, III, ambos do Código Penal, ante o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo o beneficiado aceitar as seguintes obrigações na audiência admonitória, sob pena de revogação: I. No primeiro ano de cumprimento do sursis, o condenado: a) deverá prestar serviço gratuito, por cinco horas semanais, em local a ser designado pelo juízo da execução, nos termos do art. 78, § 1º, do Código Penal; b) deverá, em razão de se tratar de violência doméstica contra a mulher, manter a distância mínima de 500 (quinhentos) metros da vítima e de seus familiares e não entrar em contato com eles, sob pena de revogação deste benefício, com espeque no art. 79 do CP, que reza que “a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado”. II. No segundo ano deverá: a) comparecer mensalmente ao juízo da execução, em data imposta em audiência admonitória, para possível entrevista com o juiz onde deverá comprovar, por qualquer meio de prova, que continua trabalhando, juntando comprovante nos autos; b) não se ausentar da comarca sem ordem judicial; c) não frequentar bares e similares ou festas populares; d) não ingerir bebidas alcóolicas e portar instrumento ofensivo; e) não mudar de endereço ou viajar para outra comarca sem autorização do juízo da execução, requerida e justificada por escrito; f) manter o distanciamento e a proibição de contato especificados na alínea I.b). O condenado poderá apelar da sentença em liberdade, em virtude de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno o condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada posteriormente por este juízo ou pelo juízo das execuções penais. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) proceda-se ao preenchimento do histórico de partes; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral desta zona ou, caso o condenado não esteja cadastrado junto à referida Zona Eleitoral, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, a fim de que seja providenciada a comunicação da condenação, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da CRFB/1988; d) encaminhe-se cópia do boletim individual, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação da SDS/AL; e) expeça-se carta de guia ao juízo da execução para fazer cumprir o sursis, com base nos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal, no art. 668 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual n. 7.010/08 e no Provimento n. 12/13 da CGJ/AL; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do Ministério Público estadual, no que se refere a esse ato judicial, deve ser realizada pessoalmente, nos termos do art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal. A intimação da Defensoria Pública estadual deve ser efetivada pessoalmente, com fulcro no art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94. A intimação de eventual advogado constituído do condenado deve ser levada a efeito por meio de publicação no DJE, devendo conter o nome do acusado, como preleciona o art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente a ofendida, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou de defensor público, consoante o art. 21 da Lei Maria da Penha. Intime-se pessoalmente o condenado. Após o cumprimento dos atos, arquivem-se. Cumpra-se. Arapiraca,03 de junho de 2019. Alexandre Machado de Oliveira Juiz de Direito Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Valkiria Malta Gaia Ferreira, Chefe de Secretaria o digitei e subscrevi. Arapiraca, 18 de julho de 2019.

Alexandre Machado de Oliveira

Juiz de Direito

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