Andamento do Processo n. 65752-96.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 8A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : RICARDO ANTONIO MARTINS JUIZ DE DIREITO : RICARDO PRATA

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NR. PROTOCOLO : 65752-96.2013.8.09.0175

AUTOS NR. : 213 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO

ADEMILTON SANTOS DANTAS ACUSADO : ITALMAM ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 17209 GO - ASDRUBAL CARLOS MENDANHA

DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA CO NDENAR O ACUSADO ITALMAN ALVES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NA CONDU TA TIPICA PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) C/C ART IGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP: DO CRIM E PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA ADEMILSON: QUANTO A CULPABILIDA DE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVI DENCIADO, PELO MODO DE AGIR E A OUSADIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO DE MONSTROU INTENSA PREMEDITACAO, DELINEANDO EXTENSA E DETALHADO CON TEXTO PARA INDUZIR A VITIMA A ERRO; ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRARA M IMACULADOS, MUITO EMBORA HAJA NOTICIA DE DIVERSOS OUTROS PROCES SOS, INCLUSIVE JA SENTENCIADOS, POREM, O FATO DEU-SE POSTERIORMEN TE A ESTE; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NAO E CONSIDERADA DENTRO D OS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE E PESSOA VEZEIRA NA PRATIC A DE CRIMES ANALOGOS; PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA CARA CTERISTICAS QUE LEVEM A VALORACOES NEGATIVAS; MOTIVOS DO CRIME, N O PRESENTE CASO, SÃO PROPRIOS AO TIPO PENAL, NAO SENDO, PORTANTO,

VALORADOS NEGATIVAMENTE; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO INERENTE S AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE; AS C ONSEQUENCIAS DO CRIME, QUE FORAM GRAVES, POSTO QUE OS VALORES PER CEBIDOS INDEVIDAMENTE EM DECORRENCIA DA FRAUDE NAO RETORNARAM AO PATRIMONIO DA VITIMA, TENDO ESSA AMARGADO O PREJUIZO FINANCEIRO;

O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU OU INFLUENCIOU NA PRATICA

DELITIVA, SENDO, PORTANTO, TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATEN TO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BAS E DO ACUSADO ITALMAN ALVES DE OLIVEIRA EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCI AS ATENUANTES OU AGRAVANTES, FICANDO A PENA BASE MANTIDA EM 01 (U M) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZANDO A PE NA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO AO ACUSAD O A PENA DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ)

DIAS-MULTA. RESTA, AINDA, O CONCURSO DE CRIMES, QUE SERA ANALISA DO EM MOMENTO OPORTUNO. DO CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DA VITIMA ANTONIO: QUANTO A CULPABILIDADE, CONSTATO ELEVADISSIMO GRAU DE RE PROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO, PELO MODO DE AGIR E A OUSA DIA, UMA VEZ QUE O ACUSADO DEMONSTROU INTENSA PREMEDITACAO, DELIN EANDO EXTENSA E DETALHADO CONTEXTO PARA INDUZIR A VITIMA A ERRO; ANTECEDENTES, QUE SE MOSTRARAM IMACULADOS, MUITO EMBORA HAJA NOTI CIA DE DIVERSOS OUTROS PROCESSOS, INCLUSIVE JA SENTENCIADOS, PORE M, O FATO DEU-SE POSTERIORMENTE A ESTE; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSA DO NAO E CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DE NORMALIDADE, UMA VEZ Q UE E PESSOA VEZEIRA NA PRATICA DE CRIMES ANALOGOS; PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA CARACTERISTICAS QUE LEVEM A VALORACOES N EGATIVAS; MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENTE CASO, SÃO PROPRIOS AO TIP O PENAL, NAO SENDO, PORTANTO, VALORADOS NEGATIVAMENTE; AS CIRCUNS TANCIAS DO CRIME SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, QUE FORAM GRA VES, POSTO QUE OS VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE EM DECORRENCIA

DA FRAUDE NAO RETORNARAM AO PATRIMONIO DA VITIMA, TENDO ESSA AMA RGADO O PREJUIZO FINANCEIRO; O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILI TOU OU INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA, SENDO, PORTANTO, TAL CIRC UNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR T. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ITALMAN ALVES DE OLIVEI RA EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIASMULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, FICANDO

A PENA BASE MANTIDA EM 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSA O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUM ENTO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIM A APONTADAS, APLICO AO ACUSADO 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PASSO A UNIFICACAO DAS PENAS. ASSIM, RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS EM DESFAVOR DAS VITI MAS ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO E ADEMILTON SANTOS DANTAS E, EM OB EDIENCIA AO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO PARA CADA UMA DAS VITIMAS

APLICADAS, CONSOANTE O DISPOSITIVO INDICADO, TORNANDO-A DEFINITI VA EM 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. CONSOANTE A DI SPOSICAO DO ARTIGO 72, DO ESTATUTO REPRESSIVO, QUE DETERMINA SER A PENA DE MULTA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CONCURSO DE CRIMES, SOMAM-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS PARA CADA VITIMA, FI CANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. FIXO C ADA DIA-MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA LARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO SENTEN CIADO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENC IARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER C ORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO N O ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA

C, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NO CASO, NAO HA COMO AP LICAR O ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, ASSIM, REALIZ AR A DETRACAO DA PENA, VISTO QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO J A E O MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE

O ARTIGO 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, AFASTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, SOBRETUDO PELAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, ESPE

QUE COM RELACAO A CULPABILIDADE E A PERSONALIDADE, RESTANDO INCLU SIVE DIVERSAS PASSAGENS POR CRIMES ANALOGOS. CONSIDERANDO QUE O A CUSADO RESPONDEU PELA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE, TAMBE M, O DIREITO DE RECORRER DESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR

OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMEN TO DO MINIMO INDENIZATORIO ANTE A AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. COM CUSTAS, DADO QUE O ACUSADO DEMONSTROU TER CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E FOI PATROCINAD O POR ADVOGADO PARTICULAR. CONTUDO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATU IDADE DA JUSTIÇA, E SUSPENDO A COBRANCA DESSAS, NOS TERMOS DO ART IGO 98, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADO SUBSIDIARIA MENTE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIME NTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO N O ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO INSCULPI DA NO ART. 393, INC. II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, P ELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE

IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DEST E ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLE TINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809, CAPUT E 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IUDICATA, OF ICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE E CONSEQU ENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS T ERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 71,

2, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPER IOR ELEITORAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE, TAMBEM, OS

AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO D A MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUIDA, PARA V IR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO FACULTADO

O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO NECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERTIDAO ACERC A DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA AS PROVID ENCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE

A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E, SE NECESSARIO, VIA EDITAL. GOIANIA, 17 DE JULHO DE 2019. RIC ARDO PRATA JUIZ DE DIREITO