Andamento do Processo n. 73327-36.2017.8.09.0137 - Queixa-crime - 19/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE RIO VERDE ESCRIVANIA : 3A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : MAX BARRETO MANSO JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN

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NR. PROTOCOLO : 73327-36.2017.8.09.0137

AUTOS NR. : 257 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : SEBASTIAO LAZARO PEREIRA QUERELADO : MARCIO MARQUES ALVES ADV QTE : 19781 GO - VIVIANE APRIGIO DO PRADO

19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO ADV QDO : 19781 GO - VIVIANE APRIGIO DO PRADO

27183 GO - HUGO VIEIRA SANTOS 19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO

DESPACHO : FICA INTIMADO A DEFESA DAS PARTES DA SENTENCA DE FLS.1423 A 1442, A SEGUIR DESCRITO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA QUEIXA-C RIME, PARA: - CONDENAR O QUERELADO MARCIO MARQUES ALVES E SUBMETE -LO AS SANCOES PREVISTAS NOS ARTS. 139 E 140, C/C ART. 141, II, E

III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - ABSOLVER O QU ERELADO MARCIO MARQUES ALVES DO DELITO DESCRITO NO ART. 138, DO C ODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. CONSIDERADO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MOD ELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTS. 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASSO

A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 139 , DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: A) C ULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO QUERELADO NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO; B) A NTECEDENTES: NAO SÃO DESFAVORAVEIS, CONFORME CERTIDAO DE F. 1422;

C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS PAR A AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE

DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO QUERELADO, INEXISTE M ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL

DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTE SE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO

TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS NAO EXCEDERAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NOS DELITOS DA MODALIDADE EM TELA; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DE VEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SÃO INTRINSECAS AO CRIME; H ) COMPORTAMENTO DA VITIMA: O QUERELANTE EM NADA CONTRIBUIU PARA O

DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E D E DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 1 (UM) ANO E MULTA. ASSIM, ANTE A

AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALOR

ADAS NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES A SEREM VALORADAS, MANTENHO A PENA INTERME DIARIA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TE RCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, MAS PRESENTE AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO P ENAL (CRIME COMETIDO CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PÚBLICO E UTIL IZACAO DE MEIO QUE FACILITE A DIVULGACAO) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO E 13 (TRE ZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULT A EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASS EVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA S ER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRI MENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO

PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AM PARO NO ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELADO NAO SER RE INCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P ENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE

DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAV ADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUF ICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO D ISPOSTO NO ART. 44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO,

PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALÁRIO -MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIANTE DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLIC AÇÃO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. 3.2. QUANTO AO DELITO PREV ISTO NO ART. 140, DO CÓDIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, A NALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO CO DIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PEL O QUERELADO NAO EXTRAPOLARAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO; B) ANTECEDENTES: NAO SÃO DESFAVORAVEIS, CONFORME CERT IDAO DE F. 1422; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUT OS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO QUE RELADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE,

RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO DEVE M SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS NAO EXCEDERAM O QUE NORMALMEN TE ACONTECE NOS DELITOS DA MODALIDADE EM TELA; G) CONSEQUENCIAS D O DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, POIS SÃO INTRINS ECAS AO CRIME; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: O QUERELANTE EM NADA C ONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELIT O EM QUESTAO E DE DETENCAO, DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES OU MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E A GRAVANTES A SEREM VALORADAS, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) MES DE DETENCAO. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUI CAÓ DE PENA, MAS PRESENTE AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL (CRIME COMETIDO CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO PÚBLICO E UTILIZACAO DE MEIO QUE FACILITE A DIVULGACA O) AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), PARA FIXA-LA EM 1 (UM) MES E

10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MU LTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENA L. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECO

LHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FA VOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUE NCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O Q UANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELAD O NAO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMP RIMENTO DA PENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A AP LICABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUIS ITOS ALINHAVADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBS TITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSE RVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBST ITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIRE ITOS, SENDO, PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 1 (UM) SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIA NTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDI CADA A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. 3.3. DO CONCUR SO MATERIAL. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL, PREVISTO NO ART. 6 9, DO CÓDIGO PENAL, SOMO A PENA APLICADA AO CRIME DE DIFAMACAO, C ORRESPONDENTE A 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO E 13 (TREZE) DIAS-MU LTA; E A DO CRIME DE INJURIA, CORRESPONDENTE A 1 (UM) MES E 10 (D EZ) DIAS DE DETENCAO, PERFAZENDO-SE O QUANTUM TOTAL DE 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO, ALEM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA,

A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM T RIGESIMO) DO SALÁRIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA,

QUE A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, N OS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTA CAÓ DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (OFICIO-C IRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PA RA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33 , 2, C, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE FIXADA E O FATO DO QUERELADO NAO SER REINCIDENTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O QUERELADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ART. 44

DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRE ENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART.

44, 2, 1 PARTE DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, SENDO, PRESTACAO PECU NIARIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIG ENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA. DIANTE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTA PREJUDICADA A APLICACAO DA SUS PENSAO CONDICIONAL DA PENA. DE SE OBSERVAR QUE O QUERELADO RESPON DEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO PRESENTES NESTE MOMENTO

OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPEC IALMENTE EM RAZAO DO REGIME FIXADO (ABERTO) E DA SUBSTITUICAO DA PENA LEVADA A EFEITO NESSE MOMENTO. ASSIM, FACULTO AO QUERELADO R ECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). C ONDENO O QUERELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FIXO O VALOR MINIMO DE REPARACAO DO S DANOS (ART. 387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADOS AO QUERELANTE SEBASTIAO LAZARO PEREIRA (ITEM 2.7). INTIMEM-SE PESSOALMENTE DA SENTENCA O QUERELADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O QUERELANTE. INTIMEM-SE OS ADV OGADOS DO QUERELANTE E DO QUERELADO, VIA DJE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/ GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AR T. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL S UPERIOR ELEITORAL; B) OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVI SÃO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANC A PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA

DA PRESENTE SENTENCA; C) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIM ENTO DA PENA; D) PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES E ANOTACOES NECESSAR

IAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE-G O, 3 DE JUNHO DE 2019. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ DE DIREIT O (EM AUXILIO DECRETO JUDICIARIO N. 558/2019)

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